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materia nº 18/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° ( ... ) § lº ... §5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo.
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a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG 
ÀS COMISSÕES_c). ., 
~
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EMEN DA ADITIVA 
EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro 
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no 
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, 
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A 
Lei 3. 139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os 
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a 
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e 
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras 
Providências. 
Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5° ( ... ) 
§ lº ... 
§5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1 :00 (uma) hora 
sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo. 
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente: Ver. Martins Lima Filho p'~ 
Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pim~ _/ _ _:~==~· ~ :..__ ______ _ 
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito _ _ ~- --""<;,t------ --- --- - -
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CÂMARA MUNlCJPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- C 
1:.:-00-087 - MONTES 
CLAROS/MO - TELEFONES: (38) 3690-SS 12 :Ff :
39·
41 

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