materia nº 34/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2646
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/08/86
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/86. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Loja Maçônica RAHOTEP nº 1.320 - O Direito Humano, com
área de 540,00 m?, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.613, de
28/08/1986).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 39 Número de folhas: 06
4 cce: F
CE gera: mete
tu td
Budem" 29
“Câmara Municipal de Montes Claros
MOVIMENTO
.» de ce e eras em 19.082,86
SEE ti É. Pe
Corr.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAGA AS le
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE AGOSTO DE 1.986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
TERRENO À LOJA MAÇÔNICA RAHOTEP Nº 1.320 - O DI-*
REITO HUMANO.
O povo do Município de Montes Claros, no Estado *
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito !
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a
doar à LOJA MAÇÔNICA RAHOTEP Nº 1.320 - O DIREITO HUMANO, a área *
de 540,00 m2, constituída do lote nº 06, da quadra, situada entre a
Rua "N", no Bairro Ibituruna, nesta Cidade, com a seguinte descri-
ção: "partindo do ponto comum aos terrenos de nºs 05 e 06, e situa
do no alinhamento da Rua 44, segue por este, numa distância de "1
20,00 m; daí, deflete à direita, segue limitando com terreno nº 07,
numa distância de 27,00 m; daí, deflete à direita, segue limitando!
com terreno nº 16, numa diatância de 20,00 m; daí, deflete à direi
ta, segue limitando com terreno nº 05, numa diatância de 27,00 m,'
culminando no ponto que originou esta descrição".
arte 2º — A área de terreno, descrita no artigo !
anterior, situa-se no Bairro Ibituruna e é de propriedade desta !'!
Prefeituras
Arte 3º - O terreno da presente doação se destina
à construção do Templo da referida Loja Maçônica Rahotep nº 1.320"!
a O Direito Humano.
PARÁ ICO - A doação será precedida da com
petente avaliação.
Arte 4º — O prazo de reversão automática ao muni-
(ne Conte
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas “Gerais
ADRINISTRAÇÃO mM 4 TIRA:
Fls. II g : '
cípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no arti
desta Lei, é de 03 (três) anos; a partir da data da lavratu
go 3º,
ra da escritura pública a
a z pu . tennam: arruma m ore agua
man qu ace eo o erp
Arte 5º — iralhêas as disposições em o cu tea Da 4)
,
esta Lei entrará em vigor na data desua publicação. é RSA
SETA ii
Nando, Por tarddo “a pmtodios E ibenitatos-pegusnias.)
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumprame a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém-e declaras
Prefeitura de Montes Claros, 15 de agosto de tt!
1.986. |
+
|
E ,
- mes sei. epebos a isinieniinicioaiç À
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
CJ/JMPe
MOD. PMMC - 08
v- De
ARAL DE ESG] 4 dei o é ,
A COMISSAO D dp a SAE ár ra pt
DR /DE 19 PÉ
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 15 de agosto de 19 86.
Of Nº : 1508/86.
Assunto 3 Mensageme
Serviço 3 Secretaria de Governos
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de passar à aprecia
ção dos Senhores Vereadores dessa Egrágia Casa, o Projeto de Lei, a es
te acoplado, dispondo sobre a doação de uma área de terreno, medindo *
540,00 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, à Loja Maçônica
Rahotep nº 1.320 - O Direito Humano, para construção de seu templo.
É do conhecimento de todos de que a men-
cionada Loja Maçônica Rahotep nº 1.320 - O Direito Humano, desde a sua
instalação em nossa cidade, tem e vem prestando relevantes serviços à
comunidade, mormente, à população carente. ;
, Este Projeto transformado em Lei, pela so
perana vontade de Vossas Exelências, proporcionará à loja referida de
meios, para construir sua sede própria, onde poderá “intensificar a prá
tica da filantropias
AO ensejo, apresentamos a V. Exa. e aos i
lustres integrantes dessa Casa, as expressões de nosso respeito e de !
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ TMJEU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Manoel Soares Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
CJ/JUP.
26 agosto 6
283/86
Eneaminhando Projeto de Lei para sanção.
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Com a nossa cordial visita, estamos encaminhando a V. Exa., .
para a sanção desse Executivo, o incluso Projeto-de-Lei, que auto=
riza doação de terreno à Loja Maçônica Rahotep nº 1320 - o Direito
Humano, para construção do seu Templo nesta cidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a V. Exa. nossos renova-
dos protestos de apreço e estima,
Exmo. Sre
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS