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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaFlash 9177. PROJETO DE LEI Nº 03/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros (bolsa auxílio), para atender ao serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes de Montes Claros, em situação de risco social e pessoal, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.234, de 03/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9177
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa
Recurso
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2020. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros (bolsa auxílio), para atender ao
serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes de Montes
Claros, em situação de risco social e pessoal, e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.234, de 03/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 46 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
2020
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PROJETO DE LEINº 03/2020
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros
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Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências.
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3 Comissão Legislação e Justiça e Finaças Orçamento Tomada de Contas.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E
GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, recursos financeiros — bolsa auxílio — para famílias com guarda
temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos
em situação de risco social e pessoal.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada
atenderá famílias beneficiadas conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou
do Conselho Tutelar de Montes Claros, em atendimento ao disposto nos artigos 19,
19-A, 19-B e 101, todos da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente
— ECA, com alterações da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2.017.
Art. 3º — As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da
dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de
vulnerabilidade social.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Montes Claros (MG), em 16 de janeiro de 2020.
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DISCUSSÃO POR
APROVADO EM
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de janeiro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, foi implantado no município o Programa Família
Acolhedora, através de Convênio de Cooperação Financeira com a Secretaria de
Estado e Desenvolvimento Social — SEDESE. A Lei 12.010/2009 transformou o
programa em Serviço Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte
inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente nos municípios.
Atualmente, a referida nomenclatura foi alterada para Serviço de Acolhimento
Familiar e de Guarda Subsidiada, mantendo-se os mesmos princípios e conceitos.
| O serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica
do Sistema Unico de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005,
realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida
de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada.
O aludido serviço é previsto, até que seja possível o retorno à
família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção,
sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias,
bem como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua
família de origem.
O presente Projeto de Lei tem como objeto o repasse de recursos
financeiros para a manutenção do serviço através de equipe técnica e bolsa auxílio
para as famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a
18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. O objetivo do
amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar
meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com
possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso.
Para a concessão da bolsa auxílio às famílias beneficiadas
conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes
Claros, é necessário a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o
ano de 2020.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
dt CÂMARA NHINIGIRA L HZ MONTES CLAROS
me
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o
Executivo possa promover o repasse de Recursos ao Serviço de acolhimento
familiar e guarda subsidiada do Município.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de janeiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros
Para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e
Adolescentes no Município e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente recursos financeiros — bolsa auxílio - para famílias com guarda temporária de
crianças e adolescentes, em situação de risco social e pessoal.
O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito)
anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória
de famílias beneficiadas de acordo com encaminhamento pelo Juiz de Direito da Vara da
Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
No que diz respeito às despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias vigentes no orçamento.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 2 janeiro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito r
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros ny, í í A ) k | 1€8)
Relator: Ver. Martins Lima Filho : RA
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros
Para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e
Adolescentes no Município e dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em questão, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente recursos financeiros — bolsa auxílio - para famílias com guarda temporária de
crianças e adolescentes, em situação de risco social e pessoal.
O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito)
anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória
de famílias beneficiadas de acordo com encaminhamento pelo Juiz de Direito da Vara da
Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas
decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo
Municipal do Idoso.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2020. E /
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Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores LET L Za a
Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmiílso; Ae
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: y'=a

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