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materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7101

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
S COMISSÖES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO| 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram eo Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado ao Municipio de Montes Claros, nos termos do 
artigo 5, inciso IV, da Emenda Constitucional n° 123, a receber o aporte financeiro a se 
utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no §2°, do art. 230, da Constituição da 
República, regulamentado no art. 39, da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto 
do ldoso), até 31 de dezembro de 2022. 
Art. 20 Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica 
aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade 
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua espectiva fonte de 
recurso. 
Projeto/Atividade 
Serviço 
Coletivo Gratuito a ldosos 
Total 
Código Elemento Valor Fonte 
de Transporte 02.16.01-14.422.0059.2277 336041 4.300.000,00 135 
4.300.000,00 
Art. 3° Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que 
se refere o artigo 2, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do 
exercicio de 2022, nos termos da autorização contida no inciso l, do $1°., do artigo 43, da 
Lei 4320, de 17 de março 1964. 
Art. 4- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar a dotação, especificada no artigo 2, desta Lei, em conformidade com o artigo 
5, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. 
Art. 5 Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que 
trata a presente Lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes
Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual 
compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da 
Pandemia da COVID-19. 
S1°. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operaçåo do 
SIstema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte
ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. 
$2°. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo anterior
abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do 
artigo 381 e seguintes, do Código Civil. 
$3. A compensação, de que trata o presente artigo, deverá se 
implementada na tarifa do transporte çoletivo urbano até o ano 2024. 
Art. 6- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros (MG), 12 de dezenbro de 2022. 
Auelyuly 
Hamberto Guimares Souto 
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 

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