materia nº 30/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2623
Presidente da Mesa Diretora: José Nardel Alves de Almeida
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/03/85
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/85. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Associação dos Servidores da SUCAM, com área de 400,00
m?, localizado na rua Cristiano Carvalho, na Vila Exposição. (Referente à Lei nº 1.524,
de 25/03/1985).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 16 Número de folhas: 08
mem
Autor: PERINBITO MINIÇIPAL
Assunto :-
autorizando a doação de terreno à As
sociução dos
Servidores da SUCAM em Montes Claros EINE
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MOVIMENTO
Lu Ka
PROJETO DE LEI-Nê |, DE DE DE 1.985
AUTORIZA O PODER-EXEGUPIVO-A-PAZER-DOAÇÃO DE”
PRÓPRIO MUNICIPAL,
A Câmatda SUN Montes eres
ta e eu sanciono a seguinte Lei:- 6 Eis
Artigo 1º + Pica o Poder Executivo ER |
a fazer DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCAM DE MONTES CLA-| |
ROS-KG, de parte do lote nº 01, da Quadra “H", siluado na Vila Expo
egição, Alto de São João, nesta cidade, com área. de 400:m2-(q
centos metros quadrados), componente de área maior de PORRA ARES. g
da Prefeitura Municipal de Montes Claros, havida por desapropria
conforme Decreto de utilidade pública nf, 241, 86,02 de-Junho; te nóta]
$ ÚNICO - O pb tado em referência destina-se, a: |
construção da sede sócial da mencionada Associação e tem a seguinte |
descrição : "MEMORIAL DESCRITIVO - Idendificação: Terreno situado à |
Rua Cristiano Carvalho no Bairro Vila Exposição, Montes Claros-MG ,
Area total 400 m2 (quatrocentos metros quatrados)TPrhHalrasce: tres-
doada para construção da Associação dos Servidores da SUCAM de Mon-
tes Claros-NG. DESCRIÇÃO : UM terreno, parte do lote de número O
(um) da Quadra H, com área de 400 m2 (quatrocentos metros quadra -
dos) situado à Rua Cristiano Carvalho - Limitando pelo Norte om '!
parte do mesmo lote de número 01 (um) na distância de 20 mn, pelo
sul com o lote de número 05 (cinco) na distância de 20 m, pelo nas-
cente com o lote de número 02 (dois) na distância de 20 m, pelo po-
ente com a Rua Cristiano Carvalho, na distância de 20 m," Acompanha
cróquis de localização.
Artigo 2º - O prazo de reversão automática ao
Município, em caso de não cumprimento da finalidade mencionada no
$ Unico do artigo anterior desta Lei, é de 02 (dois) anos, a partir
da lavratura da escritura pública.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em con -
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Montes Claros(NG), 11
de Março de 1,985,
CÂMARA MUSICIPAL DE MONT
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ARE O
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E pa egos
g DE. NTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno situado à Rua Cristiano Carvalho no Bairro
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL :
FINALIDADE :
DESCRIÇÃO
vila Exposição, Montes Claros - MG
Prefeitura de Montes Claros-hG
400m2.
Área doada para Construção da Associação dos Servi
dores da SUCAM de Montes Claros-NG.
Um terreno, parte do lote de número 01 (um) da qua
dra H, com área de 400m2 (quatrâcentos metros quadrados) situado"
à Rua Cristiano Carvalho. .
- Limitando pelo norte com parte do mesmo lote de número 01 (um)
na distância de 20 m, pelo sul com o lote de número 05 (cinco) !
na distância de 20 m, pelo nascente com o lote de número 02 (do-
is) na distância de 20 m, pelo poente com a Rua Cristiano Carva-
lho, na distância de 20 m.
e,
Jes TA Lima
Engº. CiviNI-CREA-NG 30572/D
( PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 11 qe Março de 19 85
Of. N.º SG-005/85
Assunto : Projeto de Lei e Mensagem
Serviço : Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Mais uma vez, dentro dos propósitos
deste Executivo em propriciar às instituições de classe de nossa
cidade, melhores oportunidades para melhor atenderem aos seus '!
fins específicos, vímos submeter a apreciação dessa Augusta Ca-
sa, a proposição que visa a DOAÇÃO, & ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DA SUCAM DE MONTES CLAROS, de um terreno destinado a cors trução
de sua sede social,
Como é do conhecimento de Vossa Ex-
celência e demais Ilustres componentes dessa Egrégia Casa, é
de plena justiça a proposição ora apresentada, razão pela qual
esperamos que a meema venha a ser aprovada sem nenhuma restri -
ção o que em muito melhorará as condições sociais e melhor si -
tuará aquela associação dentro da nossa comunidade, tão caren-
te de boas representações,
Nessa expectativa, aguardamos o pra
zer de suas respostas, prevalecendo-nos do ensejo para rencvar'
protestos de elevada estima e distinta consideração, subscreven
do-nos,
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Manoel Soares Lopes
DD' Presidente qe-Câne
A GRANDE MONTES CLAROS NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
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082/85
Encaminhando projetos de leis para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Com a nossa cordial visita, estamos encaminhando a V. Exa. »
para a sanção desse Executivo, os projetos de leis em anexo, dispon-
do, respectivamente, sobre doação de terreno à Associação dos Servi-
dores da SUCAM e modificando a denominação da rua 31 de Março , loca.
lizada no Bairro Cidade Santa Maria,
3 Valendo-nos desta oportunidade, reiteramos a V. Exa, nossos!
protestos de apreço e estima, ?
Exmo. Sr.
Dr, Luiz Tadeu Leite
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS