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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Programa Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG 
Projeto de Resolução N º . .:1.. .~/2022 
Dispõe sobre a Regulamentação do Programa 
Parlamento Jovem de Minas, no âmbito da 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu 
nome e no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e, com fundamento no 
disposto no Regulamento Geral do Parlamento Jovem de Minas e na Lei 3880, de 17 de dezembro 
de 2007, promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o programa 
Parlamento Jovem de Minas, que é realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado 
de Minas Gerais e PUC - Minas e tem como tema, o que for decidido, anualmente, em plenária 
estadual. 
Art. 2° A Câmara Municipal de Montes Claros integra o Polo Regional denominado Polo União 
Norte, constituído atualmente pelas seguintes cidades: Francisco Sá, Janaúba, Luislândia, Matias 
Cardoso, Miravânia, Montes Claros e Ubaí; 
Art. 3º O Parlamento Jovem de Minas, na etapa municipal, será integrado por estabelecimentos de 
ensino, públicos e privados, localizados no município de Montes Claros, que tenham alunos 
matriculados no Ensino Médio Regular. 
Parágrafo único. A inscrição da escola se dará mediante o preenchimento do Formulário de 
Adesão Eletrônico, disponível no site da Câmara Municipal, com data definida anualmente 
conforme cronograma geral do PJ Minas. 
Art. 4° A Câmara Municipal oferecerá até 50 vagas para o Parlamento Jovem de Minas, 
distribuídas proporcionalmente ao número de escolas inscritas. 
Art. 5º As inscrições dos estudantes deverão ser feitas pela escola através do formulário que será 
disponibilizado no Portal da Câmara Municipal. 
§ 1 º No preenchimento do formulário deverão ser anexados o documento de identificação do 
estudante e a autorização de seu responsável legal para participação no projeto, conforme modelo 
disponibilizado no Portal da Câmara, em formato PDF ou Imagem (.jpg/.png/.jpeg). 
§2º A autorização do responsável legal será exigida apenas aos estudantes menores de 18 anos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
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a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG 
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Art. 6º A Câmara Municipal poderá finnar parceria com instituição de ensino superior para 
atuação de universitários como agentes/monitores do Parlamento Jovem. 
Art. 7" Os eventos referentes à etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas ocorrerão em 
período estabelecido pelo Cronograma Geral, a cada ano, elaborado pela Assembleia de Minas, 
visando à integração às próximas etapas. 
Art. 8° As edições do projeto Parlamento Jovem terá as seguintes atividades: 
I - lançamento do projeto com a participação dos estudantes inscritos; 
II - oficinas de formação política e temática; 
III - visitas guiadas relacionadas ao tema de cada edição; 
IV - encontro regional; 
V - oficinas preparatórias sobre a dinâmica da Plenária; 
VI - oficinas de diagnóstico local e elaboração de propostas; 
VII - plenária final para votação e encaminhamento das propostas; 
VIII - participação na etapa regional; 
XI - participação na etapa estadual. 
§ I O As oficinas ocorrerão de acordo com o cronograma disponibilizado pela Coordenação 
Municipal. 
§2º As atividades previstas no cronograma poderão ocorrer de fonna presencial ou remota. 
§3º A Plenária Municipal será coordenada por alunos eleitos durante a execução do projeto. 
§4° O coordenador e relator da Plenária Municipal contarão com o apoio das Assessorias da 
Câmara Municipal para auxílio nas atividades e sistematização do documento final. 
Art. 9° A Plenária Municipal, destinada à discussão e votação das propostas elaboradas pelos 
estudantes durante a etapa municipal, obedecerá ao seguinte roteiro: 
I - abertura; 
II - eleição do coordenador e relator; 
III - leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque; 
IV - votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; 
V -apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados; 
VI - discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; 
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VII - priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que 
serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional; 
VIII - escolha dos estudantes que participarão da plenária regional, obedecendo o critério de 
eleição dentre os alunos participantes da plenária. 
IX - escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado 
para discussão e votação, pelos estudantes, na plenária regional; 
X - encaminhamento das propostas aprovadas para compor o documento do Polo. 
§ l O Serão aceitos destaques para supressão, modificação de propostas ou aglutinação das 
propostas. 
§2° Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no 
processo de levantamento previsto no inciso III deste artigo. 
§3° Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 02 (dois) minutos 
aos participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver 
divergência. 
§4º No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se 
sintam contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo. 
§5º Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação 
deverá, em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as 
aglutinações seguirão rito próprio, nos termos dos parágrafos 7° e 8° deste artigo. 
§6º A votação a que sé refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando 
houver. 
§7° A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os 
outros destaques, antes da votação das propostas novas. 
§8° Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados 
quando uma das propostas for suprimida. 
§9° Para estar apto a se candidatar à próxima etapa do Parlamento Jovem de Minas o aluno deverá 
ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de frequência nas oficinas previstas no cronograma do 
projeto. 
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- Art. 10. Para a realização dos eventos do Parlamento Jovem de Minas ficam definidas 
as seguintes responsabilidades da Câmara Municipal: 
I - despesas decorrentes da alimentação e transporte de estudantes, coordenadores, monitores ou 
agentes, que estejam participando do projeto, sejam nas etapas preparatória, municipal, regional e 
estadual; 
II - fornecimento de camisetas personalizadas para utilização durante as atividades; 
III - assessoria e apoio técnico para realização de toâas as atividades; 
IV - emissão de certificado de participação. 
Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal for coordenadora do Polo Regional, arcará com as 
despesas de alimentação de todos os participantes dos Municípios do Polo no dia da Plenária 
Regional. 
Art. 11 - Caso ocorra qualquer alteração no convênio ou na legislação junto à Assembleia 
Legislativa, a Câmara poderá promover as adequações necessárias através de Portaria. 
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária 
prevista no orçamento vigente. 
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de dezembro de 2022. 
MESADIRETORA~ , 
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus 
Presidente Da Câmara Municipal 
Vereadora Maria Das Graças Gonçalves Dias 
Vice-Presidente Da Câmara Municipal 
Vereador Raimu~ ira Da Silva 
1 º Secretário 
Vereador Ma~ lin Costa Cordeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MO - TELEFONES: (38) 3690-5512 

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