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materia nº 20/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, §2º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.16 (...) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 (...) II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento); Art. 30 (...) § 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento).
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a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG 
AS COMISSÕES 
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~ -
EMEN DA 
EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro 
De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no 
Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, 
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A 
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os 
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a 
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e 
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras 
Providências. 
Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, §2º do art. 30 do referido 
projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art.16 ( ... ) 
Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram 
nos impedimentos listados nos incisos do caput. 
Art. 20 ( ... ) 
II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não pennitir o 
pagamento da outorga no valor de 2% ( dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1 % ( um 
por cento); 
Art. 30 ( ... ) 
§ 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não pennitir o 
pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1 % (um por cento). 
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente: Ver. Martins Lima Filho - --- ----"i~=---.-~ ~---- ---
Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pime 
C:::::1t:r-tl!--
R e Ia to r: Ver. Aldair Fagundes Brito - ~~~~d--------------...--. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMIN 
CLAROSIMG -TELEFONES: (38) 3690-5512 
PROTOCOLO 
0 EXP. RECEB-
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1-4 0 
- CEP:39.400 .-.ss, 

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