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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 0 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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1 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI NH$ DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.0 5.401, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES 
CLAROS PARA O EXERC(CIO DE 2022. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito 
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 5°., da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de 
dezembro de 2021 , passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e 
acrescido dos§§ 1° e 2°, com a seguinte redação: 
Art. 5. 0 - •• • 
§1°. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do 
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária. 
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta 
do superavit financeiro, nos termos do inciso li, do presente 
artigo, não serão computados para o cálculo do limite 
estabelecido no inciso IV, deste artigo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022. 
berto Guimarães So o 
refeito de Montes Claro /'/}~/ 1 
OtávYo" ~tÍs;a Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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