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materia nº 301/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaQue seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Dispõe do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal e no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública".
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MAUT 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) 
APROVADO 
REQUERIMENTO N° 010/2021 
Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando ante 
projeto de lei, em anexo, que *Dispõe do uso de microcâmeras compondo o 
equipamento de uso pessoal e no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública". 
Sala das reuniðes da Câmara Municipal, 20 de Agosto de 2021.
ELAIH GOMES 
Vereador 
Elalr Gomes Vereador 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -
CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) 
ANTE-PROJETO DE LEI N°2021 
DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE Do USO DE MICROCÂMERAS 
COMPONDO O EQUIPAMENTO DE 
CAPACETES DOS INTEGRANTES DA 
CIDADE DE MONTES CLAR0S MG NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 
E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO EXTERIOR DE 
VIATURAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
USO PEssOAL, COLETES OU 
GUARDA MUNICIPAL DA 
A Câmara Municipal de Montes Caros, aprova, por meio de seus representantes, 
aprovame o prefeito, sancionam a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade de microcâmeras compondo 
equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes e de instalação de câmeras de 
vigilância no exterior dos veiculos da Guarda Municipal da Cidade de Montes Claros. 
Parágrafo único. A instalação dos referidos sistemas, deverá ser realizada
gradativamente, no prazo máximo de 02 (dois) anos, após a publicação desta lei. 
Art. 20 Os equipamentos de captura, registro de imagens e de sons deverão 
possuir qualidade com boa resoluçäo, opção de impressão, com sensibilidade à luZ 
compativel com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de 
pessoas ou situações presentes no sistema monitorado, funções técnicas necessárias
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
para utilização dos recursos quando for preciso, no intuito de identificação dos infratores
ou da situação ocorrida.
S 10- Asimagens e sons obtidas pelos equipamentos serão presenvadas por no 
minimo 120 (cento e vinte) dias. 
S 2° Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de 
forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigiläncia e 
monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.
Art. 3° Os Guardas Municipais da Cidade de Montes Claros em missão externa 
terão, obrigatoriamente, microcâmeras compondo seu equipamento de uso pessoal.
Art. 4 A fiscalização da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Defesa Social da Prefeitura Municipal de Montes Claros 
Art. 5° As imagens e sons geradas poderäo ser requisitadas para fins de 
investigação ou instrução de processo criminal, civele administrativo quando 
requisitadas pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário ou, ainda por autoridade da 
Secretaria Municipal de Defesa Social ou por agente da Guarda Municipal que for parte 
interessada em âmbito de processo administrativo. 
Art. 6° Os vídeos arquivados serão de acesso restrito ao Comando Geral da 
Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Defesa Social, ao Ministério Público e ao 
Poder Judiciário. 
Art. 7 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Agosto de 2021. 
ELAIR AUGUSTOPNMENTEL GOMES 
Veteador MDB 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: verelairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
SanoD 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos minimos
de instalação de câmeras de vigilancia em equipamentos de uso pessoal da Guada
Municipal da Cidade de Montes Claros e no exterior dos veiculos que compõe a frota da 
Guarda Municipal na cidade. 
Considerando que nos dias de hoje, inúmeras corporações ao redor do mundo -
Estados Unidos, Chile, Inglaterra etc. têm microcâmeras compondo os equipamentos 
pessoais dos seus agentes. Mesmo no Brasil, ainda que de uso opcional, algumas 
corporações já as adotam, além do mais a importância de evolugão, sendo este, um 
processo que deve ser constante, diante da busca por mais segurança da Guarda
Municipal, garantindo como um forte instrumento comprobatório das condutas dos 
agentes da Guarda Municipal em operações o conteúdo de áudio e vídeos acoplados 
aos equipamentos de uso pessoal gravados em operação.
A filmagem e gravação da ação policial ferramenta utilizada pelas principais 
policiais mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta 
abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas. 
Seu custo não é alto, calculando-se em torno de mil reais cada unidade, seu 
manejo é fácil e há dispositivo que impede que o próprio agente possa apagar o video 
ou editá-lo. 
Em função do exposto, sabendo do incontestável mérito desta proposição, 
solicitamos aos membros desta casa, apreciação e aprovação deste projeto de lei. 
Montes Claros - MG, 20 de Agosto de 2021 GOMES
ELAIR AUGUSTO WENTEL GOMES 
Veredor MDB 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 

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