| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. |
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't'i'l':'t)' • CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG AS COMl$SÕES og i J.ó2J .o.. q)lP-V~- - 71 PROJETO DE RESOLUÇAO Nº _/2022 Institui o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo, e adota outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, na Legislação Municipal e demais instrumentos normativos em vigor, PROMULGA Art. 1 º. Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo. Art. 2°. O Comitê tem como objetivo o controle na aplicação dos recursos públicos com eficiência e a avaliação de riscos dos atos operacionais e de serviços administrativos. Art. 3°. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal submeter a demanda ao Comitê de que trata esta lei, desde que o assunto daquela esteja vinculada aos objetivos deste. Art. 4º. Qualquer membro do Comitê de que trata esta Resolução poderá solicitar demanda de ordem orçamentária, operacional e administrativa, independentemente de justificativa, desde que a demanda esteja vinculada aos objetivos do Comitê. Art. 5º. Não será objeto de apreciação pelo Comitê de que trata esta Resolução as diárias de viagem, Folha de Pagamento e Determinação Judicial. Art. 6°. A demanda será submetida à apreciação de legitimidade e, caso rejeitada será arquivada, mas se aprovada seguirá, no mesmo ato, para apreciação e emissão de conclusão pelo Comitê. Art. 7°. O Comitê de que trata esta lei será composto pelo Presidente da Câmara Municipal e servidores, possuindo a seguinte composição: I - Presidente da Câmara Municipal; II - Controlador Interno; III - Coordenador de Contabilidade; IV - Gerência Administrativa; V - Coordenador de Compras e Licitações; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS • RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MO 't'f,l-'fJ .. CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG - VI -Assessor Legislativo. VII - Controladoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frota. Art. 8º. O Comitê será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, possuirá um relator e o cargo de secretário será ocupado pelo Coordenador de Contabilidade. Parágrafo único - O relator será eleito entre os membros presentes na reunião. Art. 9º. As reuniões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo classificam-se em ordinárias e extraordinárias; §1º. As Reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, cuja agenda e organização serão de responsabilidade do Secretário. §2º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro do Comitê, desde que devidamente justificadas. Art. 10. Ausente o Presidente, o relator presidirá as reuniões. Art. 11. As demandas apreciadas pelo Comitê serão objeto de análise e conclusão em ata sintetizada, a ser assinada por todos os membros. Art. 12. O Secretário estabelecerá prazos e providenciará as convocações necessárias. Art. 13. Os membros do Comitê Permanente de Avaliação e Controle Orçamentário, Operacional e Administrativo não farão jus a qualquer remuneração pelas atividades nelas exercidas, que serão consideradas serviço público relevante. Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros/MG, 28 de novembro de 2022 F!J~_', Vereador Cláud~odrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo~ Da Silva 1 º Secretário Ve,...dor M, Costa Cordeôro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG