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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaFlash 9176. PROJETO DE LEI Nº 02/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso – FMI, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.233, de 03/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9176
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa
Recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/2020. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso — FMI, às entidades
governamentais e não governamentais inscritas no Conselho Municipal do Idoso, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.233, de 03/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 45 Número de folhas: 07
tagpleio: Pl o vP07/tolo
Caltopuior: Recusa) Co vénia palmas,
prudemev? 45
mê pa: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
| nº 5.433, A 03/02 2020
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
Executivo Municipal
ASSUNT Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e
dá Outras Providências.
1-—— Entradaem-21012020
2 Comissão Legislação e Justiça e Finaças Orçamento Tomada de Contas.
Co LT or BD) NLA ÃÃ.
5 .
6 -
7-
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ms.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI noZve 16 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não
governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados
aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas
entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente e
deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta
das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para o Idoso.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Montes Claros (MG), em 16 de janeiro de 2020.
Prefeito de Montes Claros
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ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| APROVADO EM DISCUSSÃO POR
!
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CAM
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de janeiro de 2020
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a
necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam
assistência aos Idosos da verba proveniente de doações de pessoas físicas e
jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda, nos termos da
Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que
instituiu o Fundo Nacional do Idoso.
Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21
de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI aprova o
projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará observando o
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil.
O Fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao
idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para a
promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade
como o previsto na Lei nº 2.913 de 02 de julho de 2001, que instituiu a Política
Municipal do Idoso.
De tal forma, se faz necessária a aprovação do incluso Projeto de
Lei com a vigência para o ano de 2020.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de eleyada estima e distinta consideração.
00/7777
Humberto Guimarães -Souto
Prefeito de Montes Claros
dt CÂMARA NHIMIGIRAL RESMONTES CLAROS
omg
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020 QUE “AUTORIZA O
REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o
Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Repasse de Recursos do Fundo Municipal para o Fundo
Municipal do Idoso —- FMI e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal, a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e
não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Nos termos do art. 2º do projeto de lei, os repasses serão destinados aos
financiamentos de programas, projetos e ações implementadas para idosos, devidamente
“aprovadas pelo Conselho e estarem em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, que
| instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas
decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo
Municipal do Idoso.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito á/8/27
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 02/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Repasse de Recursos do Fundo Municipal para o Fundo
Municipal do Idoso — FMI e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Após parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada a esta Comissão para,
nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal, a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e
não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Nos termos do art. 2º do projeto de lei, os repasses serão destinados aos
financiamentos de programas, projetos e ações implementadas para idosos, devidamente
aprovadas pelo Conselho e estarem em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, que
“ instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
. No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas
decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo
Municipal do Idoso.
O FMI destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos do idoso,
com vistas a promover a autonomia, integração e participação dos mesmos na vida social.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2020.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores Leo
Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson Magalh
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
VA

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