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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaFlash 9207. PROJETO DE LEI Nº 99/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel”, localizado em áreas verdes do bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.312, de 26/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9207
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/10/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/2020. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o "Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel”, localizado em áreas
verdes do bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.312, de
26/10/2020).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 18 Número de folhas: 14
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE DE LEI Nº 99/2020
06/10/2020
2- omissão de Legislação e Justiça e Meio Ambiente
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 99 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR O COMPLEXO ECOLÓGICO JARDINS DA
SERRA DO MEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes
existentes no Bairro Ibituruna, localizadas entre as linhas de transmissão de
energia elétrica. ,
Parágrafo Único. O Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel
terá como finalidade:
| — a ocupação e apropriação, pela população, das áreas verdes
descritas no caput do presente artigo;
Il — a implantação de um espaço de convivência padronizado, com
áreas de caminhada, práticas esportivas e eventos culturais integrados ao espaço
natural;
Il — a proteção da fauna e flora do bioma local, inclusive com
projetos educacionais.
Art. 2º. Para a implementação do Complexo Ecológico Jardins da
Serra do Mel, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através do
Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida,
convênios com entes públicos e parcerias com entidades privadas, bem como
captar recursos necessários a consecução do projeto.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto nesta Lei, o Município
deverá depositar recursos captados pelo Instituto e de outras fontes, no Fundo
Municipal de Investimentos — FMI, instituído pela Lei Municipal de n.º 5.094, de 17
de outubro de 2018, bem como utilizar recursos dele provenientes.
Art. 3º. A primeira etapa de execução do Complexo Ecológico
Jardins da Serra do Mel, deverá ser implementada em uma área total de
aproximadamente de 87.580,73m? (oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta metros
e setenta e três decímetros quadrados), que abrangerá as seguintes áreas verdes
do Loteamento Ibituruna:
| — área verde medindo aproximadamente 7.307,54m*, situada no
cruzamento da rua 44 com avenida “C”;
Il — área verde medindo aproximadamente 4.645,70m?, situada na
entre a rua 45, avenida “J” e a avenida “C”;
HI — área verde medindo aproximadamente 759,39m?, situada no
cruzamento da avenida “J” com a rua 44;
IV — área verde medindo aproximadamente 4.986,63m?, situada
entre as ruas 44 e 45 e a avenida “J”;
V — área verde medindo aproximadamente 6.552,35m?, situada
entre as ruas 44, 45, avenida “Principal” e o prolongamento da avenida “Principal”;
VI — área verde medindo aproximadamente 6.113,20m?, situada
entre as ruas 44, 45, avenida “Principal” e o prolongamento da avenida “Principal”;
VII — área verde medindo aproximadamente 23.733,84mº?, situada
entre as ruas 44, 45 e 170;
VIII — área verde medindo aproximadamente 11.342,25m?, situada
entre as ruas 44, 45 e 170;
IX -— área verde medindo aproximadamente 8.067,13m?,
denominada Praça Dr. Lourenço Pimenta de Figueiredo, situada entre as ruas 44,
45 e 89;
X — área verde medindo aproximadamente 14.072,70m?, situada
entre as ruas 44 e 45.
$1º. O Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall
Juliano Maia Almeida será responsável pelo gerenciamento de todos os projetos
necessários à execução do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel.
82º. As pistas de rolamento projetadas de forma marginal às áreas
verdes acima descritas, deverão, de forma preferencial, serem pavimentadas com
pisos permeáveis, de modo a aumentar a capacidade de absorção de água.
$3º. As demais áreas verdes, descritas no artigo 1º desta Lei,
comporão a segunda etapa do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel.
Art. 4º. Para atender ao disposto nesta Lei, ficam desafetadas,
mediante permuta de categoria, as seguintes áreas pertencentes ao Município de,
Montes Claros:
| — terreno com área de 8.067,13m? (oito mil e sessenta e sete
metros e treze decímetros quadrados), denominado área “B”, situado entre as ruas
44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela
lateral direita limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda
limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com a área A, na
distância de 79,92m”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
dominical e passando a integrar a categoria de área verde;
Il — terreno com área de 8.067,13m? (oito mil e sessenta e sete
metros e treze decimetros quadrados), correspondente à parte da área verde
situada entre as ruas 44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na
distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de
100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo
fundo limita com o remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e
89, na distância de 79,92m”, ficando o presente terreno desafetado da categoria de
área verde e passando a integrar a categoria de bem dominical, sendo substituído)
pelo imóvel constante do inciso anterior;
Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desdobrar o terreno constante no inciso Il, do presente artigo, em duas áreas de
terreno conforme descrito nos incisos abaixo:
| — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três
metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à
área “C”, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância
de 39,96m; pela lateral direita limita com a área D, na distância de 100,94m; pela
lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita
com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na
distância de 39,96m.”
Il — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três
metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à
área “D”, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância
de 39,96m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela
lateral esquerda limita com a Área C, na distância de 100,94m; pelo fundo limita
com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na
distância de 39,96m”
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
a data da sua publicação.
& setembro de 2020.
À CÚ
rar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM... DISCUSSÃO POR
EM Z00 EMI EMO DE q O LO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO
Área B — Área Dominical a ser Afetada como Área Verde
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Área: 8.067,13m?
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita
com a Rua 45, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 44, na
distância de 100,94m; pelo fundo limita com a área A, na distância de 79,92m.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
EA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
Nrempamn sro
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna — Montes
Claros / MG.
Área: 8.067,13m?
DESCRICÃO
: Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita
com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na
distância de 100,94m: pelo fundo limita com o remanescente da Área Verde situada entre
as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 79,92m. Todos os ângulos internos dessa poligonal,
são de 90º (noventa graus).
“2Z4/0S/UTD
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
gde Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
Mamas
MEMORIAL DESCRITIVO
Área D - Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG.
Área: 4.033,565m?
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita
. com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Área C, na
distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde
situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
EA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
tear
MEMORIAL DESCRITIVO
Área C - Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG.
Área: 4.033,565m?
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita
. com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na
distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde
situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).
E 24/09 ls
1. Situação Anterior M
PORTAL DAS ACÁCIAS
Rua 45
par
244,61
Área Verde Situada entre as Ruas 45, 44 e 89
Rua 45
141,92
Área desafetada pela L.
4.853/2015, Artigo 1º, “
11.342,25m?
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3043 100,94 $g
Prolongamento
Rua 44 Rua 44 Rua 44
UI
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Ly ANTARES E
Remanescente da Área Verde Situada
entre as Ruas 45, 44 e 89
14.072,70m?
79,92
4.033,565m?
100,94
203,36
Prolongamento
Rute Rua 44
PORTAL DAS ACÁCIAS
E - . [ Portaria]
2. Situação Alteração de Categoria [4] Ú
Rua 45 Rua 45
143,67 ) 141,92
Remanescente da Área Verde Situada Parte da Área Verde situada z Área desafetada pela L.
entre as Ruas 45, 44 e 89 ss) enreas Ruanda, 45089. | Dl NG ai =SÃa 4853/2015, Artigo 1º,"
14.072,70m? Fa 8.067,13m? SlolS 806713mº BASS 11.342, 25m?
E
203,36 100,94 187,69 141,92
Rua 44
LU L) ANTARES d)
3. Situação Desdobro !
4] 28 ) OS/29208
he 177 2% N Rua 45
: 143,67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Contém: Alteração de Categoria de Áreas Públicas Situadas entre a
Avenida L, Rua 44 e Rua 45 do Loteamento Ibituruna - Montes
Claros / MG.
Áreas:
> Área B: 8.067,13mº - Área Dominical a ser Afetada como Verde
> Parte da Área Verde situada entre as Ruas 44,45 e 89: 8.067,13m: (Área Verde a ser convertida em dominical)
> Área C - Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89: 4.033,565m”
> Área D - Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89: 4.033,565m?
VESIAVA Us
Município de Montes Claros-MG
go PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de setembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMPLEXO ECOLÓGICO JARDINS DA
SERRA DO MEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei tem por objeto autorizar que o Poder
Executivo Municipal a criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel que terá
como foco principal a preservação da fauna e flora local de maneira integrada com
o uso do espaço pela população do Município.
Espera-se com o presente projeto viabilizar uma das áreas mais
importantes para a preservação da natureza e para a criação de meios culturais e
de lazer para a população de Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosarfente,
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 099/2020 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel e
dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O presente projeto tem como objetivo criar um complexo ecológico
neste Município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, tendo em
vista que compete ao Poder Executivo a administração dos bens Municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de outubro de 2020.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 99/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico
Jardins da Serra do Mel e dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação do Complexo Ecológico Jardins
da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes existentes no Bairro Ibituruna, localizadas
entre as linhas de transmissão de energia elétrica.
O Complexo Ecológico, nos termos do projeto de lei, tem como finalidade, dentre
outras, a implantação de um espaço de convivência padronizado com áreas de caminhada,
práticas esportivas e eventos culturais integrados ao espaço natural e a proteção da fauna e
flora do bioma local, inclusive com projetos educacionais.
Para viabilizar o investimento o Executivo poderá firmar convênios com entes
públicos e parcerias privadas e ainda captar recursos necessários para a execução do
Complexo Ecológico.
De acordo com a Lei Orgânica, art. 214, todos têm direito ao meio ambiente
saudável, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada
qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever
de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Dessa forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
“referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 15/de outubro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes,
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
E,
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 99/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico
Jardins da Serra do Mel e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020.
Após receber parecer de legal e constitucional, foi encaminhada à Comissão de
Meio Ambiente para manifestar, nos termos regimentais, sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação do Complexo Ecológico Jardins
da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes existentes no Bairro Ibituruna, localizadas
entre as linhas de transmissão de energia elétrica.
Nos termos do projeto de lei, o investimento tem como finalidade, dentre outras, a
implantação de um espaço de convivência padronizado com áreas de caminhada, práticas
esportivas e eventos culturais integrados ao espaço natural e a proteção da fauna e flora do
bioma local, inclusive com projetos educacionais.
De acordo com a Lei Orgânica, art. 214, todos têm direito ao meio ambiente
saudável, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada
qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever
de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Desta forma, esta Comissão entende que a proposição, além de atender à legislação,
é de suma importância para preservação de áreas verdes com o objetivo de proporcionar
qualidade de vida para a população montesclarense, especialmente as dos bairros do
entorno às áreas integrantes do complexo ecológico.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Meio Ambiente é favorável à aprovação da
matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2020.
al
Presidente: Ver. Soter Magno Carmo LC Z
Vice — Presidente: Maria das Graças-Gonçalves Dias Ya Em
e
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva: /

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