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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.425, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº/l~E 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AS COMISSÕES 
D 0 t 1 o<.( ci? f).. filvO; 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.0 5.425, DE 30 DE 
MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito 
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 4°., da Lei Municipal n.º 5.425, de 30 de 
março de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2°, com a seguinte 
redação: 
Art. 4. 0 • . . . 
§1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos constantes da dotação "Construção e Reforma de 
Salão de Velório", aberta nos termos do presente artigo, para 
realização da reforma da Casa de Velório do Centro Social da 
Paróquia São João Batista Arquidiocese de Montes Claros. 
§2°. Fica reconhecido, para a referida reforma, a inexigibilidade 
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal 
nº. 13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de 
cooperação a ser firmado que a utilização dos serviços da 
Casa de Velório não terá fins lucrativos e será aberta a toda 
comunidade, independentemente de credo ou religião. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2022. 
ezembro de 2022 
u berto Guimarães Sout 
refeito de 1)4ontes Claros 
Otáv~~~ Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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