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materia nº 129/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018
native_id7347

Autoria

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texto original #

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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI No/81.DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
AS COMISSÕES 
o2o I Jí:;;;f)_~ w ~·· 
ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE 
ABRIL DE 2018 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a 
vigorar acrescido de§§ 1° e 2°, com a seguinte redação: 
"Art. 18- ... §1º. Os autorizatários, proprietários dos veículos atualmente 
cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, 
que se encontravam em atividade no início do período pandêmico, 
terão até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à 
exigência do inciso I, do artigo anterior. 
§2º. A utilização dos veículos, nos termos do parágrafo anterior, 
está condicionada a regular vistoria e aprovação pelo órgão 
municipal de trânsito." 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MBERTO GUIMARÃES O TO 
Prefeito de Montes~ 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
07/1112022 17:09 about:blank 
. ' 
LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 
18111 12019 - 16:55 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Munlclplo. 
ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18- Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e 
em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 36 (trinta e 
seis) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do 
inciso I, do artigo anterior." 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Montes Claros, 11 de novembro de 2019. 
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros 
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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Ofício nº GP-___ /2022 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação 
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "ALTERA O ARTIGO 18, 
DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018" 
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal 
nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários 
dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados 
antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à 
exigência do inciso 1, do artigo 17, do mesmo diploma legal. 
A presente proposição se justifica visto que com a chegada da 
pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários 
dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que 
paralisar suas atividades por aproximadamente dois anos, uma vez que toda a 
rede escolar ficou com suas atividades paralisadas. De tal forma, a prorrogação em 
questão não implica em nenhum tipo de favorecimento, pois os veículos serão 
submetidos as vistorias regulares do órgão municipal competente, que fará o 
controle adequado das condições de utilização dos mesmos para o regular 
transporte escolar 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
raes ~ 
Claros 
PROTOCOLO 
0 EXP. RECEO. 
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A881 

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