| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. S COMISSÖES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO| ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram eo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado ao Municipio de Montes Claros, nos termos do artigo 5, inciso IV, da Emenda Constitucional n° 123, a receber o aporte financeiro a se utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no §2°, do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do ldoso), até 31 de dezembro de 2022. Art. 20 Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua espectiva fonte de recurso. Projeto/Atividade Serviço Coletivo Gratuito a ldosos Total Código Elemento Valor Fonte de Transporte 02.16.01-14.422.0059.2277 336041 4.300.000,00 135 4.300.000,00 Art. 3° Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 2, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do exercicio de 2022, nos termos da autorização contida no inciso l, do $1°., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Art. 4- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 2, desta Lei, em conformidade com o artigo 5, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 5 Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que trata a presente Lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da Pandemia da COVID-19. S1°. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operaçåo do SIstema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. $2°. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo anterior abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. $3. A compensação, de que trata o presente artigo, deverá se implementada na tarifa do transporte çoletivo urbano até o ano 2024. Art. 6- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 12 de dezenbro de 2022. Auelyuly Hamberto Guimares Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral