| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Flash 9177. PROJETO DE LEI Nº 03/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros (bolsa auxílio), para atender ao serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes de Montes Claros, em situação de risco social e pessoal, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.234, de 03/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9177 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa Recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 21/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros (bolsa auxílio), para atender ao serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes de Montes Claros, em situação de risco social e pessoal, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.234, de 03/02/2020). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 46 Número de folhas: 08 0, « j Cottotuou : Recunsor|] Conto? - Ú - (XE A g vd: 4G ne ala: Vê Câmara Municipal de Montes Claros 2020 me 5.434, de 03/08 PROJETO DE LEINº 03/2020 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros ] Acoll Famili G ja Subsidiada d Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências. À & Dias Entr. o 3 Comissão Legislação e Justiça e Finaças Orçamento Tomada de Contas. SE A Gt ' A- “ E o sto LEO Lora 6 - T- 8 - 9- É) Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, recursos financeiros — bolsa auxílio — para famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada atenderá famílias beneficiadas conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes Claros, em atendimento ao disposto nos artigos 19, 19-A, 19-B e 101, todos da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, com alterações da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2.017. Art. 3º — As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de vulnerabilidade social. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Montes Claros (MG), em 16 de janeiro de 2020. to iPAL DE NTES CLAROS | > DE Les tação PAL “VÊ “MON TES CLAROS | DISCUSSÃO POR APROVADO EM Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de janeiro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, foi implantado no município o Programa Família Acolhedora, através de Convênio de Cooperação Financeira com a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social — SEDESE. A Lei 12.010/2009 transformou o programa em Serviço Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente nos municípios. Atualmente, a referida nomenclatura foi alterada para Serviço de Acolhimento Familiar e de Guarda Subsidiada, mantendo-se os mesmos princípios e conceitos. | O serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada. O aludido serviço é previsto, até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua família de origem. O presente Projeto de Lei tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a manutenção do serviço através de equipe técnica e bolsa auxílio para as famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. O objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso. Para a concessão da bolsa auxílio às famílias beneficiadas conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes Claros, é necessário a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2020. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, dt CÂMARA NHINIGIRA L HZ MONTES CLAROS me PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o Executivo possa promover o repasse de Recursos ao Serviço de acolhimento familiar e guarda subsidiada do Município. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de janeiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros Para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros — bolsa auxílio - para famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes, em situação de risco social e pessoal. O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias beneficiadas de acordo com encaminhamento pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. No que diz respeito às despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 2 janeiro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito r Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros ny, í í A ) k | 1€8) Relator: Ver. Martins Lima Filho : RA | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros Para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/01/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em questão, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente recursos financeiros — bolsa auxílio - para famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes, em situação de risco social e pessoal. O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias beneficiadas de acordo com encaminhamento pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se refere à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal do Idoso. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2020. E / = —) Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores LET L Za a Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmiílso; Ae Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: y'=a