| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2022: Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei |
| native_id | 7364 |
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8 CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG As COMISSÕES oM c;:,ld-' ~- EMEN DA SUPRESSIVA EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. Suprime o parágrafo único do art. 38 do referido projeto de lei. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho ~ - - ~-.------~J. "--. --- Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pimenome ~· . ...., Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito -7"'~ '--L::;,1.,..."'--------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 _ MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512