| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | Flash 4586. PROJETO DE LEI Nº 22/97. Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.476, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4586 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares da Silva Data: 25/03/1997 Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 22/97. Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.476, de 05/05/1997). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 23 Número de folhas: 05 E Nº AUTOR: ASSUNTO: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº a Antonio Soares da Silva o o. Dispoe sobre o comércio ambulante e de camelos MOVIMENTO 1 Recebido em 25,03,97 2 À Com. de Lege e Justiça [a LO CCI E. — € âmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº : bord Le : E Dispoe sobre o comercio ambulante e de camelo . A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciorio a seguinte Lei : Artigo 1º - Considera-se comércio ambulante e “ . : s z : de camelo a atividade devenda de mercadorias a varejo, realizada ! nas vias e logradouros públicos, pot 'profissionais autônomos, me = diante " permissão de uso ! e em locais previamente determinados, É . . se - Parágrafo único - A permissão para exploração; ' sa 2 a . ? da atividade do comercio ambulante e de camelo sera concedida a um único membro da mesma família, considerado como tal, para os efeitos desta Lei, pai, mae e filhos, Artigo 2º - Compete E Secretaria Me Indústria e Comércio, juntamente com a Secretaria de Serviços Urbanos deste Mu nicípio, propor ao Chefe do Executivo as normas regulamentadoras ! da atividade de que trata esta Lei, estabelecendo, dentre outras, critérios e condições para seu funcionamento, bem assim definindo os locais para o seu exercício, ouvida previamente a Associação '! de Ambulantes e Camelôs de Montes Claros, cuja-en' idade será igual- mente consultada com antecedência, nos casos em que se pretender A alteração e/ou remanejamento de locais já anteriormente definidos « Artigo 3º - Constitui condição, dentre outras que vierem a ser estabelecidas por Lei, para o exercício da atividade * de ambulante ou de camelô, que o interessado seja filiado a associa- ção representativa da categoria em Montes Claros. Artigo 4º +Q. Chefe do Executivo shcaminhará . & apreciação da Camasa Municipal, no prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, a contar da publicação da presente Lei, uma proposição de ! lei contendo as normas regulamentadoras e disciplinadoras do comér- cio ambulante e de camelô neste Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrãe ado Sala das sessões, 20 de março de 1997 Vereador Antônio Soares da Silva ninho (uerreiro Ea, 24 |PÂMARA IMUBICIPAL DE 140! CÂMARA MUNCIPAL DE MONTES CLAROS | APROVADO EM E DISCUSSÃO POR CÂMARA MUNCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ “DISCUSSÃO POR Cao) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ€-DISCUSSÃO POR Co a CAMARA MUNICIPAL DEMONTES ROS! À SAN ão E ds DE s7 À Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMDNDA AO PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELÔ, EMENDA - que se de ao Parágrafo único, do Artigo 1º, o seguin- te teor + " Parágrafo único - A permissão para exploração da '! atividade do comércio ambulante e de camelô sera '! concedida a um único membro da mesma família, con- sierados como tal, para os efeitos desta Lei, pai, mãe e filhos solteiros, * " Sala das sessões ] de ábril de 1997 » / + r José Geraldo Oliveira