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materia nº 300/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaQue seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARODS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
APROVADO 
REQUERIMENTON.° 013/2021 
Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes
Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que "DISPOE 
sOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VaCINA DIGITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS", para análise e possível encaminhamento. A presente proposta tem 
a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de vacinação do município, 
além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede municipal de 
saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Agosto de 2021. 
ViccA 
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
LO 
AS 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-7495| E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) 
ANTEPROJETO DE LEI /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE 
VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDËN￾CIAS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde.
Art. 2-Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco 
de dados, pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores 
internet. 
Art. 3 E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de 
infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. 
$1° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento 
sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados 
atualizado. 
$2° A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes; 
vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 4- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementados se necessário. 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros- Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
U 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Mariadas Graças Gonçalves Dias (PSL) 
Art. 5°- Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Cânmara Municipal de Montes Claros, 23 de Agosto de 2021.
MARIA DAS GRAÇASGONÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem a finalidade de informatizar, e dar mais agilidade ao sistema de 
vacinação do município, além de resguardar os dados da vacinação de adultos e crianças da rede 
municipal de saúde.
Infelizmente a carteira de vacina de papel, não acompanha o cidadão até a idade adulta.
Muitos perdem e se quer sabem as vacinas que tomaram. 
O novo cartão digital dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economi
zará dinheiro público com a não confecçäão e distribuição dos cartões de papel. gerando assim, eco￾nomia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e 
acima de tudo, arquivar seu historio de vacinas
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. 
Montes Claros - MG, 23 de Agosto de 2021 
MARIA DAS GRAÇAS GÓNÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 

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