| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Flash 9206. PROJETO DE LEI Nº 46/2020. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.260, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9206 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 02/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2020. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.260, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 17 Número de folhas: 07 ba too: Pl np + ui QA Palsorv plem: 4 nº q» 05 y Câmara Municipal de Montes Claros Ja nº 5.960, du 10/06/2000 PROJETO DE LEI Nº 46/2020 Executivo Municipal AUTOR Entrada em 02/06/2020 ai a e É pa re e ae tra E E A gua mea 4 , Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº tes DE 25 DE MAIO DE 2020. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da Mulher no Município de Montes Claros. Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM e deverão ser aplicados em: | — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, na medida de suas possibilidades, direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados; lH - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher; HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher; IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher; VI -— desenvolvimento de programas de capacitação el aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento a Mulher; VII — realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher; VIII — aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM; IX — outros objetivos em prol de causas em garantia e defesa dos direitos da mulher. Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM: | — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; Il — por iniciativa do Chefe do Executivo, dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Il — transferências do Município, por iniciativa do Chefe do Executivo; IV — doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; V — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei; VI — advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo; VIII — transferências de outros fundos; IX — outros recursos legalmente instituídos. Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. 81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros; 82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município; 83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte; 84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública; Art. 5º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado, gerido e administrado pelo Poder Executivo Municipal e para aplicação dos recursos provenientes do Fundo será necessária a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM. Art. 6º. Caberá ao executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros-MG gado PROCURADORIA-GERAL Mapa Montes Claros (MG), 25 de maio de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, fundamental para assegurar a efetividade de Políticas Públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da mulher no Município de Montes Claros. A existência do Fundo tem como objetivo facilitar a captação de recursos das instâncias Pública e Privada, possibilitando condição para o Município captar recursos específicos junto à União e Estado, bem como em outros órgãos e entidades. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2020 QUE “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM. A iniciativa de Leis que criam Fundos Municipais é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de junho de 2020. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da Mulher no Município. Nos termos do $4º do art. 4º, a aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Mulher CMDM, mediante apresentação de projetos, submetidos à legislação e discricionariedade da Administração Pública. Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, a quem compete a administração de fundos municipais, portanto, não vislumbra vícios de ordem formal e/ou material. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 j fimo de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho :