| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N° 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. N° 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nºll__, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. AS COMISSÔE d!f.) L i ;;e ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N.0 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEIYIENTAR MUNICIPAL. N.0 55, DE 21 DE. DEZEMBRO DE 2016 Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogados os§§ 1° e 2° do art. 37, da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação: publicação. "Art. 37- ... Parágrafo Único. A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e ampla, vedada qualquer acumulação remunerada de cargos." Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua embro de 2022. o de Montes ros /lllil' ' Otávi'ôé/ti~t~ Rocha Machado Procurador-Geral Art. 11 - A Lei Complementar n. 0 40, de 28 de dezembro de 2.012 passa a vigorar acrescida do ANEXO IV, nos termos do anexo constante na presente Lei. Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias no PPA 2.014-2.017 e na LDO para exercício 2.017, objetivando atender ao disposto na presente Lei. Art. 13 - O artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37- ... § 1° - A jornada fixada no caput não se aplica aos Secretários e equivalentes, que deverão atuar em regime de dedicação exclusiva e ampla, salvo quanto ao exercício da função ou cargo de professor de ensino superior, desde que haja compatibilidade com o exercício das atribuições de Secretário e nos termos preconizados no art. 37 da Constituição Federal. § 2° - O Secretário ou equivalente que exercer ainda a função ou cargo de professor de ensino superior deverá prestar, gratuitamente, junto à rede Municipal de ensino ou às entidades filantrópicas ou, ainda, em benefício da capacitação dos Servidores Municipais o corresponde à 4 horas-aula por semestre letivo em palestras voltadas à sua área de atuação." Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 15- Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.017. Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DO. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-___ /2022 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que "ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL N. 0 2.891, DE 30 DE ABRIL DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016". O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar art. 37, da Lei Municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 55, de 21 de dezembro de 2016, com o objetivo de disciplinar a jornada de trabalho dos Secretários Municipais e equivalentes. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. feito de Monte PRO TOCOLO 0 EXP. . RE CEB, /6.J _ z ASS: