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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaFlash 9205. PROJETO DE LEI Nº 23/2020. Institui o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.250, de 10/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9205
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2020. Institui o Fundo Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providências. (Referente à Lei
nº 5.250, de 10/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 16 Número de folhas: 08
bopton: PL
CoXeoprro : Qua
(x: 1.4
erdem : 46
Câmara Municipal de Montes Claros
dou me S.ASO, de Jo 03/2020
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Cia indo Minsiiipelde ão. Defi Bem-E
Animal —- FUMBEA e dá Outras idênci
2 ]lWW—
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 02 DE MARÇO DE 2020.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO,
DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-
Estar Animal — FUMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações
voltadas à proteção e bem-estar dos animais nativos, selvagens, exóticos ou
domésticos no Município de Montes Claros.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e
Bem-Estar Animal — FUMBEA, serão destinados a ações, programas e projetos
que contemplem os objetivos seguintes: '
| — incentivo da guarda responsável, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento das cinco liberdades do bem-estar animal;
Il — apoio, financiamento e investimento em programas e projetos
relativos ao bem-estar animal;
ll — implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de animais domésticos e domesticados;
IV — fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à
proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas
concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V — apoio a programas e projetos que visem defender e oferecer
tratamento e destinação correta aos animais;
VI — promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII — informação e divulgação de ações, programas, projetos,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-
estar animal;
VIII — capacitação de agentes públicos e funcionários de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal,
IV — outros objetivos em prol da causa animal.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
| — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado;
Il — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
Hl — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
IV — recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V — recursos provenientes da arrecadação de taxas aplicáveis à
matéria, desde que destinadas pelo Município ao Fundo;
VI — recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta
— TAC, firmados pelo Município, ou demais órgãos públicos, bem como os valores
aplicados em decorrência do seu descumprimento e valores provenientes de
transações penais;
VII — recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
XIII — transferências ou repasses financeiros provenientes de
convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução
de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de
promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX — empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes
de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta-corrente específica de instituição bancária oficial,
conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros;
82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da
contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte;
84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de
projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade,
a conveniência e oportunidade da Administração Pública;
Art. 5º. O FUMBEA será vinculado, gerido e administrado pelo
Poder Executivo Municipal, através do Órgão Técnico Executivo de Saúde, e para
aplicação dos recursos provenientes do Fundo será necessária a aprovação do
Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar animal —- COBEA.
Art. 6º. Caberá ao executivo regulamentar a presente Lei no que
couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
áros (MG), em 02 de março de 2020.
Prefeito de Montes Claros
sans
E MONTES CLAROS
E: Dis
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de março de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação do Fundo
Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — FUMBEA, fundamental para
assegurar a efetividade de Políticas Públicas voltadas ao bem estar e a proteção
animal.
A existência do Fundo tem como objetivo facilitar a captação de
recursos às instâncias Pública e Privada, possibilitando condição para o Município
captar recursos específicos junto à União e Estado, bem como em outros órgãos e
entidades. É sabido que as causas relacionadas ao bem-estar animal possuem
elevado reconhecimento perante a comunidade, o que permitirá a arrecadação de
recursos e sua utilização em prol da proteção animal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosámente,
Humbérto Guimarães Sout
Prefeito de Montes CI.
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 023/2020 QUE “ Cria o Fundo
Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal —- FUMBEA e dá outras
Providências, e contém Outras Providências”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim criar o Fundo Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - FUMBEA.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local.
O mesmo se diga em relação à iniciativa, posto que compete ao
Executivo Municipal a iniciativa de leis que versem sobre questões orçamentárias.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de março de 2020.
Luciano A Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Cria o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal-
FUMBEA e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei tem como objetivo criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e
Bem-Estar Animal- FUMBEA .
O Fundo Municipal de Proteção, defesa e Bem Estar animal - FUMBEA, tem por
finalidade captar a plicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais
nativos, selvagens, exóticos ou domésticos no Município de Montes Claros.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva
do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não apresenta óbice de ordem material
e/ou formal para prosseguir.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 05 de margo de 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho : fu

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