| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Dispõe do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal e no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública". |
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MAUT CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) APROVADO REQUERIMENTO N° 010/2021 Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando ante projeto de lei, em anexo, que *Dispõe do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal e no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública". Sala das reuniðes da Câmara Municipal, 20 de Agosto de 2021. ELAIH GOMES Vereador Elalr Gomes Vereador Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) ANTE-PROJETO DE LEI N°2021 DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE Do USO DE MICROCÂMERAS COMPONDO O EQUIPAMENTO DE CAPACETES DOS INTEGRANTES DA CIDADE DE MONTES CLAR0S MG NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO EXTERIOR DE VIATURAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS USO PEssOAL, COLETES OU GUARDA MUNICIPAL DA A Câmara Municipal de Montes Caros, aprova, por meio de seus representantes, aprovame o prefeito, sancionam a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade de microcâmeras compondo equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes e de instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veiculos da Guarda Municipal da Cidade de Montes Claros. Parágrafo único. A instalação dos referidos sistemas, deverá ser realizada gradativamente, no prazo máximo de 02 (dois) anos, após a publicação desta lei. Art. 20 Os equipamentos de captura, registro de imagens e de sons deverão possuir qualidade com boa resoluçäo, opção de impressão, com sensibilidade à luZ compativel com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado, funções técnicas necessárias Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida. S 10- Asimagens e sons obtidas pelos equipamentos serão presenvadas por no minimo 120 (cento e vinte) dias. S 2° Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigiläncia e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo. Art. 3° Os Guardas Municipais da Cidade de Montes Claros em missão externa terão, obrigatoriamente, microcâmeras compondo seu equipamento de uso pessoal. Art. 4 A fiscalização da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Montes Claros Art. 5° As imagens e sons geradas poderäo ser requisitadas para fins de investigação ou instrução de processo criminal, civele administrativo quando requisitadas pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário ou, ainda por autoridade da Secretaria Municipal de Defesa Social ou por agente da Guarda Municipal que for parte interessada em âmbito de processo administrativo. Art. 6° Os vídeos arquivados serão de acesso restrito ao Comando Geral da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Defesa Social, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Art. 7 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Agosto de 2021. ELAIR AUGUSTOPNMENTEL GOMES Veteador MDB Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: verelairgomes@montesclaros.mg.leg.br SanoD CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) JUSTIFICATIVA A presente proposição visa dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos minimos de instalação de câmeras de vigilancia em equipamentos de uso pessoal da Guada Municipal da Cidade de Montes Claros e no exterior dos veiculos que compõe a frota da Guarda Municipal na cidade. Considerando que nos dias de hoje, inúmeras corporações ao redor do mundo - Estados Unidos, Chile, Inglaterra etc. têm microcâmeras compondo os equipamentos pessoais dos seus agentes. Mesmo no Brasil, ainda que de uso opcional, algumas corporações já as adotam, além do mais a importância de evolugão, sendo este, um processo que deve ser constante, diante da busca por mais segurança da Guarda Municipal, garantindo como um forte instrumento comprobatório das condutas dos agentes da Guarda Municipal em operações o conteúdo de áudio e vídeos acoplados aos equipamentos de uso pessoal gravados em operação. A filmagem e gravação da ação policial ferramenta utilizada pelas principais policiais mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas. Seu custo não é alto, calculando-se em torno de mil reais cada unidade, seu manejo é fácil e há dispositivo que impede que o próprio agente possa apagar o video ou editá-lo. Em função do exposto, sabendo do incontestável mérito desta proposição, solicitamos aos membros desta casa, apreciação e aprovação deste projeto de lei. Montes Claros - MG, 20 de Agosto de 2021 GOMES ELAIR AUGUSTO WENTEL GOMES Veredor MDB Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br