| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018 |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI No/81.DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 AS COMISSÕES o2o I Jí:;;;f)_~ w ~·· ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar acrescido de§§ 1° e 2°, com a seguinte redação: "Art. 18- ... §1º. Os autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, que se encontravam em atividade no início do período pandêmico, terão até o dia 31 de dezembro de 2024, para adequarem à exigência do inciso I, do artigo anterior. §2º. A utilização dos veículos, nos termos do parágrafo anterior, está condicionada a regular vistoria e aprovação pelo órgão municipal de trânsito." Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MBERTO GUIMARÃES O TO Prefeito de Montes~ Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral 07/1112022 17:09 about:blank . ' LEI 5.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 18111 12019 - 16:55 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Munlclplo. ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° - O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18- Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do inciso I, do artigo anterior." Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 11 de novembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros about:blank 111 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-___ /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018" O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à exigência do inciso 1, do artigo 17, do mesmo diploma legal. A presente proposição se justifica visto que com a chegada da pandemia de Covid-19 no Brasil, em março de 2020, os autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares tiveram que paralisar suas atividades por aproximadamente dois anos, uma vez que toda a rede escolar ficou com suas atividades paralisadas. De tal forma, a prorrogação em questão não implica em nenhum tipo de favorecimento, pois os veículos serão submetidos as vistorias regulares do órgão municipal competente, que fará o controle adequado das condições de utilização dos mesmos para o regular transporte escolar Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. raes ~ Claros PROTOCOLO 0 EXP. RECEO. ~1 L'?_1 _ _ , ,?. A881