| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, Relatório do Grupo de Trabalho do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc, instituído pelas Portarias n°62, n°140 e n°190, e cópia da ata da última Audiência Pública, realizada em 23 de novembro de 2022. |
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CÃMARA MUN ICIPAL DE MON TES CLAROS Gabinete da Presidência REQUERIMENTO NI 64/2022 APROVADO ...:i olO t t~ J cR__._..__ ~ -- O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes aaros, Humberto Guimarães Souto, Relatório do Grupo de Trabalho do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc, instituído pelas Portarias n!! 62, n!! 140 e n!! 190, e cópia da ata da última Audiência Pública, realizada em 23 de novembro de 2022. Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022. ,.-- - ----·-·- PROTOCOLO 0 EXP. li] RECEB • .Jj_/ ...ík.../ _'!:01.,1, Horv., . ...J.lll.~~ ,\$ Sr t<55~ . ~CUVV-·. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente-da-Câmara -Municipal de Montes aaros Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 1 E-mail: presldencia@montesclaros.mg.leg.br ;I ) i i! SOLICITAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO/2022 Os membros de Grupo de Trabalho Instituído pelas · Portarias nR 62/2022 e nR 140/2022 para amortizar o défldt atuaria! e financeiro do Instituto Munlclpal de Previdência dos Servidores Pllbllcos de Montes Claros - Prevmoc, vem, por melo do presente, requerer ao Plenárlo da Câmara Munfcfpal de Montes Claros quê seja encaminhado ao Senhor Prefeito do Município de Montes Oaros as propostas apresentadas em Audiência Públlca que teve como tema "Propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho Instituído pelas Portarias nt 62/2022, nt 140/2022 e 190/2022 para amortizar o déficlt atuaria! e financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc" que ocorreu na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 23 de novembro de 2022, às 19h. O Grupo de Trabalho apresenta para o encaminhamento ao representante do Executivo, conjunto de medidas simultâneas com vistas na recuperação do equilíbrio financeiro e atuaria! do PREVMOC. O trabalho tem como premissa o reconhecimento da dívida histórica do Município de Montes Claros com a PREVMOC. Tendo com propostas: a) alíquota extraordinária paga pelo Município de 50% por cento sobre a folha de pagamento para amortizar a dívida; . « " ' •. b) aumento da alíquota do Município ·até o limite do teto previsto na legislação de 28%; c) Concurso Público geral; . d) destinação de novas receitas à PREVMOC: percentual da arrecadação de tributos, repasse do Imposto de Renda IRPF retido na fonte, percentual da outorga onerosa; e) atualizar a legislação do Shopping Popular conforme documentos encaminhados pelo Conselho Fiscal do Instituto; f) alteração da legislação do PREVMOC, Lei Complementar nll 008/2006; g) dação em pagamento de Imóveis à PREVMOC para a amortização da dívida; h) Repasse de Imóvel para a sede do PREVMOC ( gerando economia no valor do alugue!). Diante do exposto acima, solicitamos reunião com o Sr. Prefeito e membros do Grupo de Trabalho para discussão da implementação das propostas. Atenciosamente, Membros do Grupo de Trabalho: --C\ .•. ~.:, z j i!fi.; VEREADORA J _/' - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) ATA DA AUDl~NCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23/11/2022 NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG). Aos vinte e três (23) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na sala de reunião da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, às 19 (dezanove) horas, ocorreu Audiência Pública, proposta pelo presidente da Câmara, Cláudio Rodrigues, para discutir sobre as "Propostas e sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho Instituído pelas Portarias nº 62/2022 e nº 140/2022 para amortizar o déflclt atuaria! e financeiro do PREVMOC - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros." Participaram dessa Audiência: Thiago Fernandes (Consultor da PREVMOC), Félix Tadeu Araújo Borges (Advogado), Eustáquio Filocre Saraiva (Presidente do PREVMOC), Flávio Célio Oliva (Pres. do Sindicato dos Servidores Municipais), Juliana Souto Ferreira (Pres. da Associação dos Procuradores de Montes Claros), Hugo Alcântara (Advogado da Associação dos Servidores), Everton Roberto Thomáz (Presidente do SindEduc), Rodrigo Alexandre da Silva (Pres. da Ass. dos Auditores de Tributos), Reinan Oliveira Brito (Representante do Conselho da PREVMOC), Valmore (Representante do Sindicato), Veranice Brechó (Representante da Associação dos Servidores), Marcos Vinicius (Presidente da ASPMOC), Rodrigo (diretor Administrativo do PREVMOC). Além do proponente, participaram da Audiência, as vereadoras: Maria das Graças, Maria Helena, lara Pimentel, e os vereadores; lgor Dias, Aldair Fagundes, Edmílson Bispo, Wilton Dias, Rodrigo Maia, Valdecy Fagundes e, online, o vereador Daniel Dias. O presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues, ressaltou a importância da Audiência. Falou da dificuldade em pagar a Folha de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas, bem como da divida apontada por auditorias do Ministério da Previdência, cujo parcelamento vencerá em meados de 2023. Explicou que, na última Audiência Pública sobre a situação dà PREVMOC, ficou definido criar um grupo de trabalho com prazo para apresentar os resultados. Através de informações encontradas, o grupo agora pode apresentar o valor a que chegou, as causas da dívida e a sugestão de soluções. O grupo entende que a divida é de , responsabilidade do municl pio. Disse que o servidor sempre fez sua parte com a contribuição que paga. O Municlpio é que não fez a parte dele. Destacou falhas do Municlpio em gestões anteriores: a falta de pagamento de alíquota correta, falta de repasse da parte patronal, Investimentos inapropriados para o Instituto de Previdência. O presidente da Câmara falou que essa Casa fez o compromisso com o Executivo de não aceitar nenhuma reforma previdenciária sem o consentimento do servidor. E o prefeito aceitou. Com a Emenda 103, Estados e Municípios podem fazer a reforma previdenciária. Falou que o objetivo da Audiência é esclarecer ao servidor como a divida chegou a um bilhão e setecentos milhões, ressaltando que -·, • , .......... " "11 • •• • &ftft ~n• a ,.... Ili U~Dlllll.l A TCI l'10\ •uHU\ ICAnn a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) essa conta não é do servidor, mas, do município. A discussão também será levada ao município na expectativa de serem apresentadas soluções para garantir a aposentadoria dos servidores. Após o pronunciamento do presidente, Juliana Souto apresentou o relatório do grupo de trabalho. Ela valorizou a oportunidade de se estabelecer esse diálogo com o servidor na busca de soluções para o déficlt da PREVMOC. Agradeceu a todos da PREVMOC que se mobilizaram em prestar esclarecimentos necessários, inclusive apresentando os documentos solicitados pelo grupo de trabalho. Destacou que o grupo foi coordenado por Claudinho (Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus), mas todos participaram, podendo apresentar suas propostas. Os problemas encontrados são de competência da Justiça. O servidor contribui de forma compulsória, com o teto do INSS, com allquota alta, de14%. Falou de investimentos de risco e da alíquota do servidor que não foi repassada, questões que impactaram no déficit da PREVMOC. Valmore destacou as dificuldades da PREVMOC e que o representante da prefeitura já alertou que se não fizerem a reforma da previdência, só poderão pagar o servidor aposentado e pensionista com o dinheiro da saúde e da educação. O dinheiro teve saídas não recomendadas pelo Instituto de Previdência. Disse que nenhuma Administração tomou conta, com responsabilidade, do Instituto de Previdência. Falou da responsabilidade de todas as administrações, desde a primeira que não aceitou aplicar o cálculo atuaria! que devia. Após a Emenda Constitucional 103, em 2019, há determinação de contribuição de 14% para o servidor e a parte patronal seria até o dobro. Juliana Souto resumiu a proposta que será encaminhada ao Município, ressaltando três linhas de atuação: aumentar a arrecadação, aumentar o patrimônio e recuperar os valores da dívida histórica do Município. Destacou a importância de aumentar a alfquota para 28% e a necessidade do Concurso Público. O Sr. Marcos Vinicius destacou que a ASPMOC participa e acompanha os trabalhos do Grupo de Trabalho e destacou a importância da participação do servidor. O Sr. Everton Roberto destacou a necessidade de se aumentar a credibilidade do PREVMOC, que o servidor sempre cumpriu com suas obrigações, e que a Prefeitura deveria priorizar implementar sugestões do grupo de trabalho. O Sr. Rodrigo Alexandre disse que a sugestão Inicial para a primeira audiência pública partiu da sua entidade e, a partir daí, formou-se o grupo de trabalho, que vem apresentar medidas práticas para solução do PREVMOC, inclusive alterações na legislação. Acredita que serão encontradas soluções. O Sr. Flávio Célio usou da palavra e disse que a partir do momento que o Município resolveu ter um Instituto próprio deve arcar com suas responsabilidades. Ele não concorda com a taxação de aposentados. Falou que o trabalho realizado pelo grupo é um trabalho sério. Há necessidade de se alterar a forma de gestão do PREVMOC e o Concurso Público é necessário, mas não vai resolver a questão dos débitos. O sr. Reinan destacou a -J ti CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) importância · do Conselho, que trabalha muito e hipoteca apoio às medidas sugeridas pelo grupo de trabalho e sua imediata implementação, especialmente a alteração da legislação do Shopping Popular. A sra. Juliana fez o fechamento dos pontos relativos à proposta a ser encaminhada ao Executivo, com o aumento da arrecadação, aumento do patrimõnio e recuperação da dívida do município para com o PREVMOC. O sr. Valmore chamou atenção para a necessidade de maior participação do Município e de medidas a serem adotadas, inclusive quanto ao Concurso Público. Veranice Brechó destacou a necessidade do Concurso e que os valores repassados ao Regime Geral são maiores que os do PREVMOC. Isso impactará para o futuro dos servidores. Eustáquio Filocre Saraiva falou sobre a importância que a atual gestão dá para o PREVMOC. Afirmou que está buscando juntamente com os servidores e o grupo de trabalho uma solução real para o problema e total apoio da administração aos servidores. O Dr. Félix se colocou à disposição na busca de soluções para a questão. O Dr. Tiago, informou que está aberto a sugestões e que vem buscando soluções para a situação atual. Rodrigo destacou a participação do trabalho que servidores efetivos vem fazendo dentro do PREVMOC, capacitando para prestar um bom trabalho aos servidores e ao Instituto. Ele está à disposição para buscar melhores soluções. Na participação popular, as pessoas cobraram com urgência a realização de Concurso Público e que o servidor público esteja administrando o Instituto de Previdência. Também cobraram a presença de um representante do Executivo na Audiência, pois, é necessário saber se todo trabalho do grupo que fora apresentado não seria em vão. Foi sugerido o aumento das formas de arrecadação, inclusive o aumento do vencimento básico do servidor como forma de aumento da arrecadação. Em sua participação, a vereadora lara salientou a importância do servidor e também cobrou a realização de Concurso Públiço. Aldair Fagundes destacou a necessidade de Concurso e dar posse aos novos servidores, para se fazer um novo cálculo atuaria!. Através de participação online, o vereador Daniel falou da • importância do tema, reconheceu que as dívidas da PREVMOC são de / responsabilidade da Prefeitura e defendeu a necessidade urgente de Concurso. f Solicitou a revogação do artigo 8° de Lei Complementar da Reforma da Previdência (Lei Complementar nº 79/2020) que alterou o regime de benefício do Instituto de Previdência, referindo-se ao artigo que diz que os cinco anos pagos pela prefeitura à Previdência, de forma retroativa, seriam utilizados pai amortização de débito atuaria!. Falou que a lei foi votada de forma rápida e . contendo erros. O vereador Daniel apontou que a revogação do artigo, devolveri cento e quarenta milhões de reais para os cofres da PREVMOC. Disse que jamais , votará em projeto que aumente a alíquota para o servidor ou que venha causar J \ algum outro prejuízo. Falou que a prefeitura deve pagar o dobro do que o servidor paga. O vereador Wilton Dias ressaltou que a PREVMOC está a beira da falência. ' 1 1 r 1 .· CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Lembrou que seu primeiro requerimento nesta Casa foi solicitando que o PREVMOC fosse administrada por servidores e que apresentou sugestões concretas para o aumento da arrecadação, como a outorga onerosa. Solicitou ao Eustáquio esclarecer quantos funcionários tem o PREVMOC e quanto isso custa ao servidor. O vereador lgor Dias se posicionou ressaltando a importância dessa participação ativa do servidor buscando uma conversa com o Executivo. Também cobrou do PREVMOC, que envie periodicamente aos servidores, por e-mail, o respectivo balanço financeiro trimestral · da situação do Instituto. O vereador Cláudio Rodrigues concluiu destacando a responsabilidade do município. Falou que o grupo de trabalho chegou à compreensão sobre a compra do terreno e edificação do Shopping Popular, bem como sobre a prescrição de dívidas e valores que o município deve ao Instituto. Ressaltou a importância do servidor ter acesso a essas informações. Nas considerações finais os convidados reiteraram suas falas iniciais, responderam às perguntas formuladas. O sr. Valmore solicitou que fosse feita uma reunião, ainda este ano, para o fechamento dos trabalhos do grupo. O vereador Daniel, nas considerações finais, enfatizou a solicitação para a revogação do art. 8° da LC 79. Pediu ainda a colaboração de Consultor da PREVMOC, para auxiliar nesse processo. O vereador Cláudio Rodrigues acredita que o prefeito Humberto Souto deve deixar um plano de valorização do servidor. Espera do prefeito uma proposta para o servidor de carreira. Enfatizou que o Município tem sua responsabilidade. Disse que, acatando sugestão do vereador Aldair, marcará uma reunião com o Executivo para apresentar o Relatório dos trabalhos da Comissão. Fez encaminhamento para prorrogar esse Grupo de Trabalho por mais trezentos e sessenta e cinco dias, a partir de 01 de Janeiro , de 2023. Espera que o município acolha essas propostas que são do grupo de trabalho. Concluiu a Audiência enfatizando alguns direcionamentos: a)Sugeriu que o município crie alfquota para gerar um Fundo visando garantir o pagamento de aposentados para o ano que vem e que dobre o pagamento da alíquota patronal para 28%, aumentando até o limite; b)Sugeriu uma alíquota patronal extra-Incidente sobre a folha de Pagamento de 50% para a amortização de divida sem reflexo na alíquota já paga pelo servidor; c) Repasses mensais das receitas fixas do Município destinadas ao PREVMOC, com outorga onerosa e valores de imposto de renda retidos da Folha dos Servidores da Prefeitura e PREVMOC, entre outras receitas; d) Sugeriu o repasse de imóveis do Munlcfplo a serem leiloados para obtenção de recursos para o Caixa do PREVMOC; e) Repasse de Imóvel para sede do PREVMOC, conslderan.do localização central e acaaalbllldada; f) Solicitou resolver a situação do Shopping Popular mediante edição da nova legislação conforme proposta do Conselho Fiscal do PREVMOC; g) Reconhecimento da obrigatoriedade do desconto sobre todas as verbas que compõem a vf 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) remuneração do servidor. Solicitou à Assessoria Legislativa, a Ata dessa Audiência para encaminhá-la ao Prefeito e ao Ministério Público juntamento com o relatório do Grupo de Trabalho. Sugeriu que, através da Escola do Legislativo, criem grupos de estudos e seminários para conhecermos a reforma previdenciária. E nada mais havendo, lavrou-se esta. Sala das Seas6" d: Cima~;: de Mo-Cla;: de 1AA ,·íT-~ J ~ - ,/ Pror /ara imentel V W OAA 9