| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Flash 9205. PROJETO DE LEI Nº 23/2020. Institui o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.250, de 10/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9205 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 03/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 23/2020. Institui o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.250, de 10/03/2020). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 16 Número de folhas: 08 bopton: PL CoXeoprro : Qua (x: 1.4 erdem : 46 Câmara Municipal de Montes Claros dou me S.ASO, de Jo 03/2020 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Cia indo Minsiiipelde ão. Defi Bem-E Animal —- FUMBEA e dá Outras idênci 2 ]lWW— Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 23 DE 02 DE MARÇO DE 2020. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem- Estar Animal — FUMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais nativos, selvagens, exóticos ou domésticos no Município de Montes Claros. Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — FUMBEA, serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes: ' | — incentivo da guarda responsável, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento das cinco liberdades do bem-estar animal; Il — apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar animal; ll — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos e domesticados; IV — fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados; V — apoio a programas e projetos que visem defender e oferecer tratamento e destinação correta aos animais; VI — promoção de medidas educativas e de conscientização; VII — informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem- estar animal; VIII — capacitação de agentes públicos e funcionários de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal, IV — outros objetivos em prol da causa animal. Art. 3º. Constituem receitas do Fundo: | — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; Il — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; Hl — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; IV — recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; V — recursos provenientes da arrecadação de taxas aplicáveis à matéria, desde que destinadas pelo Município ao Fundo; VI — recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, firmados pelo Município, ou demais órgãos públicos, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento e valores provenientes de transações penais; VII — recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; XIII — transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; IX — empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. 81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros; 82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município; 83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte; 84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública; Art. 5º. O FUMBEA será vinculado, gerido e administrado pelo Poder Executivo Municipal, através do Órgão Técnico Executivo de Saúde, e para aplicação dos recursos provenientes do Fundo será necessária a aprovação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar animal —- COBEA. Art. 6º. Caberá ao executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. áros (MG), em 02 de março de 2020. Prefeito de Montes Claros sans E MONTES CLAROS E: Dis Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação do Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — FUMBEA, fundamental para assegurar a efetividade de Políticas Públicas voltadas ao bem estar e a proteção animal. A existência do Fundo tem como objetivo facilitar a captação de recursos às instâncias Pública e Privada, possibilitando condição para o Município captar recursos específicos junto à União e Estado, bem como em outros órgãos e entidades. É sabido que as causas relacionadas ao bem-estar animal possuem elevado reconhecimento perante a comunidade, o que permitirá a arrecadação de recursos e sua utilização em prol da proteção animal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosámente, Humbérto Guimarães Sout Prefeito de Montes CI. ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 023/2020 QUE “ Cria o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal —- FUMBEA e dá outras Providências, e contém Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - FUMBEA. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local. O mesmo se diga em relação à iniciativa, posto que compete ao Executivo Municipal a iniciativa de leis que versem sobre questões orçamentárias. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de março de 2020. Luciano A Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 23/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Cria o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal- FUMBEA e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei tem como objetivo criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal- FUMBEA . O Fundo Municipal de Proteção, defesa e Bem Estar animal - FUMBEA, tem por finalidade captar a plicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais nativos, selvagens, exóticos ou domésticos no Município de Montes Claros. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não apresenta óbice de ordem material e/ou formal para prosseguir. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. Sala das Comissões, 05 de margo de 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : fu