| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) PROJETO DE LEI N° J6, DE 2021 COMISSÖES Institui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC e dispöe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN, e dá outras providências AS COMIS povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei: Art.1°- Fica instituido o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da politica penitenciária do Municipio. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitaçãoe incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais. Art.2° Constituem receitas do Fundo provenientes do Fundo Penitenciário Nacional- FUNPEN; Il-Valores consignados em orçamentos anuais do municipio, Il1 -As doações e as contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municipios; IV -As provenientes de convênios, acordos ou contratos; V Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras. Art.3° Fica instituido o Conselho Penitenciário Municipal CONPEN, Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br Sy WRA ALu TUA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela: -Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal; I1- O estabelecimento de critério de análise de projetos e sistemas de controle e avaliaço dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros/MG; I1-Elaboração de relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária. V-Apresentação de planos associados ao financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, V- Habilitação do ente federativo nos programas instituídos. Parágrafo Unico - O Conselho Penitenciário Municipal irá criar e aprovar o seu regimento interno em até 120 dias após a publicação dessa lei. Art. 4 O Conselho Penitenciário Municipal será integrado pelos seguintes membroS: 1- Representantes governamentais a) 1 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário; b) 1 (um) representante indicado pelo Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais; c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Educação; d) 1 (um) representante da Policia Civil do local; e) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local; f) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social g) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores; h) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. I1- Representantes não governamentais a) 1 (um) representante indicado pela APAC - Associação de Proteção ao Condenado; Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) b) 1 (um) representante indicado pelo CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros/MG; c) 1 (um) representante indicado pela OAB Ordern dos Advogados do Brasil, 11 subseção Montes Claros/MG; d)) 1 (um) representante indicado pela Pastoral Carcerária; Art. 5° - O poder Executivo Municipal poderá regularnentar essa lei no que couber. Art. 6 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes claros, 07 de maio de 2021. Wilton Dias (PTB) Vereador Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br