| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, §2º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.16 (...) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 (...) II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento da outorga no valor de 2% (dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento); Art. 30 (...) § 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não permitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1% (um por cento). |
| native_id | 7375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS-MG AS COMISSÕES oto I !J,;;2_ I <>2.. ~ - EMEN DA EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no Município de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras Providências. Altera o parágrafo único do art. 16, o inciso II do art. 20, §2º do art. 30 do referido projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.16 ( ... ) Parágrafo único. Os imóveis sujeitos ao art. 46, desta Lei, não se enquadram nos impedimentos listados nos incisos do caput. Art. 20 ( ... ) II - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não pennitir o pagamento da outorga no valor de 2% ( dois por cento), esta poderá ser reduzida para até 1 % ( um por cento); Art. 30 ( ... ) § 2º - Nas hipóteses em que a capacidade econômica da atividade empresarial não pennitir o pagamento na forma do parágrafo anterior, esta poderá ser reduzida para até 1 % (um por cento). Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Presidente: Ver. Martins Lima Filho - --- ----"i~=---.-~ ~---- --- Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pime C:::::1t:r-tl!-- R e Ia to r: Ver. Aldair Fagundes Brito - ~~~~d--------------...--. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMIN CLAROSIMG -TELEFONES: (38) 3690-5512 PROTOCOLO 0 EXP. RECEB- / ~/ 1-4 0 - CEP:39.400 .-.ss,