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materia nº 148/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaFlash 4586. PROJETO DE LEI Nº 22/97. Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.476, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4586
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares da Silva
Data: 25/03/1997
Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 22/97. Dispõe sobre a atividade de
comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº
2.476, de 05/05/1997).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 23 Número de folhas: 05
E
Nº
AUTOR:
ASSUNTO:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
a
Antonio Soares da Silva
o o.
Dispoe sobre o comércio ambulante e de camelos
MOVIMENTO
1 Recebido em 25,03,97
2 À Com. de Lege e Justiça
[a LO CCI E. — €
âmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
: bord Le : E
Dispoe sobre o comercio ambulante e de camelo .
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciorio a seguinte Lei :
Artigo 1º - Considera-se comércio ambulante e
“ . : s z :
de camelo a atividade devenda de mercadorias a varejo, realizada !
nas vias e logradouros públicos, pot 'profissionais autônomos, me =
diante " permissão de uso ! e em locais previamente determinados,
É . . se -
Parágrafo único - A permissão para exploração; '
sa 2 a . ?
da atividade do comercio ambulante e de camelo sera concedida a
um único membro da mesma família, considerado como tal, para os
efeitos desta Lei, pai, mae e filhos,
Artigo 2º - Compete E Secretaria Me Indústria e
Comércio, juntamente com a Secretaria de Serviços Urbanos deste Mu
nicípio, propor ao Chefe do Executivo as normas regulamentadoras !
da atividade de que trata esta Lei, estabelecendo, dentre outras,
critérios e condições para seu funcionamento, bem assim definindo
os locais para o seu exercício, ouvida previamente a Associação '!
de Ambulantes e Camelôs de Montes Claros, cuja-en' idade será igual-
mente consultada com antecedência, nos casos em que se pretender A
alteração e/ou remanejamento de locais já anteriormente definidos «
Artigo 3º - Constitui condição, dentre outras que
vierem a ser estabelecidas por Lei, para o exercício da atividade *
de ambulante ou de camelô, que o interessado seja filiado a associa-
ção representativa da categoria em Montes Claros.
Artigo 4º +Q. Chefe do Executivo shcaminhará . &
apreciação da Camasa Municipal, no prazo máximo de 90 ( noventa )
dias, a contar da publicação da presente Lei, uma proposição de !
lei contendo as normas regulamentadoras e disciplinadoras do comér-
cio ambulante e de camelô neste Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrãe
ado Sala das sessões, 20 de março de 1997
Vereador Antônio Soares da Silva
ninho (uerreiro
Ea, 24
|PÂMARA IMUBICIPAL DE 140!
CÂMARA MUNCIPAL DE MONTES CLAROS |
APROVADO EM E DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNCIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ “DISCUSSÃO POR
Cao)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ€-DISCUSSÃO POR
Co a
CAMARA MUNICIPAL DEMONTES ROS!
À SAN ão
E ds DE s7 À
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMDNDA AO PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE
E DE CAMELÔ,
EMENDA - que se de ao Parágrafo único, do Artigo 1º, o seguin-
te teor +
" Parágrafo único - A permissão para exploração da '!
atividade do comércio ambulante e de camelô sera '!
concedida a um único membro da mesma família, con-
sierados como tal, para os efeitos desta Lei, pai,
mãe e filhos solteiros, *
"
Sala das sessões ] de ábril de 1997
» / +
r José Geraldo Oliveira

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