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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
PROJETO DE LEI N° J6, DE 2021 COMISSÖES 
Institui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - 
FUNPENMOC e dispöe sobre a criação do Conselho Municipal 
Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências 
AS COMIS
povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°- Fica instituido o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros
- FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a 
execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da 
politica penitenciária do Municipio. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o 
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e 
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, 
capacitaçãoe incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar 
as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e 
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais. 
Art.2° Constituem receitas do Fundo 
provenientes do Fundo Penitenciário Nacional- FUNPEN;
Il-Valores consignados em orçamentos anuais do municipio, 
Il1 -As doações e as contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito 
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municipios; 
IV -As provenientes de convênios, acordos ou contratos; 
V Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições 
financeiras. 
Art.3° Fica instituido o Conselho Penitenciário Municipal CONPEN,
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os 
programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de 
fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela: -Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal; 
I1- O estabelecimento de critério de análise de projetos e sistemas de controle e avaliaço dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros/MG; I1-Elaboração de relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária. V-Apresentação de planos associados ao financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais,
V- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos. 
Parágrafo Unico -
O Conselho Penitenciário Municipal irá criar e aprovar o seu regimento interno em até 120 dias após a publicação dessa lei. 
Art. 4 O Conselho Penitenciário Municipal será integrado pelos seguintes membroS: 
1- Representantes governamentais 
a) 1 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário; 
b) 1 (um) representante indicado pelo Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais; 
c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Educação; d) 1 (um) representante da Policia Civil do local; 
e) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local; f) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
g) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores; h) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
I1- Representantes não governamentais a) 1 (um) representante indicado pela APAC - Associação de Proteção ao 
Condenado; 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -
CEP: 39.400-087- Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
b) 1 (um) representante indicado pelo CONSEP - Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Montes Claros/MG; 
c) 1 (um) representante indicado pela OAB Ordern dos Advogados do 
Brasil, 11 subseção Montes Claros/MG; 
d)) 1 (um) representante indicado pela Pastoral Carcerária; 
Art. 5° -
O poder Executivo Municipal poderá regularnentar essa lei no que couber.
Art. 6 -
Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros, 07 de maio de 2021.
Wilton Dias (PTB)
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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