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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9201. PROJETO DE LEI Nº 105/2019. Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.182, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9201
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2019. Institui o Programa Municipal de
Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.182, de 20/09/2019).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 12 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 105/2019
Executivo Municipal
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AUTOR:
— Providências
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Entrada em 03/09/2019
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº4/0, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA
SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA AOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Coleta Seletiva
Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, com objetivo de
estimular o reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre
os instrumentos de sua política as coletas seletivas, os sistemas de logística
reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e outras formas
de associação dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 2º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
Solidária, compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, poderão
organizar a coleta nos pequenos, médios e grandes geradores, seja no âmbito
domiciliar ou comercial, bem como operacionalizar a catação, triagem e o
beneficiamento destes e dos resíduos oriundos dos postos de entrega voluntária.
81º As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária
apoiadas pela Administração Municipal, operacionalizarão o armazenamento dos
resíduos reutilizáveis e recicláveis e efetuarão sua comercialização.
82º O Município de Montes Claros poderá firmar, mediante
dispensa de licitação, contratos com Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária, para realização de serviço de coleta seletiva em domicílios e
estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional, em conformidade com a
legislação federal específica.
83º. Entende-se por Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária as que sejam compostas por catadores de materiais recicláveis
de baixa renda, não possuam fins lucrativos e cujo estatuto e regimento interno
conste como objetivo a coleta de materiais recicláveis e a inclusão social de seus
associados.
84º. Ao firmar parcerias diretamente com pequenos, médios e
grandes geradores, sem a participação do Município, as Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária deverão arcar com toda a operação de
recolhimento, processamento e comercialização, desvinculando o Município da
logística decorrente dessas operações independentes.
85º. Poderão, também, firmar parcerias com o Município
Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária não compostas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, nos termos do 83º, do presente
artigo, desde que os beneficiários diretos sejam pessoas físicas de baixa renda.
Art. 3º. A não vinculação de catadores de materiais recicláveis,
pessoas físicas de baixa renda, à Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
Solidária não os exclui da participação no Programa Municipal Coleta Seletiva
Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis.
Parágrafo Unico. A participação se dará nos termos do artigo 5º,
inciso |, desta Lei.
Art. 4º. Para atender ao Programa Municipal Coleta Seletiva
Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis, fica o Município de
Montes Claros autorizado a:
| — Promover a contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, nos
termos do artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal n.º 8.666/93;
Il —- Ceder espaços públicos ou locados de terceiros à Cooperativas,
ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para uso em rede de Postos de
Entrega Voluntária, Núcleos Intermediários de Coleta e Centrais de
armazenamento, separação e comercialização, em número e localização
adequados ao atendimento universalizado do serviço de coleta seletiva, podendo
ainda subsidiar os custos de operação;
HI — Ceder produtos e equipamentos necessários a realização das
etapas de coleta, seleção, prensagem, enfardamento e demais atividades
operacionais da coleta seletiva e reciclagem de materiais;
IV — Produzir materiais para o desenvolvimento da educação
socioambiental contínua, voltados aos munícipes e realizar campanhas de
educação ambiental;
V — Estabelecer mecanismos para controle, acompanhamento e
monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação ambiental
desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária.
VI — Promover ações de capacitação, mobilização e fomento à
organização dos catadores, visando a inclusão dos catadores informais no
processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais;
VII — Estabelecer critérios para realizar o pagamento pelos serviços
ambientais prestados pelas Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva
Solidária devidamente contratadas;
VIII — Firmar termos de adesão com pequenos, médios e grandes
geradores, seja em âmbito domiciliar ou comercial, para recolhimento e destinação
de materiais recicláveis às Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
Solidária;
IX — Instituir com exclusividade rotas de coleta seletiva nos bairros]
e distritos da cidade, arcando com todas as despesas oriundas dessas operações.
Art. 5º. Será de responsabilidade das Cooperativas ou Associações
de Coleta Seletiva Solidária propiciar:
I- a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos
de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos, nos termos pactuados com o Município;
ll — a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação
nos aspectos sociais e econômicos, com apoio do Município e outras entidades
que tenham a mesma finalidade.
Art. 6º. A competência para implementação desta lei ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias referentes à limpeza urbana.
Art. 7º. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração
pública municipal.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 02 de setembro de 2019.
nbérto Guimarães Souto
Prefeito de Nos da
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA E ASSISTÊNCIA
AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa
Municipal Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais
Recicláveis, contribuindo com a promoção social, geração de trabalho e renda,
educação popular, capacitação profissional e direitos humanos, além de apoiar
iniciativas de políticas públicas, através do fortalecimento das Cooperativas e
Associações de Coleta Seletiva Solidária e da gestão sustentável dos resíduos
sólidos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E. ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019 QUE “Institui o
Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência aos Catadores
de Materiais Recicláveis e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim disciplinar a política municipal
sobre coleta seletiva, bem como, assistência aos catadores de materiais recicláveis.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente políticas públicas, qual seja, coleta seletiva.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência
aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva
Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências
Nos termos do art. 1º, o programa de coleta seletivo tem como objetivo estimular o
reaproveitamento e reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de
sua politica as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e
desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais
recicláveis.
Os demais dispositivos tratam dos termos e condições para implantação do
Programa.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Executivo e não se observa vício de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 1 de set nbro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CPB ops
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e Assistência
aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019.
Após receber parecer de legal e constitucional, foi encaminhada à Comissão de
Meio Ambiente para manifestar, nos termos regimentais, sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva
Solidária e Assistência aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências.
O programa de coleta seletiva tem como objetivo estimular o reaproveitamento e
reciclagem de materiais em geral, incluindo entre os instrumentos de sua politica as coletas
seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e desenvolvimento de
cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis.
De acordo com a Constituição Federal é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.
Nesse sentido, todos são responsáveis em contribuir na construção de políticas
públicas sérias e comprometidas para a preservação do meio ambiente.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 d bro de 2019.
Presidente: Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Raimundo Pereira lt CY É -
Suplente-Vice- Presidente: Ver. Wilton Afonso D. Soares

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