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materia nº 474/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 474 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando CELERIDADE no pagamento do Chamamento Público do Marco Regulatório n° 03/2021/CODEMA Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente.
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O 389i202 
APROVADO
AUN TUA 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO 35/2022
Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvidoo 
plenárioe cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o 
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno
Carmo, solicitando CELERIDADE no pagamento do Chamamento Püblico
do Marco Regulatório n° 03/2021/CODEMA Conselho Municipal de Defesa 
e Conservação do Meio Ambiente. 
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação 
popular, haja vista que o Resultado Definitivo do Chamamento do Marco
Regulatório n° 03/2021/CODEMA, foi publicado no dia 04 de abril de 2022, 
e muitas Entidades que foram contempladas, se encontram em situação de 
dificuldade financeiras devido a grande demanda municipal, O objetivo do 
Chamamento é estimular temática ambiental que privilegie a preservação e 
conservação do meio ambiente, a educação ambiental e a promoção do 
desenvolvimento sustentável e assim contribuir com a melhoria ambiental, 
sustentabilidade e, consequentemente, com a qualidade de vida da 
população do Município de Montes Claros/MG. 
Montes Claros MG, 05 de dezembro de 2022 
Cecdlia Meireles Pereira 
Vefeadora 
PROTOco 
051L22 Cecilia Meireles Ferreira
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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