| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº 414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is) especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do lnterlagos, neste município, uma vez que os itens especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. |
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1iL APROVADO cJ()~ê>J...., ~ ---, Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) REQUERIMENTO N!! 37/2022 Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº 414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is) especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do lnterlagos, neste município, uma vez que os itens especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA Tal requerimento se faz necessário para que seja cumprido o previsto na legislação estadual e para evitar a poluição sonora produzida por artifícios pirotécnicos com estampido, como dispõe a Lei Estadual nl! 7.302/1978: Art. 32 - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: [ ... ] VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; Ainda de acordo com a lei, "constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos." (Art. 1º). Importante destacar que existem no mercado fogos de artifício sem barulho, os quais garantem a beleza pirotécnica, sem prejudicar a sociedade. Respeitosamente, CJ E XP RECEB. PROTO CO L ~ ' _19 __ 1 /~ .,' .'29..'?- V eadora "' · · · 13)j W _ l .• ~: - ~-1'..~n"' . ! • _ Ru~ Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros-MG __.__ ·- ·~ ' Telefone: (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br