| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9203. PROJETO DE LEI Nº 153/2019. Institui a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.202, de 28/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9203 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2019. Institui a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.202, de 28/11/2019). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 14 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros f VN o A RA PROJETO DE LEI Nº 153/2019 Executivo Municipal ASSUNTO: Institui a Central de Prevenção e Resolução Adminstrativa ou E iudicial de Confli já O Providênci 1-——Emtradaem 19/11/2019 Ds Comissão Legisiação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI n/53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Montes Claros, com objetivo de estabelecer a autocomposição de conflitos em que for parte a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140/15, dos artigos 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105/15 — Código de Processo Civil, bem como a solução extrajudicial dos mesmos, nos termos da Lei Federal nº 9.307/96. Art. 2º A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. 81º A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação. 82º Na conciliação e mediação poderão ser formalizados termos de transação administrativa, desde que seja verificado vantajosidade para a Administração Pública, nela se incluindo o fim da judicialização de conflitos. 83º As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos nas conciliações e mediações. Art. 3º A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos dependerá da homologação do Procurador-Geral. 81º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa homologação do Chefe do Poder Executivo. 82º O Procurador-Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das entidades da administração indireta municipal em sua área de atuação, poderão realizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação. o. Art. 4º A Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, em sua atuação, buscará: | — a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal; IH — a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; HI — a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas; IV — a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias; V — a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; Vi — a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão individual e/ou coletiva. VIl — quantificar e possibilitar a efetivação do pagamento de indenizações decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no $ 6º, do art. 37, da Constituição da República; VII — quantificar e possibilitar a efetivação do pagamento de indenizações decorrentes de danos causados em imóveis de particulares na execução de obras públicas de qualquer natureza; IX — realizar acordos que diminuam a judicialização de conflitos e sejam vantajosas para a Administração Municipal; X — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para solução de conflitos administrativos e solução de questões de interesse da coletividade ou desenvolvimento econômico. Art. 5º O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. Art. 6º O Procurador-Geral do Município poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, observados os critérios de custos de administração e cobrança e riscos administrativos da demanda. Art. 7º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Parágrafo único. O juízo arbitral, para os fins desta Lei, instituir- se-á exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional. Art. 8º O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei, inclusive, quando necessário, solicitando a intervenção de Câmaras de Mediação e Arbitragem externas, no intuito de solucionar conflitos de natureza técnica específica. Art. 9º O Município poderá publicar editais convocatórios, prevendo prazo preclusivo, bem como disponibilizar endereço eletrônico da Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos para manifestação das pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar de conciliação ou mediação de conflitos, judicializados ou não. Art. 10 Os interessados em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. 8 1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo. $ 2º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive! os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados. Art. 11 A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado. Art. 12 A Procuradoria-Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de todos os acordos celebrados. Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Mont s Claros (MG), e de novembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) À COMISSÃO DE aà | r R Ú JA éé EM ) RG e pé ndr Ga fem Eos aco gro ss 2047] Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 14 de novembro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto de lei tem como objetivo instituir Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Administração Municipal, com objetivo de estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. ps Humberto Gui Souto E Préfeito de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ra ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2019 QUE “Institui a Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de conflitos e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim instituir uma central de prevenção e resolução administrativa ou extrajudicial de conflitos na Administração Pública. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, especificamente questões internas da Administração, com fundamento na legislação que especifica. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de novembro de 2019. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Institui Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos e dá Outras Providências”. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo instituir Central de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Montes Claros. Conforme art. 2º do projeto de lei, a conciliação e a mediação serão regidos pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. Importante ressaltar que o novo Código de Processo Civil traz em seu texto legal, como meio de resolução de conflitos, a regulamentação da função dos mediadores e dos Centros de Mediação, incitando a criação de centros específicos para a solução consensual de conflitos. Nesse contexto, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando, portanto, vícios de ordem formal e/ou material. INI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 2 denovem de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Z A a Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes [4 E )k e Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e EMENDA “INSTITUI A CENTRAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS E DÁ OUTRAS go Ig $S Á PROVIDÊNCIAS” G Ny Xç Emenda ao Projeto de Lei n.º 153/2.019, que: Y EMENDA ÚNICA - Acrescenta 83º, ao art. 10, do Projeto de Lei n. 153/2019, com a seguinte redação: “Art. 10... $3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior que versem sobre renuncia ou parcelamento de honorários devidos aos Advogados Públicos Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13. 105, de 16 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8. 906, de 4 de julho de 1994, o ajuste deverá ser submetido ao crivo do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, criado pela Lei Complementar Municipal nº. 52, de 05 de julho de 2016.” Montes Claros, 22 de novembro de 2.019 ra Martinó Lima Filho Vereador Vereador, Junior Martins * eusoufelizenacomunidade RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Doo