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materia nº 484/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 484 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaRequeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº 414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is) especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do lnterlagos, neste município, uma vez que os itens especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.
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1iL APROVADO 
cJ()~ê>J...., 
~ ---, 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) 
REQUERIMENTO N!! 37/2022 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos 
Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. 
Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº 
414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is) 
especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do 
Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do lnterlagos, neste município, uma vez que os itens 
especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 3º, inciso VI, 
da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado 
de Minas Gerais. 
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário para que seja cumprido o previsto na 
legislação estadual e para evitar a poluição sonora produzida por artifícios pirotécnicos com 
estampido, como dispõe a Lei Estadual nl! 7.302/1978: 
Art. 32 - São expressamente proibidos, independentemente de medição 
de nível sonoro, os ruídos: 
[ ... ] 
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de 
estampido e similares; 
Ainda de acordo com a lei, "constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a 
produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, 
capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos." (Art. 1º). 
Importante destacar que existem no mercado fogos de artifício sem barulho, os 
quais garantem a beleza pirotécnica, sem prejudicar a sociedade. 
Respeitosamente, 
CJ E XP RECEB. 
PROTO CO L ~ ' 
_19 __ 1 /~ .,' .'29..'?- V eadora 
"' · · · 13)j W _ l .• ~: - ~-1'..~n"' . ! • _ Ru~ Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros-MG 
__.__ ·- ·~ ' Telefone: (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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