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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaFlash 9202. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019. Dispõe sobre a instituição do Prêmio por Participação em Campanhas Nacionais de Imunização, preconizadas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 77, de 01/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9202
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019. Dispõe sobre a
instituição do Prêmio por Participação em Campanhas Nacionais de Imunização, preconizadas
pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 77, de
01/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 13 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENARN? 11/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
DD
ASSUNTO:
—————Bispõesobrew instituição do Prêmio por Participaçõem
€ has Nacionais del ização;P izad à
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
1 mag ri
LEI COMPLEMENTAR Nº LM , DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR
PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE
IMUNIZAÇÃO, PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
aos servidores estatutários e aos que possuam vínculo administrativo, prêmio por
participação em campanhas nacionais de imunização, preconizadas pelo Ministério
da Saúde, com base nos seguintes parâmetros remuneratórios:
| — Técnico da Saúde: 20% (vinte por cento) do salário-mínimo na-
cional por dia de campanha efetuada;
IH — demais profissionais: 10% (dez por cento) do salário-mínimo
nacional por dia de campanha efetuada.
81º. O valor relativo ao prêmio poderá ser majorado em 5% (cinco
por cento) do salário-mínimo nacional, quando a participação do servidor ocorrer
no período noturno, compreendido entre as 22h00min às 05h00min.
82º. O valor relativo ao prêmio será pago de uma só vez, em folha
de pagamento, em parcela destacada, não se incorporando ao vencimento para
quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciá-|
ria;
83º. O valor apurado na forma do caput somente será repassado
ao servidor ou colaborador que comprovadamente tiver participado das campanhas
nacionais de imunização, ficando essa comprovação a cargo da Secretaria Munici-|
pal de Saúde, com posterior análise da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão;
Art. 2º — A escala de servidores será feita pela Secretaria Municipal
de Saúde, podendo ser estendidas a servidores das demais Secretarias e órgãos
das Administrações Direta e Indireta.
Art. 3º —- O Poder Executivo poderá editar regulamento comple-
mentar ao disposto na presente Lei, quanto a organização, implementação, fluxo e
demais atos pertinentes que visem a sua efetividade.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde conjuntamen-
te com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante regulamento,
definirão os cargos componentes da função de Técnico da Saúde, observando os
seguintes critérios: '
|— Natureza do cargo ocupado pelo servidor;
IH — Atribuições a serem desempenhadas;
HI — Complexidade da demanda.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 2%de outubro de 2019
FISCUSSA
Zo CEIA A.
10 POR
ASóre penais
|
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO EM
CAMPANHAS NACIONAIS DE IMUNIZAÇÃO, PRECONIZADAS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a
concessão de incentivo pela participação nas campanhas nacionais de imunização,
preconizadas pelo Ministério da Saúde, na modalidade de Prêmio.
Sabe-se, que a vacinação é a maneira mais eficaz e segura de
prevenir diversas doenças. Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o
Programa Nacional de Imunizações (PNI) é referência internacional ao promover o
acesso gratuito da população às vacinas, respeitando critérios e orientações da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Nesse sentido, o projeto de lei visa estimular e prestigiar os
servidores que vão atuar diretamente no manuseio técnico e operacional, na
intenção de se alcançar as metas estabelecidas em regulamentos do Ministério da
Saúde, bem como promover uma justa contraprestação aos envolvidos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Montes Claros
gi CÂMARA MENISIRAL REMONTES CLAROS
maço
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 QUE
“Dispõe sobre a instituição do prêmio por participação em campanhas
nacionais de imunização, preconizadas pelo Ministério da Saúde e dá outras
providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade
e legalidade.
O projeto em comento visa instituir prêmio para ocupantes de cargos
que participam de campanhas nacionais de imunização.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa
tendo em vista que a iniciativa de leis que versem sobre remuneração de servidores
do Executivo é de competência do Poder Executivo.
Também não se vislumbra nenhuma ilegalidade no dito projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de outubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe Sobre a Instituição do Prêmio por Participação em Campanhas
Nacionais de Imunização, Preconizadas pelo Ministério da Saúde e dá Outras
Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de instituir Prêmio por Participação em Campanhas
Nacionais de Imunização, Preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da proposição, os servidores que atuarem em campanhas nacionais de
imunização perceberam percentuais que variam de 10% a 20% do salário-mínimo nacional
por campanha efetuada.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto, não contraria normas leais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, Zã de outubro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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