br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6801

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº 13/ DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, 
AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AS COMISSÕES 
O(p I l &. 1 olpt §!~-·-
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar 
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o 
imóvel com área de 3.204, 79m2 (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e 
nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro lbituruna, 
nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 
DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E 
619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE -
MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até 
o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; deste segue 
confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE 
MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 
27, 16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m; 
deste segue confrontando com a AVENIDA "N", com azimute de 209º27'57" por 
uma distância de 20, 17m até o vértice P4, de coordenadas N 8. 150.425, 965m e E 
619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de 
42,50m até o vértice PS, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m; 
deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o 
vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue 
confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de 
344º10'05" por uma distância de 23, 12m até o vértice P7, de coordenadas N 
8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344º46'20" por 
uma distância de 14, 12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E 
619.159, 732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de 
4,51m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158, 730m; 
deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice 
P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157, 736m; deste segue, com 
azimute de 352º16'49" por uma distância de 4,25m até o vértice P11, de 
coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157, 166m; deste segue, com azimute de 
358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N 
8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7°13'11" por 
uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E 
619.157,221m; deste segue, com élzimute de 12º30'58" por uma distância de 
2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m; 
deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice 
P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com 
azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro de 228, 05 m." 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, 
mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a 
alienação do imóvel desafetado no presente artigo. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa 
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, como forma de sanear a 
aludida empresa pública. 
Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de 
capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma: 
1 - com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo 
anterior; 
li - com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel 
correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo, 
Bairro lbituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros 
e cinquenta decímetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de 
Imóveis desta Comarca; 
Ili - em espécie, mediante transferências de recurso de forma 
parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo. 
Art. 3° - Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e 
Urbanização - ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar 
acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; 
habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de 
novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da 
seguinte forma: 
1- valor total com desconto de 20% (vinte por cento}, em 20 (vinte) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de 
março de 2023; 
li - valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, 
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; 
§1°. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do 
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito d a 
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB. 
§2°. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa 
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB efetive o parcelamento 
próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores 
necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos 
parcelamentos. 
Art. 4° - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização 
do imóvel descrito no artigo 1 º, de acordo com as categorias estabelecidas, 
podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e 
averbações perante o Registro Imobiliário competente. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
igor na data da sua publicação. 
e outubro de 2022. 
Otávio tista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →