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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS.
native_id6802

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI No.Ili, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEIS MUNICIPAIS 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos represen tantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar 
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, 
a área com 131,21 m2 (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros 
quadrados), parte de área do leito do Rio Vieira, localizada na rua Tupíniquins, no 
Bairro Melo, com a seguinte descrição: "Partindo do cruzamento da Rua Juca 
Fróes com Rua Tupiniquins, segue limitando com o lote 10 e lote 11 na distância de 
24,34 metros até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue 
limitando, de forma irregular, com o lote 11 na distância de 27, 70 metros até o 
remanescente do Leito do Rio Vieira; daí deflete à direita e segue limitando com o 
remanescente do Leito do Rio Vieira, na distância de 25, 10 metros até a Rua 
Tupiniquins; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua Tupiniquins, na 
distância de 11,66 metros até o ponto inicial desta descrição." 
Art. 2º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar 
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, 
os imóveis descritos nos incisos do presente artigo: 
. 1- área de terreno com 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), 
correspondente a parte da rua "M", situada no Bairro Esplanada do Aeroporto , 
nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção 
entre a Rua O, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a 
Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com a Rua O na extensão de 6, 00m 
até o remanescente da Rua M; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e 
segue limitando com o remanescente da Rua M, na extensão de 50, 00m; daí, 
deflete à direita, no ângulo interno de 270º, e segue com o mesmo limitante, na 
extensão de 6,00m até o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros 
Diesel S.A; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando 
com o imóvel de Matrícula 15. 104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na 
extensão de 50, 00m até a Rua P; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 
90º e segue limitando com parte da Rua P, na extensão de 12,00m até o imóvel 
de Matrícula 2. 029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à 
esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 
2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 100,00m até o 
ponto inicial desta descrição." 
1 - área de terreno com 1.584,00 m2 (um mil, quinhentos e oitenta e 
quatro metros quadrados), correspondente a parte da rua "P", situada no Bairro 
Esplanada do Aeroporto, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do 
ponto inicial da interseção entre .a Rua L, Poligonal aqui descrita e Imóvel de 
Matrícula 2. 029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com o 
imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, Rua M e 
Imóvel de Matrícula 15.104, na extensão de 132,00m até o lote 01A de Matrícula 
34. 205 pertencente a Eletroauto Comércio e Serviços Ltda; daí deflete á esquerda, 
no ângulo de 90º, e segue limitando com o lote 01A, na extensão de 12,00m até o 
imóvel de Matrícula 61 .037 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à 
esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 
61 .037, pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 132,00m até a 
Rua L; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a 
Rua L, na extensão de 12, 00m até o ponto inicial desta descrição." 
Art. 3° - Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante 
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação 
dos imóveis desafetados, nos termos dos artigos anteriores, mediante o 
competente procedimento licitatório. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Otávio Ba sta Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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