br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6808

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Municipio de Montes Claros-MG 
Procuradoria-Geral 
of 
LEI COMPLEMENTAR N° , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOSE
FUNÇOES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO 
NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 
DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE 
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
AS COMISSÓES 
Os Cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de 
Contratação, instituidas nos termos da presente Lei. 
Art. 2°. Ficam criados 05 (cinco) funções gratificadas de 
Pregoeiro, instituidas nos termos da presente Lei. 
Art. 3°. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo
comissionado de Diretor, constante no Anexo l-E, da Lei Complementar n.° 40, de 
28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo l, da presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os novos Diretores serão lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão.
Art. 4. As atribuições das funções criadas, requisitos de 
investidura, símbolo de vencimento e drgão de lotação são as constantes no Anexo
I, da presente Lei. 
Art. 5°. A importância a ser paga pelo desempenho da Função
Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro corresponderá à diferença entre 
o valor estabelecido para o vencimento do cargo efetivo do servidor designado e o 
valor do vencimento base dos cargos de Provimento Efetivo do Grupo de Nível
Superior de Escolaridade NS, constante na Lei Complementar n°. 21, de 29 de 
outubro de 2009, sendo que a este poderá ser acrescido gratificação de até 150% 
(cento e cinquenta por cent0).
Art. 6°- Os servidores públicos municipais designados para 
Funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro receberão, em parcela 
destacada, a gratificação de função oorrespondente sobre a qual não incidirão 
quaisquer direitos, vantagens ou adicionais. 
Art. 70 -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se os disposiivos em contrário. 
MontésClaros (MG), 05 ge pezembro de 2022. 
Humberto Guimares Bouto
FUefeito de Montes Clàros 
Otávio Bátista Rocha Machado
Procurador-Geral 

open original →