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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaFlash 9206. PROJETO DE LEI Nº 46/2020. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.260, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9206
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2020. Cria o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher (FMDM), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.260, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 17 Número de folhas: 07
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plem: 4
nº q» 05
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Câmara Municipal de Montes Claros
Ja
nº 5.960, du 10/06/2000
PROJETO DE LEI Nº 46/2020
Executivo Municipal
AUTOR
Entrada em 02/06/2020
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4 ,
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº tes DE 25 DE MAIO DE 2020.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas
para garantia e defesa dos direitos da Mulher no Município de Montes Claros.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM e deverão ser aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços,
na medida de suas possibilidades, direcionados a Mulher desenvolvidos pelos
órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política
Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
lH - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos
específicos para Mulher;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a
Mulher;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços a Mulher;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI -— desenvolvimento de programas de capacitação el
aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento a Mulher;
VII — realização e promoção de campanhas educativas, simpósios,
seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando
processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da
discriminação a Mulher;
VIII — aquisição de material permanente, de consumo e mão de
obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM;
IX — outros objetivos em prol de causas em garantia e defesa dos
direitos da mulher.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM:
| — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado
vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
Il — por iniciativa do Chefe do Executivo, dotações orçamentárias
do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
Il — transferências do Município, por iniciativa do Chefe do
Executivo;
IV — doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
V — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de
recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI — advindas de acordos e convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
VII — receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII — transferências de outros fundos;
IX — outros recursos legalmente instituídos.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta-corrente específica de instituição bancária oficial,
conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros;
82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da
contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte;
84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM,
mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento
Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração
Pública;
Art. 5º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado,
gerido e administrado pelo Poder Executivo Municipal e para aplicação dos
recursos provenientes do Fundo será necessária a aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM.
Art. 6º. Caberá ao executivo regulamentar a presente Lei, no que
couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito de Montes Claros

Município de Montes Claros-MG
gado PROCURADORIA-GERAL
Mapa
Montes Claros (MG), 25 de maio de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por objeto a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, fundamental para assegurar a
efetividade de Políticas Públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da
mulher no Município de Montes Claros.
A existência do Fundo tem como objetivo facilitar a captação de
recursos das instâncias Pública e Privada, possibilitando condição para o Município
captar recursos específicos junto à União e Estado, bem como em outros órgãos e
entidades.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2020 QUE “Cria o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM e dá Outras Providências”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM.
A iniciativa de Leis que criam Fundos Municipais é do Executivo
Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de junho de 2020.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM e dá Outras
Providências.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
02/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —
FMDM para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos
e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da
Mulher no Município.
Nos termos do $4º do art. 4º, a aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a
cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Mulher CMDM, mediante
apresentação de projetos, submetidos à legislação e discricionariedade da Administração
Pública.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, a quem compete a administração de fundos municipais,
portanto, não vislumbra vícios de ordem formal e/ou material.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 j fimo de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :

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