| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG |
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CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG Projeto de Resolução N º . .:1.. .~/2022 Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no disposto no Regulamento Geral do Parlamento Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro de 2007, promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o programa Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária estadual. Art. 2° A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luislândia, Matias Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí; Art. 3º O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no município de Montes Claros, que tenham alunos matriculados no Ensino Médio Regular. Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do Formulário de Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente conforme cronograma geral do PJ Minas. Art. 4° A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de Minas, distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas. Art. 5º As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do formulário que será disponibilizado no Portal da Câmara Municipal. § 1 º No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg). §2º A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-SS 12 a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG ----- Art. 6º A Câmara Municipal poderá finnar parceria com instituição de ensino superior para atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem. Art. 7" Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas ocorrerão em período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas, visando à integração às próximas etapas. Art. 8° As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades: I - lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos; II - oficinas de formação política e temática; III - visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição; IV - encontro regional; V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; VII - plenária final para votação e encaminhamento das propostas; VIII - participação na etapa regional; XI - participação na etapa estadual. § I O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação Municipal. §2º As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de fonna presencial ou remota. §3º A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto. §4° O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das Assessorias da Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. Art. 9° A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte roteiro: I - abertura; II - eleição do coordenador e relator; III - leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque; IV - votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; V -apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados; VI - discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087- MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-SS 12 • CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG VII - priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; VIII - escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de eleição dentre os alunos participantes da plenária. IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional; X - encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo. § l O Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das propostas. §2° Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo. §3° Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. §4º No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo. §5º Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágrafos 7° e 8° deste artigo. §6º A votação a que sé refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando houver. §7° A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os outros destaques, antes da votação das propostas novas. §8° Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados quando uma das propostas for suprimida. §9° Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 -MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS- MG - Art. 10. Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal: I - despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores, monitores ou agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e estadual; II - fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades; III - assessoria e apoio técnico para realização de toâas as atividades; IV - emissão de certificado de participação. Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional, arcará com as despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária Regional. Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à Assembleia Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2022. MESADIRETORA~ , Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimu~ ira Da Silva 1 º Secretário Vereador Ma~ lin Costa Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MO - TELEFONES: (38) 3690-5512