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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N° 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. N° 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
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Município de Montes Claros - MG 
Procuradoria-Geral 
LEI COMPLEMENTAR Nºll__, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AS COMISSÔE 
d!f.) L i ;;e ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.0 
2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM 
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEIYIENTAR 
MUNICIPAL. N.0 55, DE 21 DE. DEZEMBRO DE 
2016 
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam revogados os§§ 1° e 2° do art. 37, da Lei Municipal 
nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar 
Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com acréscimo 
de parágrafo único, com a seguinte redação: 
publicação. 
"Art. 37- ... 
Parágrafo Único. A jornada fixada no caput não se aplica aos 
Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de 
dedicação exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação 
remunerada de cargos." 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
embro de 2022. 
o 
de Montes ros 
/lllil' ' 
Otávi'ôé/ti~t~ Rocha Machado 
Procurador-Geral 
Art. 11 - A Lei Complementar n. 0 40, de 28 de dezembro de 2.012 
passa a vigorar acrescida do ANEXO IV, nos termos do anexo constante na 
presente Lei. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias no PPA 2.014-2.017 e na LDO para exercício 2.017, 
objetivando atender ao disposto na presente Lei. 
Art. 13 - O artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37- ... 
§ 1° - A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e 
equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e 
ampla, salvo quanto ao exercício da função ou cargo de professor de 
ensino superior, desde que haja compatibilidade com o exercício das 
atribuições de Secretário e nos termos preconizados no art. 37 da 
Constituição Federal. 
§ 2° - O Secretário ou equivalente que exercer ainda a função ou 
cargo de professor de ensino superior deverá prestar, gratuitamente, 
junto à rede Municipal de ensino ou às entidades filantrópicas ou, 
ainda, em benefício da capacitação dos Servidores Municipais o 
corresponde à 4 horas-aula por semestre letivo em palestras voltadas 
à sua área de atuação." 
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 15- Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.017. 
Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2016. 
José Vicente Medeiros 
Prefeito de Montes Claros 
em exercício 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Ofício nº GP-___ /2022 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para 
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, 
que "ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N. 0 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 
2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0 55, 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016". 
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar art. 37, da Lei 
Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei 
Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, com o objetivo de 
disciplinar a jornada de trabalho dos Secretários Municipais e equivalentes. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
feito de Monte 
PRO TOCOLO 
0 EXP. . RE CEB, 
/6.J _ z 
ASS: 

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