| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Flash 9178. PROJETO DE LEI Nº 21/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil e educação especial do Município, previamente credenciadas, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.242, de 27/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9178 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebra Convênios, Termos de Cooperação, Aditivos, Repassa Recurso Autoria: Executivo Municipal Data: 18/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil e educação especial do Município, previamente credenciadas, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.242, de 27/02/2020). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 47 Número de folhas: 14 Duguicit? Pa (Xutcálin do grudem : UM Ny ao: PROJETO DE LEI Nº 21/2020 Executivo Municipal Outras Providências. 3 -— Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçam ” Eos Amro LAO E pr MEDE DO ME Rr GL Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 2/ DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamentel credenciadas e abaixo mencionadas: | - Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 179.567,68 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Il - CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 305.437,37 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; HI — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 596.658,62 (quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. IV — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 129.877,82 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), E; una ça 26 Meg e etirêo a Sim | i dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; V — Projeto Comunitário Betel —- com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 394.307,03 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e sete reais e três centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; VI — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 324.926,96 (trezentos vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 — 33504300 — Fonte: 119. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: | - APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.178.448,95 (um milhão, cento setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; IH — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 775.192,70 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Ill — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Alvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.078.833,79 (um milhão, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. $1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —| 33504300 — Fonte: 119. Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes far s (MG), em 17 de fevereiro de 2020. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 17 de fevereiro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros. Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de Montes Claros-MG. Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento! institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e, principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a efetividade nas parcerias. Entretanto, mesmo com a estrutura física atual o Município! necessita formalizar parceria com as entidades mencionadas no presente Projeto de Lei para atender a meta n.º 01, da Lei Municipal n.º 4.792, de 24 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação 2015-2025). Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista que o objeto dos repasses são congêneres. Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ADA: Humberto Guimarães Solto Prefeito de Montes C gt CÂMARA MENIISARAL BEMONTRES CLAROS a PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar convênios e parcerias objetivando o repasse de recursos humanos às entidades que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos, financeiros ou humanos, é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de fevereiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É sn. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21 /2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeiros; e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às seguintes entidades de ensino infantil e educação especial: Entidades de Educação Infantil: I— Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. a) Educação Infantil - valor anual do repasse: R$ 179.567,68 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. II - CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 305.437,37 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas; III- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 596.658,62 (quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dividido em 11 parcelas, iguais e sucessivas; É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO IV - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 129.877,82 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. V- Projeto Comunitário Betel - Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros (MG). Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 394.307,03 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e sete reais e três centavos) dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. VI — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila Sion — Montes Claros -MG. Valor anual do repasse: R$ 324.926,96 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Entidades da Educação Especial I APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros - MG — CNPJ — 21.353.925/0001-96; Educação Especial - Valor anual do repasse: R$ 1.178.448,95 (um milhão, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. II — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes - Montes Claros —- MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00; Educação Especial - Valor anual do repasse: R$ 775.192,70 (setecentos e setenta cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO III- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Valor anual do repasse: R$ 1.078.833,79 (um milhão, setenta e oito mil e oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Nos termos da proposição as entidades estão dispensadas do chamamento público, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14. Além dos repasses dos recursos financeiros, o Executivo repassará, conforme consta no art. 4º gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições. No que diz respeito às dotações orçamentárias indicadas, todas constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa prevista. Dessa forma, verifica-se que a proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e o mesmo atende a forma técnica de redação. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 62% Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: Am É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeiros; e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 19/02/2020. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às seguintes entidades de ensino infantil e educação especial: Entidades de Educação Infantil: I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. a) Educação Infantil - valor anual do repasse: R$ 179.567,68 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Il - CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 305.437,37 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas; II- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 596.658,62 (quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dividido em 11 parcelas, iguais e sucessivas; é... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS IV - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 129.877,82 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. V- Projeto Comunitário Betel - Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros (MG). Educação Infantil: Valor anual do repasse: R$ 394.307,03 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e sete reais e três centavos) dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. VI — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila Sion — Montes Claros -MG. Valor anual do repasse: R$ 324.926,96 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Entidades da Educação Especial I- APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros - MG — CNPJ — 21.353.925/0001-96; Educação Especial - Valor anual do repasse: R$ 1.178.448,95 (um milhão, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. II — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes - Montes Claros — MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00; Educação Especial - Valor anual do repasse: R$ 775.192,70 (setecentos e setenta cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos) dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS III- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG -— CNPJ — 19.778.109/0001-82. Valor anual do repasse: R$ 1.078.833,79 (um milhão, setenta e oito mil e oitocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), dividido em 11 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Nos termos da proposição as entidades estão dispensadas do chamamento público, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14. Além dos repasses dos recursos financeiros, o Executivo repassará, conforme consta no art. 4º gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições. No que diz respeito às dotações orçamentárias indicadas, todas constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa prevista. No mérito, esta Comissão considera a proposição fundamental para que as instituições continuem desenvolvendo seus trabalhos no atendimento aos alunos não contemplados pela rede educacional do Município. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: