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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9204. PROJETO DE LEI Nº 158/2019. Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.213, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9204
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 158/2019. Institui o Programa Municipal de
Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.213, de 13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 15 Número de folhas: 09
| ve SU (to)?
Câmara Municipal de Montes Claros
* À
PROJETO DE LEI Nº 158/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Institui o Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada
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Dias
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Programa Municipal de Patrulha
Agrícola Mecanizada, com o objetivo de dispor sobre o uso de máquinas e de
implementos agrícolas para fins de produção agrosilvopastoril, preservação
sustentável, recuperação de nascentes, construção de tanques de psicultura, o
compartilhamento de seus custos e o estabelecimento de prioridades.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, o gerenciamento do
Programa de que trata a presente Lei, mediante a criação de uma comissão
específica para este fim, a ser composta de pelo menos 07 (sete) membros.
Art. 2º. O Programa poderá ser composto pelos seguintes
equipamentos: tratores agrícolas, retroescavadeiras e implementos, como sulcador,
arado, grade aradora, carreta, distribuidor de minerais, roçadeira, semeadora e
pulverizador ou outros que a tecnologia permitir, para fins de produção agrícola.
81º. Poderão ser incorporados ao Programa todos os
equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo Município,
mediante recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos
Estadual ou Federal, cessão ou doação a qualquer título, destinados a promoção
do desenvolvimento econômico e social da agropecuária.
82º. O Município poderá locar equipamentos, implementos,
veículos e maquinário necessários às atividades do Programa, desde que se
destinem ao atendimento de situações específicas e de justificado interesse
público.
83º. Somente poderá ser realizada a locação de que trata o
parágrafo anterior quando o Município não contar com os equipamentos,
implementos, veículos e maquinários suficientes em seu acervo patrimonial.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
| — efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades
Il — desenvolver operações agrícolas que contribuam para a
conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
ll — promover e difundir a prática de técnicas corretas e
adequadas, junto aos produtores rurais, tais como gradagem, distribuição de
fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de
insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas, abertura,
conservação e revestimentos de estradas de acesso e no interior das propriedades
rurais, abertura de tanques e reservatórios de água, bem como de outras
atividades agropastoris correlatas;
IV — executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade agropastoril, visando viabilizar
a produção, o escoamento de produtos, geração de emprego e renda, nos casos
em que os produtores rurais necessitem de utilização de maquinários e
equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada.
Parágrafo único. O Município poderá promover cursos de
capacitação dos produtores rurais a respeito do uso adequado do solo e de
técnicas de desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades do
Programa.
Art. 4º. Os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada poderão ser
utilizados para:
| — preparo do solo, plantio e tratos culturais, como: aração,
gradeação, subsolagem, sulcagem, roçadas, pulverização, ensilagem e distribuição
de minerais, adubo e sementes.
Il — construção de tanques de psicultura, construção e manutenção
de barraginhas, valetas, cavas, tanques e ou açudes, construção de terraços,
curvas de nível, obras de contenção de águas pluviais, ações para preservação e
conservação de nascentes.
Ill — manutenção de vias de acesso visando, dentre outros o
escoamento da produção agrícola.
81º. Os serviços que necessitarem de prévia autorização e
licenciamento ambiental somente serão executados após a aprovação dos órgãos
competentes.
82º. As autorizações e licenciamentos de que trata o parágrafo
anterior são de inteira responsabilidade dos produtores solicitantes dos serviços.
83º. Os serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada
deverão, obrigatoriamente, ter acompanhamento e supervisão do corpo técnico do
Município ou de outro órgão afim.
Art. 5º. A participação no Programa é restrita a micros e pequenos
produtores e associações rurais.
81º. O Município deverá zelar para que sejam observados critérios
objetivos e impessoais em relação aos produtores participantes do Programa.
82º. Não será permitida a participação de produtores que possuam
pendências financeiras relacionadas ao Programa, enquanto estas não sejam
regularizadas.
83º. O Município manterá cadastro atualizado dos produtores rurais
aptos à utilização dos serviços do Programa.
84º. Nos casos em que o produtor não possuir documentação
comprobatória da posse da terra, deverá ser apresentado declaração da
Associação Rural, à qual está filiado, que certifique sua condição de produtor rural,
ou documentação idônea, assim reconhecida administrativamente.
Art. 6º. Os produtores do Município que atendam aos requisitos do
artigo anterior poderão utilizar o serviço da Patrulha Mecanizada Agrícola em até
“120 (vinte) horas/máquina por ano.
81º. Em casos específicos, devidamente regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, será admitido um acréscimo no limite de
horas/máquinas, por ano.
82º. O produtor somente será atendido novamente quando todos
os produtores da lista de espera forem atendidos, exceto em situações
emergenciais.
83º. Não será permitido o acúmulo de horas/máquina de um ano
Fica vedada a transferência de horas/máquina entre os
84º.
85º. Todos os serviços serão realizados conforme a disponibilidade
da Patrulha Agrícola Mecanizada, desde que não prejudique a manutenção das
estradas vicinais para o transporte escolar e o escoamento da produção do
Município.
86º. O deslocamento dos equipamentos limitar-se-á a uma
distância de 06 (seis) quilômetros entre um serviço e outro, ficando a cargo do
Poder Executivo Municipal deliberar sobre os casos especiais que necessitem
exceder a esta distância.
87º. O deslocamento dos equipamentos será contado como serviço
extra, respeitando sempre a disponibilidade da máquina e o cronograma de
solicitação.
Art. 7º. Todos os serviços serão analisados, previamente
aprovados e acompanhados administrativamente pelo Município.
Art. 8º. O Município poderá firmar termos de parceria, atendendo a
legislação vigente, com Entidades, Sindicatos e/ou Associações para a execução
do presente Programa.
Art. 9º. Será organizado um cronograma de atendimento, de
acordo com a data de solicitação dos interessados, levando-se em consideração o
planejamento e a possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas
locais, umidade de solo, relevo e estágio das culturas, permitindo alteração na
ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos
serviços, bem como em função da logística das máquinas e equipamentos no seu
deslocamento.
$1º. As solicitações deverão, sempre que possível, observar uma
antecedência mínima de 30 dias à execução do serviço, para que seja adequado
ao cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os casos de
emergência e calamidade pública.
82º. Os produtores deverão providenciar, a suas expensas, a
contratação de ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, para auxílio nas
operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, abertura e
fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
83º. Os operadores dos equipamentos do Programa somente
poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados e registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —- MAPA e com apresentação
do Receituário Agronômico compatível com o rótulo.
84º. Os equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola só poderão
ser usados em serviço para as quais estejam tecnicamente preparados e
relacionados com os objetivos específicos do Programa, não podendo, o seu
responsável, autorizar o desvio ou uso arriscado, bem como o operador atender
pedido de uso inadequado, sob pena de responderem pelo dano causado ao
patrimônio público, além de outras medidas legalmente cabíveis.
Art. 10. O preço público relativo aos serviços do Programa, que
poderá ser subsidiado no todo ou em arte, conforme decisão de autoridade
municipal competente, será definido em Decreto regulamentar, com base em
planilha de composição de custos a ser elaborada pelo Município.
$1º. O pagamento dos serviços, quando e se for o caso, será
prévio à execução, por meio de guia própria, que conterá o total de horas
estimadas de trabalho, o tipo de equipamento e implemento agrícola a ser utilizado
e os dados pessoais do produtor solicitante do serviço.
82º. Sendo necessárias horas complementares de serviços, estas
serão realizadas mediante prévia autorização da autoridade competente e serão
pagas previamente a execução do serviço, por meio de guia suplementar, nos
moldes do parágrafo anterior.
83º. Os recursos arrecadados por meio do preço público descrito
neste artigo serão destinados, exclusivamente, ao custeio de combustível e
manutenção em geral.
Art. 11. Os equipamentos e implementos da Patrulha Mecanizada
Agrícola não poderão ser deixados em local ermo, à margem de estrada ou
lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como
não poderão ser emprestados, cedidos para uso privado e/ou operados por pessoa
inabilitada e estranha ao serviço público, sob pena de responsabilidade dos
envolvidos. ,
Parágrafo Unico. Havendo culpa ou dolo comprovado do produtor
solicitante do serviço, este poderá responder pelos riscos e consequências de
acidentes, inclusive danos materiais a terceiros ou sinistros de qualquer natureza
que envolva o equipamento ou implemento objeto do serviço, durante o seu prazo
de execução.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização
do Programa serão os previstos nas ações do Programa de Desenvolvimento
Rural, já incluído no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e na Lei Orçamentária Anual —- LOAS.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos
necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes ros (MG), em 25 de novefnbro de 2019.
Humb SD Alda
Prefeito de Montes Claros

a Município de Montes Claros-MG
ER PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa
Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada, com o objetivo de dispor sobre o uso
de máquinas e de implementos agrícolas do Município para o desenvolvimento
rural sustentável e o apoio ao micro e pequeno produtor rural.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1
Pd
Humberto Guimarães -Souto-
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2019 QUE “Institui o
Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada e dá outras
providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim instituir uma programa municipal
de patrulha agrícola mecanizada.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente questões internas da Administração, com a instituição de políticas
públicas.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
Ú!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Institui o Programa de Patrulha Agrícola Mecanizada e dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo instituir o Programa de Patrulha Agrícola
Mecanizada.
De acordo com o art. 1º, a finalidade do programa é dispor sobre o uso de máquinas
e de implementos agrícolas para fins de produção agrosilvopastoril, preservação
sustentável, recuperação de nascentes, construção de tanques de psiculturas, e
compartilhamento de custos.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
foi
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes SB )

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