| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° ( ... ) § lº ... §5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo. |
| native_id | 7357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG ÀS COMISSÕES_c). ., ~ ,id,4_ EMEN DA ADITIVA EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3. 139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° ( ... ) § lº ... §5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1 :00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo. Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho p'~ Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pim~ _/ _ _:~==~· ~ :..__ ______ _ Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito _ _ ~- --""<;,t------ --- --- - - PRO TO COL O 0 EXP. ,ef RECEB- /2 / ,a.t ç H OR ~• ..z.=~ ---___./' .A.~S• _/..,,- _J CÂMARA MUNlCJPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- C 1:.:-00-087 - MONTES CLAROS/MO - TELEFONES: (38) 3690-SS 12 :Ff : 39· 41