| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG Procuradoria-Geral of LEI COMPLEMENTAR N° , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOSE FUNÇOES GRATIFICADAS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DISCIPLINADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. AS COMISSÓES Os Cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Ficam criados 10 (dez) funções gratificadas de Agente de Contratação, instituidas nos termos da presente Lei. Art. 2°. Ficam criados 05 (cinco) funções gratificadas de Pregoeiro, instituidas nos termos da presente Lei. Art. 3°. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo comissionado de Diretor, constante no Anexo l-E, da Lei Complementar n.° 40, de 28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo l, da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Os novos Diretores serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 4. As atribuições das funções criadas, requisitos de investidura, símbolo de vencimento e drgão de lotação são as constantes no Anexo I, da presente Lei. Art. 5°. A importância a ser paga pelo desempenho da Função Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro corresponderá à diferença entre o valor estabelecido para o vencimento do cargo efetivo do servidor designado e o valor do vencimento base dos cargos de Provimento Efetivo do Grupo de Nível Superior de Escolaridade NS, constante na Lei Complementar n°. 21, de 29 de outubro de 2009, sendo que a este poderá ser acrescido gratificação de até 150% (cento e cinquenta por cent0). Art. 6°- Os servidores públicos municipais designados para Funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro receberão, em parcela destacada, a gratificação de função oorrespondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos, vantagens ou adicionais. Art. 70 -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se os disposiivos em contrário. MontésClaros (MG), 05 ge pezembro de 2022. Humberto Guimares Bouto FUefeito de Montes Clàros Otávio Bátista Rocha Machado Procurador-Geral