| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 0 5.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NH$ DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.0 5.401, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERC(CIO DE 2022.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 5°., da Lei Municipal n.º 5.401, de 15 de
dezembro de 2021 , passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e
acrescido dos§§ 1° e 2°, com a seguinte redação:
Art. 5. 0 - •• •
§1°. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta
do superavit financeiro, nos termos do inciso li, do presente
artigo, não serão computados para o cálculo do limite
estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
berto Guimarães So o
refeito de Montes Claro /'/}~/ 1
OtávYo" ~tÍs;a Rocha Machado
Procurador-Geral