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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9203. PROJETO DE LEI Nº 153/2019. Institui a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.202, de 28/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9203
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2019. Institui a Central de Prevenção e
Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.202, de
28/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 14 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
f VN o A RA
PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Institui a Central de Prevenção e Resolução Adminstrativa ou
E iudicial de Confli já O Providênci
1-——Emtradaem 19/11/2019
Ds Comissão Legisiação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI n/53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU
EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Central de Prevenção e Resolução
Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município de Montes Claros, com objetivo de estabelecer a autocomposição de
conflitos em que for parte a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei
Federal nº 13.140/15, dos artigos 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105/15 — Código
de Processo Civil, bem como a solução extrajudicial dos mesmos, nos termos da
Lei Federal nº 9.307/96.
Art. 2º A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios
da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
81º A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da
oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do
consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação.
82º Na conciliação e mediação poderão ser formalizados termos de
transação administrativa, desde que seja verificado vantajosidade para a
Administração Pública, nela se incluindo o fim da judicialização de conflitos.
83º As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores
públicos nas conciliações e mediações.
Art. 3º A eficácia dos termos de transação administrativa, dos
termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central
de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos dependerá
da homologação do Procurador-Geral.
81º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em
regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia
e expressa homologação do Chefe do Poder Executivo.
82º O Procurador-Geral do Município, diretamente ou mediante
delegação, e os dirigentes máximos das entidades da administração indireta
municipal em sua área de atuação, poderão realizar acordos ou transações para
prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará
em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito
no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que
estiver em tramitação. o.
Art. 4º A Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou
Extrajudicial de Conflitos, em sua atuação, buscará:
| — a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o
relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
IH — a prevenção e solução de controvérsias administrativas e
judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
HI — a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da
segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV — a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e
solução de controvérsias;
V — a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a
Administração Municipal;
Vi — a redução de passivos financeiros decorrentes de
controvérsias de repercussão individual e/ou coletiva.
VIl — quantificar e possibilitar a efetivação do pagamento de
indenizações decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração
Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no $ 6º, do art. 37, da Constituição
da República;
VII — quantificar e possibilitar a efetivação do pagamento de
indenizações decorrentes de danos causados em imóveis de particulares na
execução de obras públicas de qualquer natureza;
IX — realizar acordos que diminuam a judicialização de conflitos e
sejam vantajosas para a Administração Municipal;
X — promover, quando couber, a celebração de termo de
ajustamento de conduta para solução de conflitos administrativos e solução de
questões de interesse da coletividade ou desenvolvimento econômico.
Art. 5º O Município adotará práticas que incentivem a formação de
uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
Art. 6º O Procurador-Geral do Município poderá dispensar a
inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de
recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de
desistência dos respectivos recursos judiciais, observados os critérios de custos de
administração e cobrança e riscos administrativos da demanda.
Art. 7º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se
da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Parágrafo único. O juízo arbitral, para os fins desta Lei, instituir-
se-á exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.
Art. 8º O Município poderá firmar convênios para a realização dos
atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei,
inclusive, quando necessário, solicitando a intervenção de Câmaras de Mediação e
Arbitragem externas, no intuito de solucionar conflitos de natureza técnica
específica.
Art. 9º O Município poderá publicar editais convocatórios, prevendo
prazo preclusivo, bem como disponibilizar endereço eletrônico da Central de
Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos para
manifestação das pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar de
conciliação ou mediação de conflitos, judicializados ou não.
Art. 10 Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a
proposta por escrito, em requerimento padrão, contendo todos os dados
atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu
conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no
edital de convocação.
8 1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser
celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado,
se já constituído nos autos do processo judicial respectivo.
$ 2º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou
por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive!
os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes
poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários
dos respectivos advogados.
Art. 11 A homologação judicial é condição para o cumprimento das
condições avençadas no acordo de conflito judicializado.
Art. 12 A Procuradoria-Geral do Município providenciará a
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de todos os acordos
celebrados.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mont s Claros (MG), e de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS)
À COMISSÃO DE aà |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI A CENTRAL
DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE
CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir Central de
Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da
Administração Municipal, com objetivo de estabelecer a conciliação e a mediação
como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que
envolvam a Administração Municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
ps
Humberto Gui Souto
E Préfeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ra ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2019 QUE “Institui a Central
de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de conflitos e dá
outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim instituir uma central de prevenção
e resolução administrativa ou extrajudicial de conflitos na Administração Pública.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente questões internas da Administração, com fundamento na legislação
que especifica.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de novembro de 2019.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Institui Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou
Extrajudicial de Conflitos e dá Outras Providências”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/11/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir Central de Prevenção e Resolução
Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município de Montes Claros.
Conforme art. 2º do projeto de lei, a conciliação e a mediação serão regidos pelos
princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
Importante ressaltar que o novo Código de Processo Civil traz em seu texto legal,
como meio de resolução de conflitos, a regulamentação da função dos mediadores e dos
Centros de Mediação, incitando a criação de centros específicos para a solução consensual
de conflitos.
Nesse contexto, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando, portanto, vícios de ordem formal
e/ou material.
INI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 2 denovem de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Z A a
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes [4 E )k e
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
EMENDA
“INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU
EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS
go Ig $S Á PROVIDÊNCIAS”
G Ny Xç Emenda ao Projeto de Lei n.º 153/2.019, que:
Y
EMENDA ÚNICA - Acrescenta 83º, ao art. 10, do Projeto de
Lei n. 153/2019, com a seguinte redação:
“Art. 10...
$3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior que versem sobre renuncia
ou parcelamento de honorários devidos aos Advogados Públicos Municipais, nos termos
da Lei Federal nº 13. 105, de 16 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8. 906, de 4 de
julho de 1994, o ajuste deverá ser submetido ao crivo do Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios - CCHA, criado pela Lei Complementar Municipal nº. 52, de 05
de julho de 2016.”
Montes Claros, 22 de novembro de 2.019
ra
Martinó Lima Filho
Vereador Vereador,
Junior Martins
* eusoufelizenacomunidade
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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