| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N~, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ASCOMISSÔ
J),O 1 1 õL
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
ESTIMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS
CARGOS QUE ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do
vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, li e 79, 'b', da Lei Municipal nº
3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato
temporário, ocupantes dos cargos constantes do inciso do presente artigo:
1 - Pedreiro;
li - Mecânico;
Ili - Eletricista;
IV - Operador de Máquinas Pesadas;
V - Motorista Carteira D - Veículos Pesados;
VI - Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com
execução de obras.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, estabelecendo percentuais e
critérios de concessão da gratificação autorizada no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
da sua publicação.
de 2022.
MBERTO GUIMARÃE~ UTO
Pref3/l.~ Montes Claros
Otávio E3atista Rocha Machado
Procurador-Geral
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO
INDl\(IDUAL
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento), aos
ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico, Eletricista, Operador de Maquinas
Pesadas, Motoristas Carteira D e Ajudante de Serviços Gerais. Tais profissionais
deverão obrigatoriamente estarem ligados a execução de serviços e manutenção
de atividades executadas diretamente pelo Município, em suas inúmeras obras e
melhorias em curso no Município.
O aludido Projeto de Lei ainda contempla reivindicação dos
servidores ocupantes . destes cargos, já que na iniciativa privada as garantias
salariais são melhores e mais atrativas. Ainda, tal autorização torna-se
indispensável para o andamento das obras e melhorias em curso no Município,
visto que as demandas existentes carecem de mão de obra específica.
Destaca-se que, os cargos que serão contemplados pela
gratificação de estímulo à produção individual foram criados por Lei Municipal para
atendimento das demandas próprias do Município, tais como execução diretamente
de pequenas obras, serviços e manutenção de prédios públicos e máquinas.
Neste sentido, a gratificação por estímulo individual a produção
vem proporcionar a manutenção do serviço público, atendendo ao Princípio d--"
Constitucional da Continuidade do Serviço Público, sendo meio de vital importância -{)
a todos os administrados, por consistir a efetivação de obrigações do Município na
prestação do serviço publico.
Isto porque, os profissionais que tenham maior qualificação e
experiência nas funções, conforme elencadas no projeto de Lei, têm optado por
migrarem para a iniciativa privada, tendo em vista esta proporcionar melhores
garantias salariais. Neste sentido, se faz necessário para o Ente Público, quando ,1
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existe uma forte competitividade com o setor privado por mão de obra, poder
!ofertar garantias de melhores salários e assim manter o mínimo possível de mão
de obra qualificada nos quadros de servidores.
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, a
gratificação não será automática, pois dependerá do atendimento dos requisitos
para concessão, que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base do cargo. Assim, na hipótese de todos os servidores que
hoje estão admitidos nos cargos relacionados no aludido projeto de Lei atingirem
todos os requisitos para a concessão da gratificação, no percentual máximo,
haverá impacto financeiro de aproximadamente R$ 579.419,06 (quinhentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), conforme
apresentado no quadro abaixo.
Cargo N e de servidores Vencimento Base Gratificação até Impacto Mensal ativos Atual 100%
ELETRICISTA 16 R$1 .349,10 RS 1.349,10 RS 21.585,60
MECAN ICO 12 RS 1.349,10 RS 1.349,1 0 RS 16.189.20
MO,ORISTA CARTEIRA D 224 RS 1.621 ,22 RS 1.621 ,22 RS 363. 153,28
OPERAr:JOR DE MAO PESADAS 14 RS 1.621 ,22 RS 1.621,22 RS 22.697.08
PWREiRO 49 RS 1.349,10 RS 1.349,1 0 RS 66.105, 90
AJLJJANTE DE SERVIÇOS GERAIS 74 RS 1 212,00 RS 1.21 2,00 RS 89.688,00
TOTAL RS 579.41 9,06
O acréscimo na remuneração destas categorias representará
um aumento das despesas mensais de pessoal, porém, este acréscimo manterá as
despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes
Públic::,s, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos
Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos.
Município de Montes Claros, 16 de~ mbro de 2022.
CELESTr,,'~"'l.1v.~
Secretária Municipal de
Franc1sc A '.7"'----~·- antes
G re
Fábio Tad~ eia
Assessor Técnico - SEPLAG
Exmo. Sr.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-___ /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL
PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA"
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem
por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, li e 79, 'b ·, da
Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os cargos que especifica.
Ressaltamos, por oportuno, que o aumento da despesa com
pessoal, em virtude das gratificações a serem possivelmente implementadas, está
compatível com a legislação orçamentária municipal e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais, conforme detalhado no
incluso Relatório de Impacto.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelent'ssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevad stima e distinta consideração.
erto Guimarães Sou o
Prefeito de Montes CI~