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materia nº 17/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022: Modifica o art. 4° deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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't1i''i''r>, 
• CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS -MG 
ÀS COMISSÕES 
!). fJ l l l ol;;._ EMEN DA AO PROJETO DE LEI 
çf1u/2} r COMPLEMEN TAR N º 09/2022, que Altera o 
Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei 
Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro de 2005. 
EMEN DA MODIFICATIVA 
Modifica o art. 4° deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4° - O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VII 
ART. 109 
TABELA ÚNICA 
TAXA DE EXPEDIENTE -ATOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR 
R$ 
Análise de Requerimento de Revisão Cadastral UN 50,00 
Análise de Implantação de N umeração em Lote (Luz e Água) UN 30,00 
Fornecimento de Cópia de Planta UN 50,00 
Fornecimento de Planta Popular UN 50,00 
Fornecimento de Segunda Via de Documento UN 50,00 
Análise de Denúncia Espontânea UN 50,00 
Análise de Requerimento de Licença Ambulante UN 50,00 
Análise de Requerimento de Colação de Faixas, placas e cartazes UN 50,00 
e similares 
Análise de Requerimento de Alteração de Razão/Denominação UN 50,00 
Social 
Análise de Requerimento de Baixa de Atividade UN 50,00 
Emissão de Título de Perpetuidade UN 50,00 
Análise do Pedido de Certidão Comprobatória UN 50,00 
Emissão de Atestado de Capacidade Técnica UN 50,00 
________ __ Montes C~ de det 3'ffi o.de 2022 
, ~c_o~ \ Vereador JosélM<~ ti~ reitas 
RF..C~O. i 
,z_, .C~ 1'1l)NICIPAL DE MONfES CLAROS • RUA VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES 
--.J_ :. · 1.. . , ; -e: ( CLAROS/MO - TELEFONES: (38) 3690-5512 .. ,_, 

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