| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARODS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) APROVADO REQUERIMENTON.° 013/2021 Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que "DISPOE sOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VaCINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para análise e possível encaminhamento. A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Agosto de 2021. ViccA MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL LO AS Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495| E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) ANTEPROJETO DE LEI /2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde. Art. 2-Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores internet. Art. 3 E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. $1° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. $2° A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes; vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementados se necessário. Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros- Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br U CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Mariadas Graças Gonçalves Dias (PSL) Art. 5°- Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Cânmara Municipal de Montes Claros, 23 de Agosto de 2021. MARIA DAS GRAÇASGONÇALVES DIAS Vereadora do PSL Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) JUSTIFICATIVA A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de saúde. Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta. Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram. O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economi zará dinheiro público com a não confecçäão e distribuição dos cartões de papel. gerando assim, economia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu historio de vacinas Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. Montes Claros - MG, 23 de Agosto de 2021 MARIA DAS GRAÇAS GÓNÇALVES DIAS Vereadora do PSL Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br