| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Flash 9192. PROJETO DE LEI Nº 97/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, para utilizar recursos destinados pela União ao Programa Farmácia Viva, bem como para a execução do Convênio firmado entre a Secretaria de serviços Urbanos e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.311, de 15/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9492 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 19/03/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019. Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública — PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 69, de 22/04/2019). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 27 Número de folhas: 19 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitírios de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes MOVIMENTO 1- Dj 4 Entrada em 19/03/2019 &— Eimminito desvie SO s per tedo E no Heero MOR cds Ch 7 - Bi 9 - 10 - unicípio de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral a LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Tall Ad DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO (9/0 o SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previstos na Lei Complementar Municipal n.º 15, de 26 del fevereiro de 2008 e para os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, previsto na Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004. Art. 2º. O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, em conformidade com o disposto no artigo 9-A, da Lei Federal 11.350/06, com redação! dada pela Lei Federal 13.708/18, será de R$1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: | — R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019; Il —- R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020; HI — R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) a partir del 1º de janeiro de 2021. aee mero Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ol pagamento da diferença no vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativas à competência de janeiro de 2019 até a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 4º. As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, o seus efeitos ao dia 01 de janeiro dé . | o Prefeito de Montés'Claros LEGELIGAE LIRA LE raid AE pra nQDE AO CNE IGP í 4 f ) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a implantação do piso salarial nacional aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário del Saúde e Agente de Combate às Endemias, cargos previstos na estrutura administrativa do Município pela Lei municipal número 3.348 de 19 de julho de 2004 e Lei Complementar nº 15, de 26 de fevereiro de 2008. A adequação dos vencimentos dos ocupantes dos referidos cargos seguirá as disposições previstas na Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto 2018, que prevê a implantação do piso nacional a partir de janeiro de 2019, obedecido o escalonamento. Deste modo, o piso nacional passará a partir de janeiro de 2019 a ser fixado no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais); de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos) a partir de janeiro de 2020; e de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta) a partir de janeiro de 2021, devendo após essas datas ter o seu percentual de reajuste anual definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel fundamental na saúde pública, principalmente porque atuam diretamente com a população mais necessitada, os aproximando dos programas ligados a saúde da família. Já os Agentes de Combates às Endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental. Ambos os cargos cumprem a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas e a garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. Ante o exposto, caso o Poder Legislativo aprove a implantação do piso nacional, o reajuste implicará no impacto mensal de aproximadamente R$ 63.001,98 (sessenta e três mil, um real e noventa e oito centavos), conforme se verifica na planilha abaixo. REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO MENSAL MENSAL DIFERENÇA ATUAL COM REAJUSTE MENSAL R$ 1.665.253,02 | R$ 1.728.255,00 | -R$ 63.001,98 Por fim, reiteramos que a elevação nos gastos com pessoal no ano de 2019 respeitará o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores, sendo ainda observado as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Montes Claros,11 de março de 2019. Pau - CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Secretário de Planejamento e Gestão FÁBIO CORREIA Gerente de Recursos Humanos IMPACTO DO REAJUSTE COM O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL SEM REAJUSTE SALARIAL CARGO SERVIDORES Vencimento Encargo base Patronal mais encargos Mensal VENCIMENTO BASE ATUAL Projeção para 2019 INFCARGOS AMP. x 13M de remuneração) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 282 R$120443 | R$192,71 R$ 393.993,48 [ R$512191524 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PSF | 618 R$262,57 R$ 906.606,00 R$ 1.204,43 | R$11.785.878,00 |AGENTE DE C. ENDEMIAS [ 261 R$ 364.653,54 R$ 1.204,43 R$ 4.740.496,02 R$ 21.648.289,26 PROJEÇÃO DE IMPACTO COM REAJUSTE SALARIAL CARGO SERVIDORES Vencimento base mais encargos Mensal PISO Encargo SALARIAL | Patronal Projoção para INPCARGOS AMP x 134 de remuneração) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 282 R$ 1.250,00 | R$200,00 R$ 408.900,00 R$ 5.315.700,00 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PSF 618 R$ 940.905,00 R$ 1.250,00 | R$272,50 R$ 12.231.765,00 AGENTE DE C. ENDEMIAS 261 R$ 378.450,00 R$ 1.250,00 | R$200,00 REMUNERAÇÃO MENSAL REMUNERAÇÃO MENSAL DIFERENÇA COM REAJUSTE MENSAL | ATUAL | R$ 1.665.253,02 R$ 1.728.255,00 | -R$ 63.001,98 [ | REMUNERAÇÃO ATUAL REMUNERAÇÃO DIFERENÇA COM REAJUSTE 2019 13 meses R$ 21.648.289,26 R$ 22.467.315,00 |-R$ 819.025,74 | XA | R$4919.850,00 R$ 22.467.315,00 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL 11.350/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º, do art. 198, da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, bem como especialmente ao que determina o Decreto Municipal 2435, de 20 de dezembro de 2007, ficam criados na estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo de Montes Claros, vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 8 1º - Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde - e de Agente de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estatutário pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo e ao Regime Próprio de Previdência Municipal -PREVMOC. 8 2º - Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, deverão obrigatoriamente ter concluído o ensino fundamental e serão contratados mediante processo seletivo público, conforme dispuser o regulamento desta Lei. & 3º - A jornada de trabalho diária dos, ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a remuneração e o número respectivo de cargos os seguintes: a) Agente Comunitário de Saúde: Remuneração: R$ 449,48 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos); Cargos: 374 (trezentos e setenta e quatro). b) Agente de Combate às Endemias: Remuneração: R$ 449,48 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos); Cargos: 342 (trezentos e quarenta e dois) Art. 2º - Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA |- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; Il- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. 8 1º - Constitui falta grave, no caso do Agente Comunitário de Saúde, a hipótese de não atendimento ao disposto no inciso |, do art. 2º, desta Lei ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. 82º - O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, periodicamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei, a sua residência na sua área de atuação. Art. 3º - Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao cargo público de Agente de Combate às Endemias deverá preencher o seguinte requisito: Parágrafo único- Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Art. 4º - As atribuições do ocupante de cargo público de Agente Comunitário de Saúde, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria - Municipal de Saúde, consistem em: I- utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Il- promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; Ill- registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV- estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V- realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI- participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 5º - As atribuições do ocupante do cargo público de Agente de Combate às Endemias, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em: |- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; |l- discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; Ill- pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA IV- vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; V- remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; VI- manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; VIM - execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e eutanásia de animais; IX- orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; X- participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; XI- participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. XIl - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de - Agente de Combate às Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 7º - Os profissionais que, eventualmente, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades e/ou funções públicas próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, prestando serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, e que não tenham se submetido a qualquer forma de seleção pública, e por isso não investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício dessas atividades e/ou funções públicas, até que seja concluída a realização do processo seletivo público previsto nesta Lei. & 1º - Excetuam-se da regra do [&i&f&deste artigo os profissionais em exercício das atividades e/ou funções públicas próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que se submeteram à seleção pública realizada pela Administração Municipal, até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, conforme rol a ser publicado, após certificação das secretarias competentes, nos termos do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006. $ 2º - Os profissionais referidos no $ 1º deste artigo e os que se submeteram a processo seletivo após a Emenda Constitucional nº 51, e nos termos das exigências da Lei Federal 11.350/2006, serão investidos nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate de Combate às Endemias, criados nesta Lei, e lotados na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo. $ 3º - Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o 8 2º do art. 1º desta Lei aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. - leste artigo, será EEE 8 4º - Para os profissionais a que se refere o [&8 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA assegurada, no processo seletivo público previsto no 8 2º do art. 1º desta Lei, a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Pública do Município, como pontuação, na forma estabelecida em regulamento, observado o princípio da razoabilidade. 8 5º - Os profissionais a que se refere o [Sã iEseste artigo, aprovados em processo seletivo público após a publicação desta Lei, exercerão função pública, mediante contrato administrativo, nos termos dos arts. 196 a 198 da Lei Municipal 3.175/03, com as alterações posteriores, salvo quando existirem vagas no quadro de cargos criado no art. 1º, 8 3º, alíneas a e [desta Lei. Art. 8º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento vigente, podendo este crédito ser reaberto pelo seu saldo no exercício seguinte, conforme o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 26 de fevereiro de 2008. Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a I ERRATA:) Lei Municipal nº 3.348. de 19 de julho de 2.004. aa «Altera a composição dos Anexos da Lei nº 3.194/2004 e dá outras o provicências”. PROVIMENTO EFETIVO E IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE , IV.1. CLASSE : AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - NE-01 CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais dr IV. 2. CLASSE : CANTINEIRO - NE-02 CARGA HORÁRIA : 50 horas semanais . IV-3. CLASSE: GARI-NE-03 CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais IV - 4. CLASSE : SERVENTE DE ZELADORIA - NE - 04 - CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais” Co Vereador - José NV Presidente da Câmara Vereador - RaimundPp Pereira R Silva 1º Secret — Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3221,9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Ming CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO: Lei Municipal Nº 3.348, de 19 de julho de 2.004. Altera a composição dos Anexos da Lei nº 3.194/2004 e dá out providências. - A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprovou e o seu Presidente, no uso das atribuiç previstas no parágrafo 7º do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: E jà Art. 4º - Os Anexos |, Il, III, IV e V da Lei nº 3.194/2004 passam a vigorar com a alteraç constantes desta Lei. Art. 2º - Fica criado o Anexo VI — Cargos em Extinção. Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos: | - Nível Superior: Técnico de Nivel Superior CAIC, Técnico de Nível Superior ll/Agrimensura/CA q Técnico de Nível Superior Il/Especialista em Saúde e Inspetor Sanitário/Médico Clínico Geral/Bioquimica/Engenhe — A. mentos; - Ra k Il - Nível Médio: Técnico de Nível Médio Il/ Administrativo / Função Analítica / CAIC, Auxiliar Técn rs H e Auxiliar Iécnico ts ducação Fisica; 1 — Nível Fundamental: Torneiro. Art. 4º - Ficam extintos com a vacância os seguintes cargos: 1 — Técnico de Nivel Superior |, Il e Ill: Decoração, Educação Artística, Educação Fisica, Letras, ! — Auxiliar Técnico Il / ACD / Enfermagem, !ll — Secretário Escolar; «IV — Nível Elementar: Auxiliar de Topógrafo e Vigia le Il $ 1º — Os atuais ocupantes dos cargos relacionados nG inciso | ficam enquadrados nos simbol correspondentes ao Nivel Superior de Ensino do Grupo Il, com direito a progressão e promoção, desde que atendi » aos requisitos legais. 8 2º — Os atuais ocupantes dos cargos relacionados no inciso Il ficam enquadrados nos simbol correspondentes ao Nivel Médio de Ensino do Grupo 1, com direito a progressão e promoção, desde que atendi aos requisitos legais ; $ 3º - Os atuais ocupantes do cargo relacionado no inciso Ill ficam enquadrados nos simbol correspondentes ao Professor de Educação Infantil, com direito a progressão e promoção, desde que atendam a requisitos legais. k $ 4º — Os atuais ocupantes do cargo relacionado no inciso IV ficam enquadrados nos síimbol correspondentes ao Nível Elementar de Escolaridade, com direito a progressão e promoção, desde que atendam a requisitos legais. . Art. 5º - Os servidoras ocupantes de cargos que serão extintos com a vacância continuam desempenhar as atribuições próprias dos cargos para os quais se submetéram a Concurso Público. £ Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação consigna no orçamento vigente. ai acirioa »* Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de mar e 2. E N rt.'8º - Revogam-se as disposições em contrário. âmara Municipal de Montes Claros, 19 de julho de 2.004. A o rd - Zé Faquir Vereador - Raimundo Pereira da Silva se . Presiente da Câmara 1º Secretário Gs A t . . . Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gi VI-1 - GRUPO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF/ DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE | CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO Vl-1.1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA- PSF CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais ATRIBUIÇÕES: «Realizar mapeamento; «Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; eldentificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; eldentificar áreas de risco; «Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível.de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; E ailá «Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob suas responsabilidade; «Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das familias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; «Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; «Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; « Convidar a população para atividades coletivas realizadas pela equipe. «Traduzir para a Equipe de Saúde da Família — ESF, a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; eldentificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam ser potencializados pelas equipes; eVistoriar, orientar e executar atividades de controle químico e educativo em imóveis residenciais, instituições públicas e privadas, vias públicas, no controle de pragas e vetores urbanos no Município de Montes Claros; Participar de campanhas de vacinação; DIDI DDDDI DP vd Eliminar ou destruir focos propícios que possam abrigar ou proliferar pragas, vetores urbanos e animais sinantrópicos; «Participar em caráter excepcional de campanhas de controle de endemias e epidemias, mediante convocação de setor responsável; eAtender as normas de higiene e segurança de trabalho; «Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1 — Profissional: Ensino Fundamental, completo 2 - Pessoal: 2.1 - Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. 2.2 — Residir na área de atuação da equipe do Programa de Saúde da Família — PSF. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Ed Montes Claros (MG), 11 de março de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-. 12019 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar x 15/03! ZA 9 Senhor Presidente, EN (o) h35 ISSA Za Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a implantação do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do município, atendendo as disposições contidas na Lei Federal 11 .350/06. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da Lei supracitada, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 10 de janeiro de 2019. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvoivem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente , HUM AAA NDA SOUTO Prefeito de Mo, aros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pac ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 QUE “Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública — PSF e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por finalidade implantar o piso salarial dos servidores ali descritos em conformidade com a Lei Federal 13.708/18. A iniciativa de projetos versando sobre políticas públicas municipais e servidores públicos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de março de 2019. o ua Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias Altera a Lei Complementar Nº 40, de 28 de dezembro de 2012 e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/03/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO É a presente proposição para instituir o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF e dá Outras Providências. Verifica-se que o piso salarial proposto no PLC., art. 2º, dos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/18. Não obstante o cargo de Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF não está previsto na legislação federal citada, recebe o mesmo tratamento dos outros cargos. No art. 3º está assegurado que o pagamento da diferença do vencimento desses cargos serão retroativos a competência de janeiro de 2019. Assim sendo, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de competência exclusiva do Poder Executivo, portanto não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, NA j - de março de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito < ha ) Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PpR Qlopen CRS Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: nn | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias Altera a Lei Complementar Nº 40, de 28 de dezembro de 2012 e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/03/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/03/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO É a presente proposição para instituir o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF e dá Outras Providências. Verifica-se que o piso salarial proposto no PLC., art. 2º, dos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/18. Não obstante o cargo de Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF não está previsto na legislação federal citada, recebe o mesmo tratamento dos outros cargos. No art. 3º está assegurado que o pagamento da diferença do vencimento desses cargos serão retroativos a competência de janeiro de 2019. Com relação à questão financeira, observa-se que foi juntado impacto orçamentário demonstrando a capacidade do Município em arcar com as despesas propostas, obedecendo as disposições da Lei Orçamentária e a Lei Complementar 101/2000. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, | de março de 2019. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores Ez RE ei Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson alhãe: Z EMEA . PD Alia pia Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: LAS: 4