materia nº 31/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2643
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/05/86
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/86. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Sindicato Varejista de Carnes Frescas de Montes Claros, com
área de 500,00 m?, localizado na Vila Exposição. (Referente à Lei nº 1.603, de
21/05/1986).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 36 Número de folhas: 06
4
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loaligona : ómevã
Prolt my: 36
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:-
Autoriza doação de terreno ao Sindicato. do “Somércio
Coura
—
23» PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais tem tm
PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE MAIO DE 1.986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO SIN
DICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS '!
DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu
sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fa
zer doação de uma área de terreno, medindo 500,00 m2, situada na !
vila Exposição, nesta cidade, pertencente ao município de Montes 1
Claros, com a seguinte descrição: "partindo do ponto definido pelo
alinhamento da Rua Cristiano Carvalho e o referido terreno, segue!
perpendicular ao alinhamento, numa distância de 40,00 m; daí, de-!
flete à direita, segue numa distância de 12,50 m; daí, deflete à 1
direita, segue em direção ao alinhamento da Rua, numa distância de
40,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua 1!
Cristiano Carvalho, numa distância de 12,50 m, culminando no ponto
que originou esta descrição.!
arte 2º - A área de terreno, descrita no artigo!
anterior, destina-se à construção da sede do Sindicato do Comércio
Varejista de Carnes Frescas de Montes Claros.
art. 3º - A doação será procedida da competente!
avaliação.
Arte 4º - O prazo de reversão automática ao muni
cípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no arti
go 2º, é de 03 (três) anos, a partir da data da lavratura da escri
tura públicas
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário,
MOD. PM MC. - 08 (as Conte
PREFEITURA DE MONTES CLARO: —
Av. Cel. Prates, 142 — 39400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fls. II
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades” a
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quem o conhecimento e execução festa leipertegce rem,” que'd nai |
pram e a façam cumprir tão intel zenente como nela. se contém é der!
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Prefeitura de Montes ERR 02 de maio de 1. 986 |
DO ea
LUIZ TADEU. LEITE
Prefeito Municipal
MOD. P.M M.C. - 08

z Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Sb
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Bm, O2' de maio de 1986
ot Nº : 0205/86.
Assunto : Mensagem.
Serviço : Secretaria de Governos
senhor Presidente,
Encaminhamos a Ve Exa., para exame e apre
ciação de seus ilustres pares, o projeto de lei anexo, que visa doar a
área de terreno, medindo 500,00 m2, ao Sindicato do Comércio Varejista
de Carnes Frescas de Montes Claros.
Uma vez, autorizada a doação, Vossas Exce
lências estarão atendendo uma velha reivindicação do referido Sindica-
to.
Por outro lado, a doação, ora proposta pe
lo Executivo, dará à Classe de açougueiros de Montes Claros, condições
para construir sua séde própria.
Contando com a costumeira atenção dessa !
Casa legislativa, valemo-nos do ensejo para renovar a V. Exa. e aos !!
seus dignos pares, os protestos de elevado apreço e distinta considera
ção.
Atenciosamente,
IUIZ PÁDEU LEITE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MANOEL SOARES LOPES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
20 maio 6
171/86
Encaminhando Projetos de Leis para santão.
Câmara Municipal
Senhor Preíeito,
Com a nossa cordial visita, estamos encaminhando e V. Exa., p&
6 ra a sanção desse Executivo, os Frojetos de Leis em enexo, já aros
vados por esta Casa Legislativa, dispondo sobre o seguinto s=
le estabelecendo o plano de cargos e salários para os servido-
res estatutários e modificando dispositivos da Lei Municipal
2. fazendo doação de terreno ao Sindicato do Comércio Varejista
de Carnes Frescas de Montes Claros 4
3. fazendo doação de terrenos a vários Sindicatos e à APNORZE 4
4. dispondo sobre a política de apoio e assistência aos defici-
entes .
Valondo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos *
Ú renovados protestos de apreço e estima.
Exmo. Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal em exercício
MONTES GLAROS