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materia nº 19/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2022: Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei
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8 CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG 
As COMISSÕES 
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EMEN DA SUPRESSIVA 
EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro 
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no 
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, 
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A 
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os 
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a 
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e 
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras 
Providências. 
Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ~ - - ~-.------~J. "--. --- Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenome ~· . ...., 
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito -7"'~ '--L::;,1.,..."'---------------
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 _ MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 

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