| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Que seja encaminhado oficio ao que Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para seja analisada a de indicação do COMPHAC, inscrevendo as Festas de Agosto no Livro Tombo, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Montes Claros. |
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APROVADO 6 0 Gh CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS HReaicui Gabinete da Presidência REQUERIMENTO N 013/2021 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do consulta ao presente, requerer, após Municipal Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Secretário Artistico Cultura e Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, e Cultural do Municipio de Montes Claros - solicitando COMPHAC, João Carlos Rodrigues, que seja realizado um Municipal processo técnico para indicação ao Executivo do Registro das Festas de Agosto como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Montes Claros. Solicitamos, também que seja encaminhado oficio ao que Excelentissimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, para seja analisada a de indicação do COMPHAC, inscrevendo as Festas de Agosto no Livro Tombo, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Montes Claros. JUSTIFICATIVA O presente requerimento representa um apoio do Legislativo Municipal ao vem sendo projeto que elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, de promover o Festas registro das de Agosto como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Montes Claros. A Lei Organica de Montes Claros, no Artigo n9 212, prevê que o Municipio garantirá a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura local, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações. Para garantir o exercício dos direitos culturais, segundo a Lei Orgânica, o Municipio protegerá as manifestações das culturas populares integrantes do processo cultural local, por meio de levantamentos, registros, vigilância, tombamento e e de outras desapropriação, formas de acautelamento e preservação. Já a Lei Municipal n 2.705, de 22 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Cultural do Municipio de Montes Claros, prevê no Artigo 49, Inciso V, que as manifestações folclóricas, em todos os seus aspectos, se constituem como bens do cultural do Municipio. patrimônio O artigo 69 da mesma Lei prevê que a Prefeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens, cujo tombamento será Municipal do promovido por indicação do Conselho Patrimônio Histórico, Artistico e Cultural. Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br AA ALAR CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência As Festas de Agosto de Montes Claros são festas religiosas, de origem católica, realizadas há 182 anos, se configurando como a mais importante manifestação cultural popular e tradicional do Município. As Festas de Agosto são realizadas pelos grupos tradicionais de Catopês, Marujos e Caboclinhos, conhecidos como Grupos de Congado. Os Catopês representam a pessoa nativa da África e levada ao Brasil; os Marujos, ou Marujada, têm inspiração nas tradições luso-espanholas, representando os grandes feitos náuticos dos cristãos; e os Caboclinhos representam o índio brasileiro. Os Grupos, ou Ternos de Congado homenageiam Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e ao Divino Espirito Santo com práticas festivas e religiosas, como o levantamento de mastros, missas e bênçãos. A riqueza do folclore e da cultura popular de Montes Claros é muito diversificada, mas nada como as Festas de Agosto ou a Festa dos Catopês, Marujos e Caboclinhos para mexer com a alma do povo montes-clarense. O registro de tão importante manifestação cultural como bem de natureza imaterial é uma forma de proteger e preservar a história e a memória do Municipio, reconhecendo o valor do trabalho e esforço investidos pela população nesses quase dois séculos na realização das Festas de Agosto e na construção e manutenção desse valioso patrimônio cultural. Esse ato vai possibilitar inventariar e registrar as características das Festas de Agosto, de modo a manter viva e acessível sua tradição e suas referências culturais. Tal registro encontra-se respaldado na Constituição Federal de 1988, que em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua de interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura define (UNESCO) como patrimônio imaterial "as práticas, conhecimentos representações, expressões, e técnicas - com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que Ihes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina-CEP: 39400-087 - Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu definição patrimônio cultural." Esta está de acordo com a Convenção da Unesco para a Patrimônio Salvaguarda do Cultural lImaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006. Diante da presente justificativa e da devida fundamentação legal, solicitamos o desse Plenário para apoio que, juntos, possamos requerer o como Patrimônio Cultural registro das Festas de Agosto de Natureza Imaterial de Montes Claros. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. own VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 Montes Claros Telefone (38) 3690-5400 - Minas Gerais | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br