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materia nº 21/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2022: Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido projeto de lei complementar referente a logradouros.
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e CÂMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS - MG 
::u...;..,.-_:x 
EMEN DA AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N º 
AS COMlSSÔE~ 
10/2022, que Altera a Lei Municipal N.º 4.198, se 23 De Dezembro 
JP l \ ;;l... l .)- - De 2009, Que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação Do Solo no 
Municipio de Montes Claros; A Lei 3.032, de 16 de Julho de 2002, 
Que Institui o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; A 
Lei 3.139, De 07 de Agosto de 2003, Que Dispõe Sobre os 
Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios; Dispõe Sobre a 
Regularização de Edificações e Uso Do Solo; Estabelece Regras e 
Condições para A Instalação de "PARKLETS" E Dá Outras 
Providências. 
EMEN DA ADITIVA 
Inclui no Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento do referido 
projeto de lei complementar os seguintes logradouros: 
Anexo I - Lista das Vias Públicas com Alteração de Zoneamento 
Logradouro Bairro/Loteamento 
67 Rua João Figueiredo Vila Exposição 
68 Rua Paulino Silva Maia Vila Teima 
69 Rua Peru Dr. João Alves 
70 Rua Tupiniquins Melo 
71 Rua Euzébio Godinho São José 
72 Rua Professora Augusta Vale Alice Maia 
73 Avenida das Américas Dr. João Alves 
74 Alameda das Américas Independência 
Montes Claros, 19 de dezembro de 2022 PROTOCOL O 
QEXP~- J2(RECEB. l.,, 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação /~tf:'}f-J 
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ;!,,_ (,.__ 
.a.sE-, --- - Vice_Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentçl Qotes\ I 
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito .51J./'.. ) 
r' -
CÂMARA MUNICIPAL OE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12 

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