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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Município de Montes Claros-MG 
Procuradoria-Geral 
LEI COMPLEMENTAR N°O DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O CODIGo TRIBUTARIO MUNICIPAL 
REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 
AS COMISSÓES DE DEZEMBRO DE 2005
3 1 i 
Os cidadãos de Montes Claros - MG. por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de 
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1°-A Subseção ll, da Seção Il, do Capitulo II, do Título I, da 
|Lei Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, será doravante designada 
como "TAXA DE EXPEDIENTE - ATOS E SERVIÇOs ADMINISTRATIVOS" e 
passará a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 108- A Taxa de Expediente tem como fato gerador a 
prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços
públicos especificos e divisiveis colocadosà disposição pela 
Administração Pública Municipal. 
Art. 108-A - Fica vedada a exigência de quaisquer taxas para 
emissão de guias para arrecadação de tributos municipais. Art. 109 -
A Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver| interesse direto na prestação de serviço püblico decorrente do ato 
administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o valor| 
estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no 
Anexo VIl desta Lei Complementar.
... 
Art. 2° Fica acrescentado o inciso X, ao artigo 112, da Lei 
Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: 
"Art. 112- 
X- Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de 
Carga."
Art. 3 Fica acrescentada a Subseção X-B à Seção ll, do 
Capítulo lI, do Título I, da Lei Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, 
como "DA TAXA DE LICENCIAMENTO/FUNCIONAMENTO DE 
ELEVADOR", com a seguinte redação: 
"Art. 142-E -
O licenciamento de elevadores de passageiros e de 
carga perante no âmbito do Municipio de Montes Claros é de| 
caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido
pelo órgão competente. Art. 142-F A Taxa de Licenciamento de Elevadores de 
Passageiros e de Carga tem como fato gerador o licenciamento 
dos aparelhos no Municipio de Montes Claros.
$1. Os aparelhos de transporte a que se refere o caput deste| 
artigo dependem de Alvará nos casos de instalaçQes, reinstalações|
e substituições.
$20. O Avará de licenciamento/funcionamento de elevador terá|
vigência de 1 (um ano). 
$3°. A expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é| 
condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento de 
Elevadores de Passageiros e de Carga."
Art. 4 O Anexo VIl, da Lei Complementar n° 04, de 07 de 
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VII 
Artigo 109 
ANEXO VII 
ART. 109 
TABELA UNICA 
TAXA DE EXPEDIENTE - ATOS E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR 
RS 
Análise de Requerimento de Revisão Cadastral UN 50,00 
Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luze Água) UN 50,00 
Fornecimento de Cópia de Planta 
Fornecimento de Planta Popular
Fornecimento de Segunda Via de Documento 
Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais
|Análise de Denúncia Espontânea 
UN 50,00
UN 50,00 
UN 50,00 
UN ,00 
UN 50,00 
Análise de Requerimento de Licença Ambulante UN 50,00 
Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes
e similares 
UN 50,00 
Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação 
Social 
UN 50,00 
|Análise de Requerimento de Baixa de Atividade 
Emissão de Título de Perpetuidade 
Análisedo Pedido de Certidão Comprobatória 
Emissão/Autorização de Bloco de Diário de Obras 
UN 50,00
UN 50,00 
UN 50,00
UN 50,00
Emissão de Atestado de Capacidade Técnica UN 50,00
Art. 5 Fica acrescentado o Anexo XVI, à Lei Complementar n°| 
04, de 07 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"ANEXO XVII 
Artigo 142-F 
ANEXO XVII 
ART. 142-F 
TABELA ÚNICA 
TAXA DE LICENCIAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGA
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR 
RS 
Licenciamento/Funcionamento de Elevadores de Passageiros e UN 50,00
de Carga 
Art. 6 O item XI, do Anexo Ill, ÁREAS NÃO LOTEADAS, da Lei 
Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 
Complementar 42, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação: Area XI - situa-se entre os Bairros Guarujá, RS 80,00 
Independéncia e interagos 
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia 
subsequente à sua publicação, 
Parágrafo Único. Em relação ao disposto no art. 6°, para efeito de 
tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, produzirá 
seus efeitos na data da publicação da presente Lei Complementar. 
Montes Claros (MG), 12 de dezémbro de 2022. 
Humbertó Guimaraés S6ytó Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batísta Rocha Machado
Procurador-Geral 

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