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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaInstitui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências.
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• CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG 
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- 71 PROJETO DE RESOLUÇAO Nº _/2022 
Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle 
Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes 
Claros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA 
Art. 1 º. Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e 
Administrativo. 
Art. 2°. O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência 
e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. 
Art. 3°. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comitê de que trata 
esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculada aos objetivos deste. 
Art. 4º. Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de 
ordem orçamentária, operacional e administrativa, independentemente de justificativa, desde que a 
demanda esteja vinculada aos objetivos do Comitê. 
Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta Resolução as diárias de 
viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial. 
Art. 6°. A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, 
mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê. 
Art. 7°. O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e 
servidores, possuindo a seguinte composição: 
I - Presidente da Câmara Municipal; 
II - Controlador Interno; 
III - Coordenador de Contabilidade; 
IV - Gerência Administrativa; 
V - Coordenador de Compras e Licitações; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS • RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MO 
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.. CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG 
- VI -Assessor Legislativo. 
VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota. 
Art. 8º. O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá um relator e o 
cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade. 
Parágrafo único - O relator será eleito entre os membros presentes na reunião. 
Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle 
Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias; 
§1º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de 
responsabilidade do Secretário. 
§2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê, desde 
que devidamente justificadas. 
Art. 10. Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. 
Art. 11. As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em ata 
sintetizada, a ser assinada por todos os membros. 
Art. 12. O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações necessárias. 
Art. 13. Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e 
Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão 
consideradas serviço público relevante. 
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 28 de novembro de 2022 
F!J~_', 
Vereador Cláud~odrigues De Jesus 
Presidente Da Câmara Municipal 
Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias 
Vice-Presidente Da Câmara Municipal 
Vereador Raimundo~ Da Silva 
1 º Secretário 
Ve,...dor M, Costa Cordeôro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG 

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