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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaFlash 9192. PROJETO DE LEI Nº 97/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, para utilizar recursos destinados pela União ao Programa Farmácia Viva, bem como para a execução do Convênio firmado entre a Secretaria de serviços Urbanos e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.311, de 15/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9492
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/03/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019. Dispõe
sobre a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de
combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública — PSF, e dá outras
providências. (Referente à Lei Complementar nº 69, de 22/04/2019).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 27 Número de folhas: 19
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes
Comunitírios de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes
MOVIMENTO
1-
Dj
4 Entrada em 19/03/2019
&— Eimminito desvie SO
s per tedo E no Heero MOR cds Ch
7 -
Bi
9 -
10 -
unicípio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
a
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Tall Ad DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO
(9/0 o SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA —
PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o
piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias previstos na Lei Complementar Municipal n.º 15, de 26 del
fevereiro de 2008 e para os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde
Pública — PSF, previsto na Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004.
Art. 2º. O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, em
conformidade com o disposto no artigo 9-A, da Lei Federal 11.350/06, com redação!
dada pela Lei Federal 13.708/18, será de R$1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
| — R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de
janeiro de 2019;
Il —- R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de
janeiro de 2020;
HI — R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) a partir del
1º de janeiro de 2021.
aee mero
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ol
pagamento da diferença no vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
retroativas à competência de janeiro de 2019 até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, o
seus efeitos ao dia 01 de janeiro dé . |
o
Prefeito de Montés'Claros
LEGELIGAE
LIRA
LE raid AE pra
nQDE AO CNE IGP
í 4
f )
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a implantação do piso
salarial nacional aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário del
Saúde e Agente de Combate às Endemias, cargos previstos na estrutura
administrativa do Município pela Lei municipal número 3.348 de 19 de julho de
2004 e Lei Complementar nº 15, de 26 de fevereiro de 2008.
A adequação dos vencimentos dos ocupantes dos referidos cargos
seguirá as disposições previstas na Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto 2018,
que prevê a implantação do piso nacional a partir de janeiro de 2019, obedecido o
escalonamento.
Deste modo, o piso nacional passará a partir de janeiro de 2019 a ser
fixado no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais); de R$
1.400,00 (hum mil e quatrocentos) a partir de janeiro de 2020; e de R$ 1.550,00
(hum mil quinhentos e cinquenta) a partir de janeiro de 2021, devendo após essas
datas ter o seu percentual de reajuste anual definido pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel
fundamental na saúde pública, principalmente porque atuam diretamente com a
população mais necessitada, os aproximando dos programas ligados a saúde da
família. Já os Agentes de Combates às Endemias atuam na vigilância
epidemiológica e ambiental. Ambos os cargos cumprem a jornada semanal de
trabalho de 40 (quarenta) horas e a garantia do piso salarial será integralmente
dedicada às ações e serviços de promoção da saúde e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas.
Ante o exposto, caso o Poder Legislativo aprove a implantação do
piso nacional, o reajuste implicará no impacto mensal de aproximadamente R$
63.001,98 (sessenta e três mil, um real e noventa e oito centavos), conforme se
verifica na planilha abaixo.
REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO
MENSAL MENSAL DIFERENÇA
ATUAL COM REAJUSTE MENSAL
R$ 1.665.253,02 | R$ 1.728.255,00 | -R$ 63.001,98
Por fim, reiteramos que a elevação nos gastos com pessoal no ano
de 2019 respeitará o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores, sendo
ainda observado as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Montes Claros,11 de março de 2019.
Pau -
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Secretário de Planejamento e Gestão
FÁBIO CORREIA
Gerente de Recursos Humanos
IMPACTO DO REAJUSTE COM O PISO SALARIAL
NACIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE
COMBATE AS ENDEMIAS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL SEM REAJUSTE SALARIAL
CARGO
SERVIDORES
Vencimento
Encargo base
Patronal mais encargos
Mensal
VENCIMENTO
BASE
ATUAL
Projeção para
2019
INFCARGOS AMP. x 13M de
remuneração)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 282
R$120443 | R$192,71 R$ 393.993,48
[ R$512191524
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PSF | 618
R$262,57 R$ 906.606,00
R$ 1.204,43
| R$11.785.878,00
|AGENTE DE C. ENDEMIAS [ 261
R$ 364.653,54
R$ 1.204,43
R$ 4.740.496,02
R$ 21.648.289,26
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM REAJUSTE SALARIAL
CARGO
SERVIDORES
Vencimento
base
mais encargos
Mensal
PISO
Encargo
SALARIAL | Patronal
Projoção para
INPCARGOS AMP x 134 de remuneração)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 282
R$ 1.250,00 | R$200,00 R$ 408.900,00
R$ 5.315.700,00
[AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PSF 618
R$ 940.905,00
R$ 1.250,00 | R$272,50
R$ 12.231.765,00
AGENTE DE C. ENDEMIAS 261
R$ 378.450,00
R$ 1.250,00 | R$200,00
REMUNERAÇÃO
MENSAL
REMUNERAÇÃO
MENSAL DIFERENÇA
COM REAJUSTE MENSAL
| ATUAL
| R$ 1.665.253,02
R$ 1.728.255,00 | -R$ 63.001,98
[
| REMUNERAÇÃO
ATUAL
REMUNERAÇÃO DIFERENÇA
COM REAJUSTE 2019
13 meses
R$ 21.648.289,26
R$ 22.467.315,00 |-R$ 819.025,74 |
XA
| R$4919.850,00
R$ 22.467.315,00
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E
DA LEI FEDERAL 11.350/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º, do art. 198,
da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, bem como especialmente ao que determina o Decreto Municipal
2435, de 20 de dezembro de 2007, ficam criados na estrutura funcional da Administração
Direta do Poder Executivo de Montes Claros, vinculados diretamente à Secretaria
Municipal de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei,
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
8 1º - Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde
- e de Agente de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estatutário
pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da
administração direta do Executivo e ao Regime Próprio de Previdência Municipal
-PREVMOC.
8 2º - Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias, deverão obrigatoriamente ter concluído o ensino
fundamental e serão contratados mediante processo seletivo público, conforme dispuser o
regulamento desta Lei.
& 3º - A jornada de trabalho diária dos, ocupantes dos cargos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a remuneração e o número respectivo de
cargos os seguintes:
a) Agente Comunitário de Saúde:
Remuneração: R$ 449,48 (quatrocentos e quarenta e nove
reais e quarenta e oito centavos); Cargos: 374 (trezentos e setenta e
quatro).
b) Agente de Combate às Endemias:
Remuneração: R$ 449,48 (quatrocentos e quarenta e nove reais e
quarenta e oito centavos);
Cargos: 342 (trezentos e quarenta e dois)
Art. 2º - Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao
cargo público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos:
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA
|- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
Il- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada.
8 1º - Constitui falta grave, no caso do Agente Comunitário de Saúde,
a hipótese de não atendimento ao disposto no inciso |, do art. 2º, desta Lei ou em
função de apresentação de declaração falsa de residência.
82º - O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar,
periodicamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei, a sua residência na sua
área de atuação.
Art. 3º - Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o
candidato ao cargo público de Agente de Combate às Endemias deverá preencher o
seguinte requisito:
Parágrafo único- Haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada.
Art. 4º - As atribuições do ocupante de cargo público de Agente
Comunitário de Saúde, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento
desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de
segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria
- Municipal de Saúde, consistem em:
I- utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
Il- promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ill- registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV- estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V- realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI- participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 5º - As atribuições do ocupante do cargo público de Agente de
Combate às Endemias, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento
desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de
segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde, consistem em:
|- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção
da saúde;
|l- discernimento e execução das atividades dos programas de
controle de zoonoses;
Ill- pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA
IV- vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores
causadores de infecções e infestações;
V- remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais
de vetores causadores de infecções e infestações;
VI- manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e
inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de
vetores causadores de infecções e infestações;
VIM - execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação,
coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX- orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças
transmitidas por vetores;
X- participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de
mobilização social;
XI- participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção
da qualidade de vida.
XIl - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
- Agente de Combate às Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 7º - Os profissionais que, eventualmente, na data de publicação desta
Lei, exerçam atividades e/ou funções públicas próprias de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias, prestando serviços sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde, e que não tenham se submetido a qualquer forma de seleção
pública, e por isso não investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no
exercício dessas atividades e/ou funções públicas, até que seja concluída a realização do
processo seletivo público previsto nesta Lei.
& 1º - Excetuam-se da regra do [&i&f&deste artigo os profissionais em
exercício das atividades e/ou funções públicas próprias de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias, que se submeteram à seleção pública realizada pela
Administração Municipal, até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, conforme rol a ser publicado, após certificação das secretarias
competentes, nos termos do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.
$ 2º - Os profissionais referidos no $ 1º deste artigo e os que se
submeteram a processo seletivo após a Emenda Constitucional nº 51, e nos termos das
exigências da Lei Federal 11.350/2006, serão investidos nos cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e Agentes de Combate de Combate às Endemias, criados nesta
Lei, e lotados na estrutura funcional da administração direta do Poder Executivo.
$ 3º - Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o 8 2º do
art. 1º desta Lei aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
-
leste artigo, será
EEE
8 4º - Para os profissionais a que se refere o [&8
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA
assegurada, no processo seletivo público previsto no 8 2º do art. 1º desta Lei, a contagem
do tempo de serviço prestado à Administração Pública do Município, como pontuação, na
forma estabelecida em regulamento, observado o princípio da razoabilidade.
8 5º - Os profissionais a que se refere o [Sã iEseste artigo, aprovados em
processo seletivo público após a publicação desta Lei, exercerão função pública,
mediante contrato administrativo, nos termos dos arts. 196 a 198 da Lei Municipal
3.175/03, com as alterações posteriores, salvo quando existirem vagas no quadro de
cargos criado no art. 1º, 8 3º, alíneas a e [desta Lei.
Art. 8º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir crédito adicional no orçamento vigente, podendo este crédito ser reaberto pelo seu
saldo no exercício seguinte, conforme o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 26 de fevereiro de 2008.
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a I ERRATA:) Lei Municipal nº 3.348. de 19 de julho de 2.004.
aa «Altera a composição dos Anexos da Lei nº 3.194/2004 e dá outras
o provicências”.
PROVIMENTO EFETIVO
E IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
, IV.1. CLASSE : AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - NE-01
CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais
dr IV. 2. CLASSE : CANTINEIRO - NE-02
CARGA HORÁRIA : 50 horas semanais
. IV-3. CLASSE: GARI-NE-03
CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais
IV - 4. CLASSE : SERVENTE DE ZELADORIA - NE - 04
- CARGA HORÁRIA : 30 horas semanais”
Co
Vereador - José NV
Presidente da Câmara
Vereador - RaimundPp Pereira R Silva
1º Secret
— Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3221,9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Ming
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO:
Lei Municipal Nº 3.348, de 19 de julho de 2.004.
Altera a composição dos Anexos da Lei nº 3.194/2004 e dá out
providências.
- A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprovou e o seu Presidente, no uso das atribuiç
previstas no parágrafo 7º do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
E jà Art. 4º - Os Anexos |, Il, III, IV e V da Lei nº 3.194/2004 passam a vigorar com a alteraç
constantes desta Lei.
Art. 2º - Fica criado o Anexo VI — Cargos em Extinção.
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos:
| - Nível Superior: Técnico de Nivel Superior CAIC, Técnico de Nível Superior ll/Agrimensura/CA
q Técnico de Nível Superior Il/Especialista em Saúde e Inspetor Sanitário/Médico Clínico Geral/Bioquimica/Engenhe
— A. mentos;
- Ra
k Il - Nível Médio: Técnico de Nível Médio Il/ Administrativo / Função Analítica / CAIC, Auxiliar Técn
rs H e Auxiliar Iécnico ts ducação Fisica;
1 — Nível Fundamental: Torneiro.
Art. 4º - Ficam extintos com a vacância os seguintes cargos:
1 — Técnico de Nivel Superior |, Il e Ill: Decoração, Educação Artística, Educação
Fisica, Letras,
! — Auxiliar Técnico Il / ACD / Enfermagem,
!ll — Secretário Escolar;
«IV — Nível Elementar: Auxiliar de Topógrafo e Vigia le Il
$ 1º — Os atuais ocupantes dos cargos relacionados nG inciso | ficam enquadrados nos simbol
correspondentes ao Nivel Superior de Ensino do Grupo Il, com direito a progressão e promoção, desde que atendi
» aos requisitos legais.
8 2º — Os atuais ocupantes dos cargos relacionados no inciso Il ficam enquadrados nos simbol
correspondentes ao Nivel Médio de Ensino do Grupo 1, com direito a progressão e promoção, desde que atendi
aos requisitos legais
; $ 3º - Os atuais ocupantes do cargo relacionado no inciso Ill ficam enquadrados nos simbol
correspondentes ao Professor de Educação Infantil, com direito a progressão e promoção, desde que atendam a
requisitos legais.
k $ 4º — Os atuais ocupantes do cargo relacionado no inciso IV ficam enquadrados nos síimbol
correspondentes ao Nível Elementar de Escolaridade, com direito a progressão e promoção, desde que atendam a
requisitos legais. .
Art. 5º - Os servidoras ocupantes de cargos que serão extintos com a vacância continuam
desempenhar as atribuições próprias dos cargos para os quais se submetéram a Concurso Público.
£ Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação consigna
no orçamento vigente. ai
acirioa »* Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de mar
e 2. E
N
rt.'8º - Revogam-se as disposições em contrário.
âmara Municipal de Montes Claros, 19 de julho de 2.004.
A o rd - Zé Faquir Vereador - Raimundo Pereira da Silva
se . Presiente da Câmara 1º Secretário
Gs A
t . .
. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gi
VI-1 - GRUPO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF/
DEMAIS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE |
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO
Vl-1.1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA- PSF
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
«Realizar mapeamento;
«Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
eldentificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
eldentificar áreas de risco;
«Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até
agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
Realizar ações e atividades, no nível.de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção
Básica;
E ailá
«Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob
suas responsabilidade;
«Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação
das familias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;
«Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção da saúde e na
prevenção de doenças;
«Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de
saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
« Convidar a população para atividades coletivas realizadas pela equipe.
«Traduzir para a Equipe de Saúde da Família — ESF, a dinâmica social da comunidade, suas
necessidades, potencialidades e limites;
eldentificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam ser potencializados
pelas equipes;
eVistoriar, orientar e executar atividades de controle químico e educativo em imóveis
residenciais, instituições públicas e privadas, vias públicas, no controle de pragas e vetores
urbanos no Município de Montes Claros;
Participar de campanhas de vacinação;
DIDI DDDDI DP
vd
Eliminar ou destruir focos propícios que possam abrigar ou proliferar pragas, vetores urbanos
e animais sinantrópicos;
«Participar em caráter excepcional de campanhas de controle de endemias e epidemias,
mediante convocação de setor responsável;
eAtender as normas de higiene e segurança de trabalho;
«Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1 — Profissional: Ensino Fundamental, completo
2 - Pessoal:
2.1 - Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
2.2 — Residir na área de atuação da equipe do Programa de Saúde da Família — PSF.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Ed
Montes Claros (MG), 11 de março de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-. 12019
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
x
15/03! ZA 9
Senhor Presidente, EN (o) h35
ISSA Za
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a implantação
do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública —
PSF do município, atendendo as disposições contidas na Lei Federal 11 .350/06.
A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a
previsão da Lei supracitada, já que a remuneração dos servidores é financiada por
meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do
custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Portaria do
Ministério da Saúde nº 30, de 10 de janeiro de 2019.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde
Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvoivem
serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em
benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a
residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização
da comunidade, entre outras.
As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais
para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a
prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à
saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa,
reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
,
HUM AAA NDA SOUTO
Prefeito de Mo, aros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pac
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 QUE
“Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de
saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde
pública — PSF e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por finalidade implantar o piso salarial dos
servidores ali descritos em conformidade com a Lei Federal 13.708/18.
A iniciativa de projetos versando sobre políticas públicas municipais e
servidores públicos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de março de 2019.
o ua Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde, Agentes de Combate às Endemias Altera a Lei Complementar Nº 40, de 28
de dezembro de 2012 e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/03/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/03/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
É a presente proposição para instituir o piso salarial para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde Pública PSF e dá Outras Providências.
Verifica-se que o piso salarial proposto no PLC., art. 2º, dos Agente Comunitário
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está em conformidade com o disposto na Lei
Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/18.
Não obstante o cargo de Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF não está
previsto na legislação federal citada, recebe o mesmo tratamento dos outros cargos.
No art. 3º está assegurado que o pagamento da diferença do vencimento desses
cargos serão retroativos a competência de janeiro de 2019.
Assim sendo, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Poder Executivo, portanto não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, NA j - de março de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito < ha
)
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes PpR Qlopen
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Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: nn
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde, Agentes de Combate às Endemias Altera a Lei Complementar Nº 40, de 28
de dezembro de 2012 e dá Outras Providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/03/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/03/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
É a presente proposição para instituir o piso salarial para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde Pública PSF e dá Outras Providências.
Verifica-se que o piso salarial proposto no PLC., art. 2º, dos Agente Comunitário
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está em conformidade com o disposto na Lei
Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/18.
Não obstante o cargo de Agentes Comunitários de Saúde Pública PSF não está
previsto na legislação federal citada, recebe o mesmo tratamento dos outros cargos.
No art. 3º está assegurado que o pagamento da diferença do vencimento desses
cargos serão retroativos a competência de janeiro de 2019.
Com relação à questão financeira, observa-se que foi juntado impacto orçamentário
demonstrando a capacidade do Município em arcar com as despesas propostas, obedecendo
as disposições da Lei Orçamentária e a Lei Complementar 101/2000.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, | de março de 2019.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Saores Ez RE ei
Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson alhãe: Z EMEA
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Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: LAS: 4

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