br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE MONTES CLAROS; A LEI 3.139, DE 7 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS; DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AS COMISSÖES 
13 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.198, DE 23 
QUE DISPOE| 
SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; A LEI 
3.032, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUEE 
CLA DE DEZEMBRO DE 2009, 
INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E 
EDIFICAÇÖES DE MONTES CLAROS; A LEI 
3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, QUE 
DISPÕE DE 
DIVULGAÇÃO ANÚNCI0S; 
SOBRE ENGENHOS 
DE 
OS 
PUBLICIDADE E 
DISPÕE SOBRE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USO 
DO SOLO; ESTABELECE REGRAS E 
cONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE 
PARKLETS" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
TITULO I - DAS ALTERAÇPES DA LEI MUNICIPAL N.° 
4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Art. 1°. O artigo 23, da Lei n.° 4198, de 23 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 23.. 
a). 
c) nos casos de terrenos em aclive será admitido um terceiro
pavimento, desde que o téreo seja para o uso exclusivo de 
garageme depósito com área máxima de 80,00m2 (oitenta 
metros quadrados) e altura máxima de 12,00m (doze
metros), em relação à cota média do meio-fio. 
V.. 
a 
d) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura 
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio. 
VI 
a) 
b) o elemeto construtivo mais alto da edificação terá altura
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio. 
IX 
a) o elemento construtivo mais alto da edificação terá altura 
máxima de 20,00 m (vinte metros), em relação à cota média
do meio-fio. 
.. 
Art. 2°. O artigo 29, da Lei n.° 4198, de 23 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinteredação
"Art 29 Em todo e qualquer projeto compreendendo construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma
e acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil 
ou substituição de gradil por muro, que se fizer na Zonas 
Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas 
Comerciais-3 (ZC-3), o passeio deverá ter obrigatoriamente uma largura minima de 2,00 m (dois metros), a partir do 
meio-fio existente, salvo nas uas onde tenha havido 
estreitamento da pista, quando será considerado a partir do 
alinhamento do meio-fio previsto antes do estreitamento da 
via. 
$1. Em todos os logradouros integrantes de Zonas 
Comerciais-1 (ZC-1), Zonas Comerciais-2 (ZC-2) ou Zonas 
Comerciais-3 (ZC-3), os passeios terão obrigatoriamente uma largura corespondente a 30% (trninta por cento) da largura da 
pista de rolamento existente ou projetada, com o mínimo de 
2,00m (dois metros) para cada lado, exceto quando o 
loteamento tiver sido aprovado contendo largura de passeio 
com medidas já estabelecidas. 
$1-A. O alinhamento dos lotes somente será dado para 
aqueles cuja testada esteja voltada para via pública que 
conte com meio fio já implantado. 
$1-B. Somente será emitida certidão de áreas e limites para 
os imóveis que estiverem devidamente regularizados junto ao 
Municipio 
Art. 3°. Fica revogado o art. 40, da Lei n.° 4198, de 23 de 
dezembro de 2009.
Art. 4°. O artigo 41, da Lei n.° 4198, de 23 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 41-... 
a) a edificação será no máximo de 30% (trinta por cento) da 
área total da laje de cobertura, não considerando a área 
ocupada pela escada e pelo elevador, 
Art. 5°. Fica acrescidoo art. 45-A, à Lei n.° 4198, de 23 de 
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art 45-A. Para a expedição de Avará de Localização e 
Funcionamento, na forma do art. 45, os estabelecimentos 
que tenham o potencial de gerar nuidos, no desempenho de 
suas atividades, em limites dentro ou acima dos previstos na 
legislação municipal, deverão ser submetidos a licenciamento 
ambiental, com adoção de medidas mitigadoras para eliminar 
os impactos na vizinhança, 
$1°. Para os empreendimentos que geram ruidos a partir de som ao vivo ou mecânico, o licenciamento ambiental deverá 
estabelecer medidas para garantir os seguintes padrQes extermos de níveis de intensidade de som ou ruido, iguais ou 
inferiores aos discriminados abaixo, aferidos com "Medidor
de Intensidade de Som", à distância de 2m (dois metros) de 
qualquer ponto das divisas do imóvel onde tem origem o som 
ou ruido: 
I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm 
origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis - dB(A) 
acima do ruido de fundo existente no local, sem tráfego; 
II independentemente do ruido de fundo, atinjam, no 
ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro
superior a 70 (setenta) decibéis - dB(A), durante o periodo 
diurno, e 60 (sessenta) decibéis - dB(A), durante o periodo
noturno.
$2. 0 período notumo é aquele compreendido entre as 
22:00 (vinte e duas) horas de um dia até as 6:00 (seis) horas
do dia seguinte, se outro não estiver estabelecido na 
legislação municipal pertinente. $3. As restrições do $1° não se aplicam a estabelecimentos 
destinados à realização de eventos esportivos, de 
comemorações religiosas, de eventos
autorizados por Ato do Poder Executivo e à circulação de 
viaturas e ambulâncias. 
previamente 
$4. As medidas mitigadoras poderão ser aplicadas às 
solicitações de aprovação de projetos de estabelecimentos 
que tenham por finalidade o desempenho de atividades que 
se enquadrem no caput e no $1, incorporando-se a 
autorização ao ato de aprovação expedido pelo setor técnico|
competente." 
Art. 6. O artigo 47, da Lei Municipal n. 4.198, de 23 de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47- ... 
I -
multa de 35 (trinta e cinco) Unidades de Referência Fiscal 
de Montes Claros UREF-MC, renovável a cada 30 dias e 
interdição do uso da edificação, em casos de alterações 
desta em desacordo aom esta Le 
II - muta ao proprietánio de 70 (setenta) Unidades de 
Referência Fiscal de Montes Claros -
UREF-MC, renovável a 
cada 10 (dez) dias, embargo e interdição da obra, se 
desobedecidos recuos, afastamentos, taxa de ocupação ou| coeficientes de aproveitamento constantes no projeto;
multa ao proprietário de 70 (setenta) Unidades de 
Referência Fiscal de Montes Claros -
UREF-MC, renovável a| cada 10 (dez) dias e demolição, em casos de invasão de 
vias, logradouros ou terrenos públicos; 
V -
demais infrações a esta Lei, multa de 15 (quinze Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros -
UREF￾MC. 
Parágrafo Unico. Aos infratores das disposições da presente
Lei poderão ser ainda cominadas as seguintes penalidades: 
- Suspensão da inscrição municipal e do alvará de 
funcionamento; 
I-Cassação do alvará de funcionamento; 
- Embargo da atividade." 
Art. 7°. Os imóveis lindeiros às vias coletoras e arteriais serão
considerados Zonas Residenciais-3 (ZR-3), para efeito de uso do solo, sendo
permitidoo uso nas categorias: comercial, serviços, industrial de baixo 
impacto e institucional, conforme disposto na Lei Municipal de n° 4.198/2009. 
1. Cada loteamento terá ao menos uma via classificada 
como coletora ou arterial, podendo ter mais vias, dependendo de sua 
caracteristica geométrica. 
$2. O Municipio de Montes Claros fará a classificação das 
vias coletoras e arteriais, que constarão do Mapa Urbano de Montes Claros.
serem classificadas como coletoras ou arteriais não precisarão ter as caracteristicas 
3. Nos loteamentos existentes, as vias a 
geométricas estabelecidas na Lei n° 3.720/2007. 
S4. O disposto no caput aplicar-se-á às vias constantes do 
Anexo 1, já existentes na data da publicação desta Lei, aplicando-se a sua 
classificação às novas que serão aprovadas, nos termos dos $$1° e 2, deste 
artigo. 
TITULO II - DAS ALTERAÇÕES DO ZONEAMENTO| URBANO DA LEI MUNICIPALN.° 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
Art. 8°. O zoneamento urbano estabelecido pela Lei Municipal n° 4.198, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as 
alterações introduzidas neste Título. 
Art. 9°. As áreas indicadas como Zona Industrial (Zi), 
inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do 
Anexo I da Lei n.° 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perimetro Urbano,
com suas alterações, passam a ser defnidas como Zona Residencial 01 
(ZR1): - Partindo do marco 01 localizado da BR 251, na 
coordenada UTM E:626346,69 e N: 8154134.20, segue cruzando o bairro 
Jardim Primavera até o marco 02 de coordenadas E: 627094.13 e N 
8153925.60; dai, defiete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas
E: 627756.7794 e N: 8154505.4522; daí, deflete à esquerda e segue até o 
marco 04 de coordenadas E: 626997.04 e N: 8154803.03, daí, deflete a 
esquerda e segue no alinhamento da BR 251 até o marco inicial desta
descriçã0 Il- Partindo do marco 01 localizado na Avenida Dr. Rui 
Albuquerque, de coordenadas E: 624068.94 e N: 8154489.01, segue no 
alinhamento dessa via até o marco 02 de coordenadas E: 624970.33 e N 
8155225.54; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas 
E: 624874.37 e N: 8156263.78; daí, deflete à esquerda e segue até o marco
04 coordenadas E: 623631.53 e N: 8156276.79; dai deflete à esquerda e 
segue até o marco inicial desta descrição; 
Il-Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 624267.24 
e N: 8153178.57, segue no sentido norte até o marco 02 de coordenadas E 
624256.5398 e N: 8153512.81; dai, deflete à direita e segue até o marco 03 
de coordenadas E: 624585.74 e N: 8153619.17; daí, deflete à direita e segue| 
até o marco 04 de coordenadas E: 624564.10 e N: 8153176.90; dai, deflete à 
direita e segue até o marco inicial desta descrição; 
V-Partindo do marco 01A de coordenadas UTM E: 
624642.00 e N: 8152947.00, segue no sentido norte até o marco 02A de 
coordenadas E: 624772.34 e N: 8153840.11; daí, deflete à direita e segue até 
o marco 03A de coordenadas E: 625304.28 e N: 8153984.86; dai, deflete à 
direta e segue até o marco 04A de coordenadas E: 625255.11 e N 
8153137.86; daí, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida 
Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição. 
(Z1),| inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do 
Anexo I da Lei n.° 4.198/09, Mapa de Zoneamento e do Perimetro Urbano
com suas alterações, passam a ser definidas como Zona Especial de 
Art. 10. As áreas indicadas como Zona Industrial 
Interesse Social 02 (ZEIS2):
I- Partindo do marco 01 de coordenadas UTM E: 619992.15 
e N: 8154951.59 segue até o marco 02 de coordenadas E: 620293.96 e N: 
8155255.49, dal, deflete à esquerda e segue no alinhamento da linha férrea 
até o marco 03 de coordenadas E 619966.65 e N: 8155492.20; dai deflete à 
esquerdae segue até o marco 04 de coordenadas E: 619714.31 e N 
8155369,88; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da Avenida
Amintas Jacques de Morais até o ponto inicial desta descrição. 
Art. 11. As áreas indicadas como Zona Especial de Interesse| 
Social 02 (ZEIS2), inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos 
abaixo, constantes do Anexo I da Lei n.° 4.198/09, Mapa de zoneamento e do| 
perimetro urbano, passam. ser definidas como Zona Residencial 01 (ZR1):
I- Partindo do marco 01Z de coordenadas E: 624471.33 e N: 8152893.73, situado na Avenida Governador Magalhães Pinto, segue no 
sentido norte, até o marco 02Z de coordenadas E: 624509.14 e N: 
8153717.36; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 03Z de 
coordenadas E: 624095.76 e N: 8154524.65; daí, deflete à esquerda e segue 
no alinhamento da Avenida Doutor Rui de Albuquerque, até o marco 04z de 
coordenadas E: 624694.75 eN: 8155059.03; dai, deflete à direita e segue até| 
o marco 05Z de coordenadas E: 624825.5649 e N: 8154839.1075; dai| 
deflete à esquerda e segue até o marco 06Z de coordenadas E: 625293.12 e 
N: 8154516.20; daí, deflete à direita e segue até o marco 07Z de 
coordenadas E: 625088.13 e N: 8153641.10; daí, deflete à direita e segue até 
o marco 08Z de coordenadas E: 624859.40 e N: 8153621.71; dai, deflete à 
esquerda e segue até o marco 09Z de coordenadas E: 624780.83 e N: 
8152991.66, dai, deflete à direita e segue no alinhamento da Avenida
|Governador Magalhães Pinto até o ponto inicial desta descrição. 
Art. 12. As áreas indicadas como Zona Residencial 01 (ZR1)
inseridas dentro das poligonais descritas nos incisos abaixo, constantes do 
Anexo I da Lei n.° 4.198/09, Mapa de zoneamento e do perímetro urbano, 
passam a ser definidas como Zona Industrial (ZI):
I- Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida
Hum, de coordenadas UTM E: 620578.84 e N: 8153923.61, segue até o 
marco 02 de coordenadas E:620479.2582 e N:8153839.8697; daí, deflete à 
esquerda e segue até o marco 03 de coordenadas E:620904.5374 e 
N:8153632.0535; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 04 de 
coordenadas E:621373.79 e N:8153821.03; daí, deflete à esquerda e segue
até o marco 05 de coordenadas E:621519.61 e N:8153964.83; daí, deflete àà 
direita e segue até o marco O6 de coordenada E:621881.00 e N:8153925.00; 
daí, deflete à esquerda e segue até o marco 07 de coordenadas E:622103.00 
e N:8154068.00; daí, deflete à esquerda e segue até o marco 08 de 
coordenadas E:621959.00 e N:8154510.00; daí, deflete à esquerda e segue 
até o marco 09 de coordenadas E:621800.00 e N:8154575.00; dai, deflete à 
esquerda e segue no eixo da Avenida Hum até o marco inicial desta
descrição, l- Partindo do marco 01 localizado no eixo da Avenida B, de 
coordenadas UTM E:620574.82 N:8155738.21, segue até o marco 02 de 
coordenadas E:620530.00 N:8155984.00; dai, deflete à direita e segue até o 
marco 03 de coordenadas E:620777.00 N:8156027.00; dai, defete à 
esquerda e 
N:8156071.00; daí, deflete à direita e segue até o marco 05 de coordenadas
E:620911.00 N:8156095.00; dai, deflete à esquerda e segue até o marco 06 
de coordenada E:620891.00 N:8156194.00; dai, deflete à direita e segue até 
o marco 07 de coordenadas E:621839.00 N:8156382.00; dai, deflete à direita 
e segue pelo eixo da Avenida B até o ponto inicial desta descrição 
segue até o marco 04 de coordenadas E:620771.00o 
II Partindo do marco 08 localizado no eixo da Avenida B, de 
coordenadas UTM E:621562.3200 N:8156086.1400, segue pelo eixo da 
Avenida B até o marco 14 de coordenadas E:622010.7000 N:8156430.0400, 
daí, defiete à esquerda e segue até o marco 13 de coordenadas 
E:622007.3500 N:8156159.8900; daí, segue no mesmo alinhamento até
marco 12 de coordenadas E:621998.2000 N:8156052.6400; daí, defleteà 
até o marco 11 de coordenadas E:621768.7931 direita e segue 
N:8155939.8281; dai, deflete á direita e segue até o marco 10 de 
coordenadas E:621673.0000 N:8156088.2900; dai, deflete à esquerda e 
segue até o marco 09 de coordenadas E:621612.5100 N:8156031.1100; dai, 
deflete à direita e segue até o ponto inicial desta descrição. 
TITULO Il DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E 
USO DO SOLO 
Art. 13. A regularização das ampliações e edificações já construidas ou em fase de cobertura concluida até a publicação da presente
Lei, localizadas no Município de Montes Claros, em desacordo com os 
procedimentos legais, ficam sujeitas ao disposto nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único.lncluem-se no disposto no caput os 
acréscimos que tenham sido realizados em construções que se enquadrem 
no disposto no art. 21, da Lei n° 4198, de 23 de dezembro de 2009 
Art. 14. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que 
ocorreu o início da respectiva construção e, de igual forma, a edificação ou 
abrigo em recuo frontal de esquinas, em recuos laterais, de fundos e frontais, 
bem como em desconformidade com o artigo 73, da Lei Municipal n.° 
3.032/02, desde que a referida edificação tenha sido iniciada anteriormente à 
data da publicação da presente Lei, e que atenda aos seguintes requisitos 
imóvel apresente 
requerimento com os documentos necessários, para construções que 
proprietário ou possuidor do 
observem o disposto no caput;
II- o Municipio autorize proceder à regularização das 
construções das categorias de usos residencial, comercial, de serviços, misto, 
institucional e industrial; 
I as edificações apresentem condições mínimas de 
higiene, seguran de uso, estabilidade e habitabilidade. 
Art. 15. A regularização das edificações enquadradas nas 
situações a seguir descritas dependerá de prévia anuência ou autorização do| 
orgão competente quando se tratar de: 
I-tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de 
área tombada e localizadas no raio envoltório do bem tombado; 
Il- situada em áreas de proteção, conservação e 
recuperação ambiental. 
Art. 16. Não serão passiveis de regularização, para os efeitos 
desta Lei, as edificações que: 
I- abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que 
comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido. 
ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do 
Municipio; preservação 
permanente, logradouros e terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
Ill estejam localizadas em faixas não edificáveis, nos termos 
I- estejam localizadas em áreas de 
da legisiação vigente;
V-possuam vãos de iluminação e ventilação a menos 1,50 
m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outras propriedades, 
exceto nos casos em que houver anuência expressa do proprietário do imóvel
vizinho; 
V- estejam construidas em lotes irregulares, conforme a 
legislação vigente. Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 45, desta Lei,|
não se enquadram nos impedimentos listados incisos do caput.
Art. 17. Será admitida a regularização, nos termos da 
presente Lei, das edificações que estejam em desconformidade com a 
relação aos índices urbanísticos, representados pela taxa de ocupação, 
coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e de parâmetros de 
implantação, como recuos frontais, laterais e de fundos.
1°. No caso de regularização de edificações em desdobro e/ 
ou remembramento de lotes, as áreas deverão atender as dimensões e 
testadas minimas estabelecidas na Lei Municipal n.° 3.720/07, sendo|
admitida a desconformidade em relação aos índices urbanísticos aplicáveis| 
às edificações que estejam inseridas em lote mínimo, devendo ser 
apresentada matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
S20. Na hipótese de lotes com divergências de áreas entre as 
medidas do local e do documento de propriedade, para mais ou menos,
independentemente do percentual, deverão ser indicadas no projeto as 
medidas reais e as medidas do documento, bem como no quadro de áreas a 
metragem quadrada do terreno, de acordo com o local e o documento, sendo 
que os índices urbanísticos serão calculados sobre a área existente na 
localidade. 
3. Será permitida a regularização de edificações concluidas 
em um mesmo lote sem área mínima para desdobro, em forma de 
condominio, de acordo com a legislação vigente.
S4°. Serão toleradas insuficiências do número de vagas para 
estacionamento ou guarda de veiculos, conforme estabelecido na legislação 
vigente 
Art. 18. A regularização das edificações dependerá da 
apresentação de requerimento, instruido com os seguintes documentos: 
-cópia do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana IPTU e da Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos TLRS, relativo 
ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluido, 
devidamente quitados I-cópia de documento que comprove a propriedade ou a 
posse regular do imóvel, por meio de qualquer tipo de titularidade em nome 
do interessado, tais como escritura, compromisso ou contrato de compra e 
venda, declaração de posse ou respectiva transmissão, desde que seja 
apresentada a cadeia dominial do respectivo imóvel 
I-projeto arquitetônico que atenda a legislação vigente, apresentado em duas vias e acompanhado da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de 
profissional habilitado e registrado perante os órgãos competentes. 
$1. Não será aceito requerimento desacompanhado de todos 
os documentos exigidos neste artigo. 
S2°. Poderão ser admitidas correções para complementação de informações consideradas imprescindíveis à análise do pedido. 
$3°. O projeto arquitetônico deverá obedecer ao disposto na 
legislação em vigor, devendo na apresentação do projeto constar o 
responsável técnico, devidamente registrado junto ao órgão competente 
Art. 19. A regularização das edificações, de que trata a 
presente Lei Complementar, será condicionada ao recolhimento de outorga
onerosa, que incidirá sobre o excedente da área construída conforme
legislação vigente. $1°.A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de 
potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do metro
quadrado do terreno avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
do Municipio de Montes Claros.
S20.A titulo de compensação urbanistica, será aplicado o 
fator de regularizaço igual a 1,0 (um), que multiplicará o valor avaliado pela 
Comissão. 
$3°.0 valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser 
parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais,
sendo o valor minimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.
S4°. Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o 
despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de 
recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa. 
Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso 
não permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação do 
com a emissão do alvará de 
funcionamento, desde que atendida a legislação para concessão do alvará, e 
I- haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos 
termos do artigo 9°, desta Lei, no importe de 2% (dois por cento) do valor
venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do 
solo, poderá haver regularização, 
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; 
II- nas hipóteses em que a capacidade econômica da 
atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2% 
(cinco por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (três por cento);
Il-a atividade empresarial não produza impactos não 
compatíveis com a vizinhança, 
IV- seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo 
autorizando o uso especial fora do zoneamento. 
Art. 21. A regularização de que trata esta lei não implica no 
reconhecimento, pelo Municipio, da propriedade, das dimensões e da 
regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou 
dos respectivos responsáveis 
decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo. 
das obrigações e responsabilidades 
Parágrafo Unico. A regularização da edificação não exime o 
responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruidos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de 
funcionamento, conforme legislação pertinente. 
Art. 22. O Município, por meio de seu órgão competente 
poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a 
veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições 
de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade de 
acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito
de vizinhança. 
TITULO IV DA OUTORGA ONEROSA PARA 
ALTERAÇÃO DO USO DO SOLo 
Art. 23. A alteração do uso do solo será permitida nas 
hipóteses e condições previstas nesta Lei, de acordo com os usos constantes 
da Lei n° 4198/2009, mediante outorga onerosa/contrapartida financeira. 
Art. 24. Fica instituída a outorga onerosa de alteração de uso 
do solo urbano, mediante recolhimento de contraprestação pecuniaria 
regulamento e calculada conforme esta Lei. 
S1°. A outorga onerosa somente poderá ser utilizada para 
alteração dos tipos de uso e atividades previstas na Lei n° 4198/2009, não 
podendo ser utilizada para modificação dos modelos de assentamento ou dos 
coeficientes, índices e parâmetros construtivos. 
_2°. Poderá ser alterado os usos previstos nos respectivos 
zoneamentos, a seguir indicados: 
I- na ZR1, os usos previstos na ZR3, e nesta os usos 
previstos na ZR3; 
Il na ZC1, os usos previstos na Zc3, e nesta os usos 
previstos na ZC3 
$3. A alteração poderá ser solicitada apenas em relação a 
determinada atividade, observadas as limitações do parágrafo anterior. 
$4. O requerimento dos interessados em alterar o uso do 
solo de determinado imóvel deverá ser instruído com os documentos 
constantes dos incisos l e ll, do art. 11. 
Art. 25. A alteração de uso em função do zoneamento 
apenas poderá ser solicitada nas seguintes situações: 
na mudança ou na inclusão de um tipo de uso não previsto|| 
para edificação já existente; 
1-na flexibilização da adequação da atividadee 
implantação de novas 
assentamento, coeficientes, índices e parâmetros construtivos. 
na 
edificações, sem alteração dos modelos de 
Art. 26. Para a concessão da outorga onerosa de alteração 
de uso para edificação já existente, é necessário que: 
I-a edificação seja composta por uma única unidade 
imobiliária não passivel de incorporação; 
I- os parámetros de ocupação sejam obrigatoriamente 
mantidos 
ll-a atividade não produza impactos não compatíveis com a 
vizinhança 
IV- seja compatível com os preceitos da política de uso e 
ocupação do solo, mediante deliberação da Comissão de Usoe Ocupaçãodo 
Solo. Parágrafo único. Poderá ser exigido, a critério da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, que seja apresentado 
Estudo de Impacto de Vizinhança, detalhando os efeitos da mudança da 
atividade e as medidas mitigadoras dos possíveis impactos negativos 
Art. 27. A alteração do uso do solo não será admitida para as 
atividades industriais de médio e alto impacto ambiental, geradoras de 
emissões atmosféricas, nocivas ou perigosas ao meio urbano ou inflamáveis. 
Parágrafo único. Atividades produtoras de ruidos, inclusive 
por música ao vivo ou som mecânico, podero ser admitidas desde que 
mediante medida mitigadoras que eliminem seus impactos na vizinhança. 
Art. 28. A análise do pedido de outorga onerosa de alteração de uso será realizada pelos órgãos técnicos competentes da administraçao 
municipal, submetida à apreciação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, 
e aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 29. Será celebrado Termo de Compromisso entre o 
beneficiário da outorga onerosa e a Secretaria Municipal De Infraestrutura e 
Planejamento Urbano, após deliberação favorável da Comissão do Uso e 
Ocupação do Solo, no qual serão estabelecidas as condutas a serem
seguidas conforme as exigências legais e terá eficácia de título executivo 
extrajudicial. 
Art. 30. O pagamento da outorga onerosa será feito em 
pecúnia, podendo ser em cota única ou parcelado, que será ajustado no 
Termo de Compromisso previsto no artigo anterior
S1°.O valor da contraprestação será calculado no importe de 
2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parámetroa 
avaliação para pagamento do ITBI.
52. Nas hipóteses em que a capacidade econômica da 
atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do § anterior, esta 
poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). 
_3.0 pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em 
até 12 (doze) vezes, sendo o valor minimo de R$500,00 (quinhentos reais)
por parcela. $4. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento 
na forma da Lei Complementar n° 78/2019
TITULO V - DAS ALTERAÇÕES DA LEI 3.032, DE 16 DE 
JULHO DE 2002 
Art. 31. 0 artigo 5°, da Lei n.° 3032, de 16 de julho de 2002 
passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 5°... 
V -
nos casos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico, de trânsito, de drenagem urbana e de residuos sólidos, o Municipio solicitará a apresentação dos estudos e projetos complementares para a concessão do 
competente Alvará de Construção, atendendo ao disposto na Lei Municipal n.° 5.100 de O5 de novembro de 2018 e na Lei Complementar Municipal n.° 53, de 01 de dezembro de 2016 e em suas alterações." 
Art. 32. 0 artigo 36, da Lei n.° 3032, de 16 de julho de 2002 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação
"Art 36. 
Parágrafo único: Fica autorizado a instalação de cobertura 
Suspensa sobre passeio público, desde que atendido o 
disposto no artigo anterior da presente Lei." 
Art. 33. O artigo 74, da Lei n.° 3032, de 16 de julho de 2002 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 A largura máxima de beiral será de 50% (cinquenta por cento) da medida do afastamento. 
$1 As edificações, quando estiverem no alinhamento, 
poderão levar cobertura sobrepondo o passeio público, desde
que: 
I -
sejam instaladas em estrutura suspensa, não sendo admitido qualquer tipo de obstáculo afixado no passeio público; 
II- respeitem o comprimento máximo de 2/3 (dois terços) da medida do passeio aprovado, limitado à 2,5 m (dois metros e 
cinquenta centímetros); 
Il mantenha vão vertical livre de no minimo 2,2 m (dois
metros e vinte centimetros) sob cobertura instalada, conforme figura constante do Anexo ll. 
$20. Fica vedado qualquer tipo de ocupação, construção e acesso sobre as coberturas de que trata o presente artigo. $30. Não será admitido qualquer tip de cobertura sobre a 
faixa de serviço do 
$4°. Para os fins do S$1, do presente artigo, considera-se como o comprimento total da cobertura a medida entre o 
alinhamento do imóvel e o limite extemo da efetiva cobertura, 
não sendo admitido acréscimo de beiral.
$5. As coberturas de edificações, quando estiverem no 
cruzamento de vias, deverão respeitar as concordáncias de 
alinhamento (chanfro), segundo uma perpendicular à bissetri 
do angulo formado por eles, conforme figura constante do 
Anexo lII." 
Sseio.
TITULO VI DAS ALTERAÇOES DA LEI 3.139, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 
Art. 34. O artigo 20, da Lei n.° 3139, de 07 de agosto de 2003 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°- 
a) 
i) Painel de Tecnologia Digital - telas compostas por painéis
tecnologia digital das mais diversas resoluções e 
tamanhos, que reproduzem imagens e/ou vídeos;"
de 
Art. 35. A Lei n° 3139, de 07 de agosto de 2003, passa a 
vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação: 
"Art. 14-A. Fica pemitido o funcionamento, dentro do 
perimetro urbano, dos anúncios luminosos, intermitentes ou 
equipados com luzes ofuscantes, que estejam instalado a 
menos de 30m (trinta metros) de altura, somente das 07:00
(sete) horas às 20:00 (vinte) horas."
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar, mediante Decreto, o licenciamento elou autorização, bem 
como estabelecer as regras de uso dos engenhos de publicidade, em todo o 
território municipal. 
TITULO VII - DAS REGRAS E CONDIÇÕES PARA 
INSTALAÇÃO DE "PARKLETS" 
Art. 37. Denomina-se "Parklets" o mobiliário urbano de 
caráter temporário, instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de 
veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a 
oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao 
incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos.
mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos 
destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de 
pessoas e a manifestações culturais. 
Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalad
serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, 
utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. 
Art. 38. A autorização para a instalação de Parklet será 
concedida à pessoa fisica ou juridica, de direito público ou privado, e 
decorrerá 
Administração Municipal e o proponente, do qual constarão as condições e 
regras para instalação e manutenção do equipamento. 
de termo de cooperação específico celebrado entre a 
Parágrafo único. O Parklet e todo o mobiliário nele instalado 
serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese
utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. 
Art. 39. O requerimento para instalação de Parklet deverá ser 
apresentado à Administração Municipal e instruído com a seguinte
documentação: I- formulário especifico disponibilizado pela Administração Municipal; 
II- projeto simplificado do Parklet proposto, contendo: 
a) identificação da via e endereço do imóvel lindeiro ao equipamento, para referência de localização; 
b) planta de situação, indicando o local para instalação do Parklet, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários 
urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do 
local proposto, dimensões e inclinações longitudinal e transversal do passeio; 
c) projeto do Parklet, contendo suas dimensões e descrição dos elementos que serão alocados no equipamento; 
d) fotografias do local. 
$1°. O requerimento Administração Municipal e seu deferimento dependerá de parecer favorável. 
será objeto de análise pela 
$2°. As instalações com duração de até 24 (vinte e quatro) horas são isentas da necessidade de requerimento e celebração de termo de 
Cooperação, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no art. 
posterior. 
Art. 40. Para sua instalação, o Parklet deverá obedecer às seguintes condições: 
I-estar localizado em via com velocidade regulamentada de 
até 40 km/h, salvo autorização especifica emitida pelo órgão de trânsito; 
II-ser instalado a distância minima da esquina de 5,00 m 
(cinco metros), contados a partir do alinhamento dos lotes
Il-não ocupar vagas de estacionamento destinada a idoso,
à pessoa com deficiência e outras que possuam regulamentação especial, 
bem como áreas destinadasa carga e descarga ou embarque e 
desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização,| 
a critério do órgão de trânsito 
IV- não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos
de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada; 
V não obstruir pontos de ônibus e táxi; 
VI- não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e 
manutenção; VIl- resguardar as condições de drenagem da via, não 
interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de 
lobo e poços de visita;
VIll- apresentar proteção ao usuário instalada em todas as 
faces voltadas para a pista de rolamento, devendo ser acessado apenas a 
partir do passeio ou da área de circulação de pedestres 
IX dispor de permeabilidade visual
X- apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via; 
XI-dispor 
manutenção de distância de 
estacionamentos adjacentes 
balizadores ou solução semelhante para 
segurança em relação às 
de 
vagas de 
XIl- atender às normas de segurança e acessibilidade; 
XIIl - ser removivel; 
XIV não ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e 
vinte centimetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 
10 m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da 
calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e quarenta centimetros) de largura por 
5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45°| 
(quarenta e cinco graus) do alinhamento. 
$1°. Os Parklets deverão ser preferencialmente implantados 
em áreas com maior intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença
significativa de comércio e serviço ou grande densidade de moradias. 
52°. Caso o passeio lindeiro, na extensão correspondente ao 
Parklet, não árvore, o responsável pela 
providenciar o plantio, exceto nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o desaconselhar, conforme
critérios técnicos. 
possua instalação deverá
Art. 41. O interessado que obtiver a autorização para a 
instalação do Parklet ficará responsável pela confecção e segurança do 
mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos 
serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como 
pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os 
prazos e condições do termo de cooperação celebrado, assim como por 
todos os custos financeiros decorrentes. 
Art. 42. O Parklet deverá dispor de placa informativa com 
dizeres e dimensões a serem definidos pelo Poder Executivo, esclarecendo 
que se trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por 
todos. 
Art. 43. Será autorizada a instalação de placa indicativa da 
parceria celebrada entre a pessoa fisica ou jurídica e o Municipio, com a 
finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do Parklet pelo interessado 
conforme padrão a ser estabelecido pela Administração Municipal. 
Art. 44. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção 
por parte da Administração Municipal, obras na via ou implantação de desvios
de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via,|
implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra
hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e será| 
responsável pela remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas) horas
com a restauração do logradouro público ao seu estado original
Art. 45. Ao infrator ou seu responsável legal que descumprir qualquer norma sobre a instalação de Parklets será aplicada multa de 200 
(duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros UREF MC,| 
cobrada em dobro em caso de reincidéncia. 
TITULO VIl - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 46. Fica instituida regularização fundiária urbana de 
interesse específico, no perimetro urbano do distrito sede, definido pela Lei 
|Municipal n° 4198/2009 e alterações, exclusivamente para retificação do 
alinhamento das vias públicas que, 
estreitadas quando da sua implantação, 
consolidada, dentro dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para 
obras de infraestrutura desta natureza. 
comprovadamente, tenham sido 
com urbanização coletiva
S1°.Poderão ser regularizadas, na forma do caput, apenas as unidades imobiliárias que estejam edificadas em parcelamentos de solo 
implantados até a data da publicação desta Lei. 
S20.A regularização das unidades será feita através do instrumento da legitimação fundiária, nos termos do art. 23, da Lei Federal n° 
13.465/2017. 
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa 
promover regularização, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, dos 
imóveis que tenham sido objeto de doação para finalidade de moradia dos 
beneficiários 
inalienabilidade e de instituição de bem de familia eventualmente gravadas
nas escrituras públicas e matriculas respectivas, desde que observado o 
prazo estipulado no art. 108, da Lei Orgánica Municipal, mediante instauração 
do competente processo administrativo. 
com a possibilidade de remoção das cláusulas de 
Art 48. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir, mediante Decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
PlanMob MOC. 
Art. 49. Após a aprovação definitiva da planta de Condomínio de Lotes, somente poderão ser realizadas alterações, no traçado interno ou 
dos lotes de terreno, que contemplem toda a área da matrícula afetada,
sendo vedada a realização de desdobro ou remembramento de unidades
isoladas. 
51. Para as alterações solicitadas nos termos do caput, além 
da assinatura do empreendedor ou incorporador, será necessária a anuência
dos condôminos, proprietários e adquirentes em função das modificações nas 
frações ideais. 
$20. Verificada a ocorrência de transferência onerosa de frações ideais dos imóveis, a solicitação será remetida para a Secretaria de 
Finanças para verificação de eventual incidência tributária. 
n 3.032/2002, 
empreendedor já tenham sido concluidas. 
Art. 50. Será expedida certidão de baixa, nos termos da Lei 
aos Condominios de Lotes cujas obras a cargo do 
S1°.A certidão de que trata o caput será expedida após realização de vistoria pelo setor técnico competente da Secretaria de 
Infraestrutura e Planejamento Urbano, atestando a conformidade do traçado
interno e alocação das unidades de acordo com os projetos aprovados. 
$2°.Observar-se-á, no que couber, o procedimento aplicado à 
expedição de baixa na construção e habite-se. 
Art. 51. Nos condomínios residenciais já existentes, com 
caracteristicas horizontais ou verticais, cujo o sistema de iluminação externa 
esteja interligada na rede pública e as luminárias no sejam do tipo LED, o 
|Municipio poderá fazer a sua substituição uma única vez, visando a redução 
do consumo e economicidade para a municipalidade. 
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 53. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da 
sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 12 de de~embro de 2022 
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros7
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →