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materia nº 130/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
native_id7351

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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N~, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
ASCOMISSÔ 
J),O 1 1 õL 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 
ESTIMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS 
CARGOS QUE ESPECIFICA 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento) do 
vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, li e 79, 'b', da Lei Municipal nº 
3.175, de 23 de novembro de 2003, para os servidores efetivos ou em contrato 
temporário, ocupantes dos cargos constantes do inciso do presente artigo: 
1 - Pedreiro; 
li - Mecânico; 
Ili - Eletricista; 
IV - Operador de Máquinas Pesadas; 
V - Motorista Carteira D - Veículos Pesados; 
VI - Ajudante de Serviços Gerais, em atividades relacionadas com 
execução de obras. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, estabelecendo percentuais e 
critérios de concessão da gratificação autorizada no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
da sua publicação. 
de 2022. 
MBERTO GUIMARÃE~ UTO 
Pref3/l.~ Montes Claros 
Otávio E3atista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG 
Secretaria de Planejamento e Gestão 
Gabinete da Secretária 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO 
INDl\(IDUAL 
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de conceder 
gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem por cento), aos 
ocupantes dos cargos de Pedreiro, Mecânico, Eletricista, Operador de Maquinas 
Pesadas, Motoristas Carteira D e Ajudante de Serviços Gerais. Tais profissionais 
deverão obrigatoriamente estarem ligados a execução de serviços e manutenção 
de atividades executadas diretamente pelo Município, em suas inúmeras obras e 
melhorias em curso no Município. 
O aludido Projeto de Lei ainda contempla reivindicação dos 
servidores ocupantes . destes cargos, já que na iniciativa privada as garantias 
salariais são melhores e mais atrativas. Ainda, tal autorização torna-se 
indispensável para o andamento das obras e melhorias em curso no Município, 
visto que as demandas existentes carecem de mão de obra específica. 
Destaca-se que, os cargos que serão contemplados pela 
gratificação de estímulo à produção individual foram criados por Lei Municipal para 
atendimento das demandas próprias do Município, tais como execução diretamente 
de pequenas obras, serviços e manutenção de prédios públicos e máquinas. 
Neste sentido, a gratificação por estímulo individual a produção 
vem proporcionar a manutenção do serviço público, atendendo ao Princípio d--" 
Constitucional da Continuidade do Serviço Público, sendo meio de vital importância -{) 
a todos os administrados, por consistir a efetivação de obrigações do Município na 
prestação do serviço publico. 
Isto porque, os profissionais que tenham maior qualificação e 
experiência nas funções, conforme elencadas no projeto de Lei, têm optado por 
migrarem para a iniciativa privada, tendo em vista esta proporcionar melhores 
garantias salariais. Neste sentido, se faz necessário para o Ente Público, quando ,1 
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existe uma forte competitividade com o setor privado por mão de obra, poder 
!ofertar garantias de melhores salários e assim manter o mínimo possível de mão 
de obra qualificada nos quadros de servidores. 
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, a 
gratificação não será automática, pois dependerá do atendimento dos requisitos 
para concessão, que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento) 
sobre o vencimento base do cargo. Assim, na hipótese de todos os servidores que 
hoje estão admitidos nos cargos relacionados no aludido projeto de Lei atingirem 
todos os requisitos para a concessão da gratificação, no percentual máximo, 
haverá impacto financeiro de aproximadamente R$ 579.419,06 (quinhentos e 
setenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), conforme 
apresentado no quadro abaixo. 
Cargo N e de servidores Vencimento Base Gratificação até Impacto Mensal ativos Atual 100% 
ELETRICISTA 16 R$1 .349,10 RS 1.349,10 RS 21.585,60 
MECAN ICO 12 RS 1.349,10 RS 1.349,1 0 RS 16.189.20 
MO,ORISTA CARTEIRA D 224 RS 1.621 ,22 RS 1.621 ,22 RS 363. 153,28 
OPERAr:JOR DE MAO PESADAS 14 RS 1.621 ,22 RS 1.621,22 RS 22.697.08 
PWREiRO 49 RS 1.349,10 RS 1.349,1 0 RS 66.105, 90 
AJLJJANTE DE SERVIÇOS GERAIS 74 RS 1 212,00 RS 1.21 2,00 RS 89.688,00 
TOTAL RS 579.41 9,06 
O acréscimo na remuneração destas categorias representará 
um aumento das despesas mensais de pessoal, porém, este acréscimo manterá as 
despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes 
Públic::,s, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos 
Vereadores para o ano de 2022 e nos dois próximos anos. 
Município de Montes Claros, 16 de~ mbro de 2022. 
CELESTr,,'~"'l.1v.~ 
Secretária Municipal de 
Franc1sc A '.7"'----~·- antes 
G re 
Fábio Tad~ eia 
Assessor Técnico - SEPLAG 
Exmo. Sr. 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2022 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Ofício nº GP-___ /2022 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação 
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL 
PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA" 
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes 
Claros a conceder gratificação de estímulo à produção individual de até 100% (cem 
por cento) do vencimento básico do cargo, previsa nos artigos 75, li e 79, 'b ·, da 
Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os cargos que especifica. 
Ressaltamos, por oportuno, que o aumento da despesa com 
pessoal, em virtude das gratificações a serem possivelmente implementadas, está 
compatível com a legislação orçamentária municipal e gerará um acrescimento de 
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais, conforme detalhado no 
incluso Relatório de Impacto. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelent'ssimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevad stima e distinta consideração. 
erto Guimarães Sou o 
Prefeito de Montes CI~ 

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