| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 6802 |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI No.Ili, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos represen tantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área com 131,21 m2 (cento e trinta e um metros e vinte e um centímetros quadrados), parte de área do leito do Rio Vieira, localizada na rua Tupíniquins, no Bairro Melo, com a seguinte descrição: "Partindo do cruzamento da Rua Juca Fróes com Rua Tupiniquins, segue limitando com o lote 10 e lote 11 na distância de 24,34 metros até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando, de forma irregular, com o lote 11 na distância de 27, 70 metros até o remanescente do Leito do Rio Vieira; daí deflete à direita e segue limitando com o remanescente do Leito do Rio Vieira, na distância de 25, 10 metros até a Rua Tupiniquins; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua Tupiniquins, na distância de 11,66 metros até o ponto inicial desta descrição." Art. 2º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo: . 1- área de terreno com 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), correspondente a parte da rua "M", situada no Bairro Esplanada do Aeroporto , nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção entre a Rua O, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com a Rua O na extensão de 6, 00m até o remanescente da Rua M; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e segue limitando com o remanescente da Rua M, na extensão de 50, 00m; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 270º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de 6,00m até o imóvel de Matrícula 15.104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 15. 104 Pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 50, 00m até a Rua P; daí, deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte da Rua P, na extensão de 12,00m até o imóvel de Matrícula 2. 029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 100,00m até o ponto inicial desta descrição." 1 - área de terreno com 1.584,00 m2 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), correspondente a parte da rua "P", situada no Bairro Esplanada do Aeroporto, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto inicial da interseção entre .a Rua L, Poligonal aqui descrita e Imóvel de Matrícula 2. 029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; segue limitando com o imóvel de Matrícula 2.029 pertencente a Montes Claros Diesel S.A, Rua M e Imóvel de Matrícula 15.104, na extensão de 132,00m até o lote 01A de Matrícula 34. 205 pertencente a Eletroauto Comércio e Serviços Ltda; daí deflete á esquerda, no ângulo de 90º, e segue limitando com o lote 01A, na extensão de 12,00m até o imóvel de Matrícula 61 .037 pertencente a Montes Claros Diesel S.A; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o imóvel de Matrícula 61 .037, pertencente a Montes Claros Diesel S.A, na extensão de 132,00m até a Rua L; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Rua L, na extensão de 12, 00m até o ponto inicial desta descrição." Art. 3° - Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação dos imóveis desafetados, nos termos dos artigos anteriores, mediante o competente procedimento licitatório. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Otávio Ba sta Rocha Machado Procurador-Geral