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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaFlash 9175. PROJETO DE LEI Nº 01/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.232, de 03/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9175
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa 
Recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/2020. Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência 
– FIA, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.232, de 
03/02/2020).
Controle Interno – Caixa: 2.1 Posição: 44 Número de folhas: 07 
 






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