| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 13/ DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS COMISSÕES O(p I l &. 1 olpt §!~-·- Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem dominical o imóvel com área de 3.204, 79m2 (três mil, duzentos e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado no Centro Administrativo, do Bairro lbituruna, nesta cidade de Montes Claros, com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.150.469,959m e E 619.172,086m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE - MATRICULA: 2879, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27,08m até o vértice P2, de coordenadas N 8.150.456,760m e E 619.195,731m; deste segue confrontando com ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO NORTE DE MINAS - MATRICULA: 19.275, com azimute de 119º10'14" por uma distância de 27, 16m até o vértice P3, de coordenadas N 8.150.443,524m e E 619.219,443m; deste segue confrontando com a AVENIDA "N", com azimute de 209º27'57" por uma distância de 20, 17m até o vértice P4, de coordenadas N 8. 150.425, 965m e E 619.209,523m; deste segue, com azimute de 209º22'17" por uma distância de 42,50m até o vértice PS, de coordenadas N 8.150.388,929m e E 619.188,678m; deste segue, com azimute de 254º48'46" por uma distância de 19,62m até o vértice P6, de coordenadas N 8.150.383,790m e E 619.169,748m; deste segue confrontando com AVENIDA MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, com azimute de 344º10'05" por uma distância de 23, 12m até o vértice P7, de coordenadas N 8.150.406,032m e E 619.163,440m; deste segue, com azimute de 344º46'20" por uma distância de 14, 12m até o vértice P8, de coordenadas N 8.150.419,654m e E 619.159, 732m; deste segue, com azimute de 347º08'49" por uma distância de 4,51m até o vértice P9, de coordenadas N 8.150.424,048m e E 619.158, 730m; deste segue, com azimute de 349º56'36" por uma distância de 5,69m até o vértice P10, de coordenadas N 8.150.429,650m e E 619.157, 736m; deste segue, com azimute de 352º16'49" por uma distância de 4,25m até o vértice P11, de coordenadas N 8.150.433,857m e E 619.157, 166m; deste segue, com azimute de 358º10'54" por uma distância de 5,40m até o vértice P12, de coordenadas N 8.150.439,255m e E 619.156,994m; deste segue, com azimute de 7°13'11" por uma distância de 1,81m até o vértice P13, de coordenadas N 8.150.441,047m e E 619.157,221m; deste segue, com élzimute de 12º30'58" por uma distância de 2,65m até o vértice P14, de coordenadas N 8.150.443,631m e E 619.157,795m; deste segue, com azimute de 20º14'34" por uma distância de 1,30m até o vértice P15, de coordenadas N 8.150.444,849m e E 619.158,244m; deste segue, com azimute 28º51'52" por uma distância de 28,67m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 228, 05 m." Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação do imóvel desafetado no presente artigo. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento de até R$ 7.000,00 (sete milhões de reais) no capital social da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, como forma de sanear a aludida empresa pública. Parágrafo Único. A integralização, total ou parcial, do aumento de capital autorizado pelo presente artigo, será efetivada da seguinte forma: 1 - com o produto da alienação do imóvel descrito no artigo anterior; li - com o produto da alienação, desde já autorizada, do imóvel correspondente a parte do lote de n.º 09 (nove), situado no Centro Administrativo, Bairro lbituruna, com área total de 2.502,50 m2 (dois mil, quinhentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), registrado no Ofício do Segundo Registro de Imóveis desta Comarca; Ili - em espécie, mediante transferências de recurso de forma parcelada, até o limite autorizado pelo caput do presente artigo. Art. 3° - Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma: 1- valor total com desconto de 20% (vinte por cento}, em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; li - valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento para o mês de março de 2023; §1°. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito d a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB. §2°. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. Art. 4° - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização do imóvel descrito no artigo 1 º, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. igor na data da sua publicação. e outubro de 2022. Otávio tista Rocha Machado Procurador-Geral