| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9201. PROJETO DE LEI Nº 105/2019. Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.182, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9201 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2019. Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.182, de 20/09/2019). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 12 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 105/2019 Executivo Municipal tac ce-st=seno = ss ID AUTOR: — Providências EC Entrada em 03/09/2019 -——€omissãode Legislação e Justiça e Meio Ambiente. E o e o alga e 1 SI É ve OR OLD Os aa a“ 2 14 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº4/0, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, com objetivo de estimular o reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de sua política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis. Art. 2º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, poderão organizar a coleta nos pequenos, médios e grandes geradores, seja no âmbito domiciliar ou comercial, bem como operacionalizar a catação, triagem e o beneficiamento destes e dos resíduos oriundos dos postos de entrega voluntária. 81º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária apoiadas pela Administração Municipal, operacionalizarão o armazenamento dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e efetuarão sua comercialização. 82º O Município de Montes Claros poderá firmar, mediante dispensa de licitação, contratos com Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para realização de serviço de coleta seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional, em conformidade com a legislação federal específica. 83º. Entende-se por Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária as que sejam compostas por catadores de materiais recicláveis de baixa renda, não possuam fins lucrativos e cujo estatuto e regimento interno conste como objetivo a coleta de materiais recicláveis e a inclusão social de seus associados. 84º. Ao firmar parcerias diretamente com pequenos, médios e grandes geradores, sem a participação do Município, as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária deverão arcar com toda a operação de recolhimento, processamento e comercialização, desvinculando o Município da logística decorrente dessas operações independentes. 85º. Poderão, também, firmar parcerias com o Município Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária não compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, nos termos do 83º, do presente artigo, desde que os beneficiários diretos sejam pessoas físicas de baixa renda. Art. 3º. A não vinculação de catadores de materiais recicláveis, pessoas físicas de baixa renda, à Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária não os exclui da participação no Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis. Parágrafo Unico. A participação se dará nos termos do artigo 5º, inciso |, desta Lei. Art. 4º. Para atender ao Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, fica o Município de Montes Claros autorizado a: | — Promover a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, nos termos do artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal n.º 8.666/93; Il —- Ceder espaços públicos ou locados de terceiros à Cooperativas, ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para uso em rede de Postos de Entrega Voluntária, Núcleos Intermediários de Coleta e Centrais de armazenamento, separação e comercialização, em número e localização adequados ao atendimento universalizado do serviço de coleta seletiva, podendo ainda subsidiar os custos de operação; HI — Ceder produtos e equipamentos necessários a realização das etapas de coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais atividades operacionais da coleta seletiva e reciclagem de materiais; IV — Produzir materiais para o desenvolvimento da educação socioambiental contínua, voltados aos munícipes e realizar campanhas de educação ambiental; V — Estabelecer mecanismos para controle, acompanhamento e monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária. VI — Promover ações de capacitação, mobilização e fomento à organização dos catadores, visando a inclusão dos catadores informais no processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais; VII — Estabelecer critérios para realizar o pagamento pelos serviços ambientais prestados pelas Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária devidamente contratadas; VIII — Firmar termos de adesão com pequenos, médios e grandes geradores, seja em âmbito domiciliar ou comercial, para recolhimento e destinação de materiais recicláveis às Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; IX — Instituir com exclusividade rotas de coleta seletiva nos bairros] e distritos da cidade, arcando com todas as despesas oriundas dessas operações. Art. 5º. Será de responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária propiciar: I- a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos, nos termos pactuados com o Município; ll — a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos, com apoio do Município e outras entidades que tenham a mesma finalidade. Art. 6º. A competência para implementação desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias referentes à limpeza urbana. Art. 7º. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 02 de setembro de 2019. nbérto Guimarães Souto Prefeito de Nos da SÃO PO CB ME PE REM Lip t pes Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, contribuindo com a promoção social, geração de trabalho e renda, educação popular, capacitação profissional e direitos humanos, além de apoiar iniciativas de políticas públicas, através do fortalecimento das Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária e da gestão sustentável dos resíduos sólidos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E. ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019 QUE “Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim disciplinar a política municipal sobre coleta seletiva, bem como, assistência aos catadores de materiais recicláveis. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, especificamente políticas públicas, qual seja, coleta seletiva. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências Nos termos do art. 1º, o programa de coleta seletivo tem como objetivo estimular o reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de sua politica as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis. Os demais dispositivos tratam dos termos e condições para implantação do Programa. Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo e não se observa vício de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 1 de set nbro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CPB ops Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019. Após receber parecer de legal e constitucional, foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente para manifestar, nos termos regimentais, sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências. O programa de coleta seletiva tem como objetivo estimular o reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de sua politica as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis. De acordo com a Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Nesse sentido, todos são responsáveis em contribuir na construção de políticas públicas sérias e comprometidas para a preservação do meio ambiente. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 d bro de 2019. Presidente: Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Raimundo Pereira lt CY É - Suplente-Vice- Presidente: Ver. Wilton Afonso D. Soares