| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Município de Montes Claros-MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR N°O DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O CODIGo TRIBUTARIO MUNICIPAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 07 AS COMISSÓES DE DEZEMBRO DE 2005 3 1 i Os cidadãos de Montes Claros - MG. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1°-A Subseção ll, da Seção Il, do Capitulo II, do Título I, da |Lei Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, será doravante designada como "TAXA DE EXPEDIENTE - ATOS E SERVIÇOs ADMINISTRATIVOS" e passará a vigorar com a seguinte redação "Art. 108- A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação de serviços decorrentes da prestação de serviços públicos especificos e divisiveis colocadosà disposição pela Administração Pública Municipal. Art. 108-A - Fica vedada a exigência de quaisquer taxas para emissão de guias para arrecadação de tributos municipais. Art. 109 - A Taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver| interesse direto na prestação de serviço püblico decorrente do ato administrativo a ser praticado, tendo como base de cálculo o valor| estimado de sua prestação, conforme os valores descritos no Anexo VIl desta Lei Complementar. ... Art. 2° Fica acrescentado o inciso X, ao artigo 112, da Lei Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: "Art. 112- X- Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga." Art. 3 Fica acrescentada a Subseção X-B à Seção ll, do Capítulo lI, do Título I, da Lei Complementar n° 04, de 27 de dezembro de 2005, como "DA TAXA DE LICENCIAMENTO/FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR", com a seguinte redação: "Art. 142-E - O licenciamento de elevadores de passageiros e de carga perante no âmbito do Municipio de Montes Claros é de| caráter obrigatório, ficando sujeito ao regulamento a ser expedido pelo órgão competente. Art. 142-F A Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga tem como fato gerador o licenciamento dos aparelhos no Municipio de Montes Claros. $1. Os aparelhos de transporte a que se refere o caput deste| artigo dependem de Alvará nos casos de instalaçQes, reinstalações| e substituições. $20. O Avará de licenciamento/funcionamento de elevador terá| vigência de 1 (um ano). $3°. A expedição do Alvará de Licenciamento/funcionamento é| condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento de Elevadores de Passageiros e de Carga." Art. 4 O Anexo VIl, da Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VII Artigo 109 ANEXO VII ART. 109 TABELA UNICA TAXA DE EXPEDIENTE - ATOS E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR RS Análise de Requerimento de Revisão Cadastral UN 50,00 Análise de Implantação de Numeração em Lote (Luze Água) UN 50,00 Fornecimento de Cópia de Planta Fornecimento de Planta Popular Fornecimento de Segunda Via de Documento Análise de Pedido de Emissão de Notas Fiscais |Análise de Denúncia Espontânea UN 50,00 UN 50,00 UN 50,00 UN ,00 UN 50,00 Análise de Requerimento de Licença Ambulante UN 50,00 Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes e similares UN 50,00 Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação Social UN 50,00 |Análise de Requerimento de Baixa de Atividade Emissão de Título de Perpetuidade Análisedo Pedido de Certidão Comprobatória Emissão/Autorização de Bloco de Diário de Obras UN 50,00 UN 50,00 UN 50,00 UN 50,00 Emissão de Atestado de Capacidade Técnica UN 50,00 Art. 5 Fica acrescentado o Anexo XVI, à Lei Complementar n°| 04, de 07 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: "ANEXO XVII Artigo 142-F ANEXO XVII ART. 142-F TABELA ÚNICA TAXA DE LICENCIAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E DE CARGA ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR RS Licenciamento/Funcionamento de Elevadores de Passageiros e UN 50,00 de Carga Art. 6 O item XI, do Anexo Ill, ÁREAS NÃO LOTEADAS, da Lei Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 42, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Area XI - situa-se entre os Bairros Guarujá, RS 80,00 Independéncia e interagos Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente à sua publicação, Parágrafo Único. Em relação ao disposto no art. 6°, para efeito de tributação em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, produzirá seus efeitos na data da publicação da presente Lei Complementar. Montes Claros (MG), 12 de dezémbro de 2022. Humbertó Guimaraés S6ytó Prefeito de Montes Claros Otávio Batísta Rocha Machado Procurador-Geral