| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Flash 9176. PROJETO DE LEI Nº 02/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso – FMI, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.233, de 03/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9176 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa Recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 21/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso — FMI, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.233, de 03/02/2020). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 45 Número de folhas: 07 tagpleio: Pl o vP07/tolo Caltopuior: Recusa) Co vénia palmas, prudemev? 45 mê pa: 05 Câmara Municipal de Montes Claros | nº 5.433, A 03/02 2020 PROJETO DE LEI Nº 02/2020 Executivo Municipal ASSUNT Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências. 1-—— Entradaem-21012020 2 Comissão Legislação e Justiça e Finaças Orçamento Tomada de Contas. Co LT or BD) NLA ÃÃ. 5 . 6 - 7- 8 - 9 - 10 — ms. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI noZve 16 DE JANEIRO DE 2020. AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente e deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para o Idoso. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Montes Claros (MG), em 16 de janeiro de 2020. Prefeito de Montes Claros Cone snrart iria ias, vm mae ti ve sm cmramtas ema acne ai re eee ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | APROVADO EM DISCUSSÃO POR ! NÃAR CAM Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de janeiro de 2020 Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam assistência aos Idosos da verba proveniente de doações de pessoas físicas e jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda, nos termos da Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso. Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI aprova o projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O Fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade como o previsto na Lei nº 2.913 de 02 de julho de 2001, que instituiu a Política Municipal do Idoso. De tal forma, se faz necessária a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2020. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de eleyada estima e distinta consideração. 00/7777 Humberto Guimarães -Souto Prefeito de Montes Claros dt CÂMARA NHIMIGIRAL RESMONTES CLAROS omg PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020 QUE “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Repasse de Recursos do Fundo Municipal para o Fundo Municipal do Idoso —- FMI e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal, a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Nos termos do art. 2º do projeto de lei, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas para idosos, devidamente “aprovadas pelo Conselho e estarem em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, que | instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal do Idoso. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito á/8/27 Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Repasse de Recursos do Fundo Municipal para o Fundo Municipal do Idoso — FMI e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Após parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal, a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Nos termos do art. 2º do projeto de lei, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas para idosos, devidamente aprovadas pelo Conselho e estarem em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, que “ instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. . No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal do Idoso. O FMI destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos do idoso, com vistas a promover a autonomia, integração e participação dos mesmos na vida social. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2020. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores Leo Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson Magalh Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: VA