| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Flash 9207. PROJETO DE LEI Nº 99/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel”, localizado em áreas verdes do bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.312, de 26/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9207 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Cria e Institui Conselhos, Programas, Planos, Salas, Comissões, etc Autoria: Executivo Municipal Data: 06/10/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel”, localizado em áreas verdes do bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.312, de 26/10/2020). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 18 Número de folhas: 14 brupro* Pu Enfiogud : Eu O: 1d nd Um eo a? Y 5º 4% Câmara Municipal de Montes Claros do mes.310 du dolo (oo PROJETO DE DE LEI Nº 99/2020 06/10/2020 2- omissão de Legislação e Justiça e Meio Ambiente Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 99 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMPLEXO ECOLÓGICO JARDINS DA SERRA DO MEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes existentes no Bairro Ibituruna, localizadas entre as linhas de transmissão de energia elétrica. , Parágrafo Único. O Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel terá como finalidade: | — a ocupação e apropriação, pela população, das áreas verdes descritas no caput do presente artigo; Il — a implantação de um espaço de convivência padronizado, com áreas de caminhada, práticas esportivas e eventos culturais integrados ao espaço natural; Il — a proteção da fauna e flora do bioma local, inclusive com projetos educacionais. Art. 2º. Para a implementação do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através do Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida, convênios com entes públicos e parcerias com entidades privadas, bem como captar recursos necessários a consecução do projeto. Parágrafo Único. Para atender ao disposto nesta Lei, o Município deverá depositar recursos captados pelo Instituto e de outras fontes, no Fundo Municipal de Investimentos — FMI, instituído pela Lei Municipal de n.º 5.094, de 17 de outubro de 2018, bem como utilizar recursos dele provenientes. Art. 3º. A primeira etapa de execução do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, deverá ser implementada em uma área total de aproximadamente de 87.580,73m? (oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta metros e setenta e três decímetros quadrados), que abrangerá as seguintes áreas verdes do Loteamento Ibituruna: | — área verde medindo aproximadamente 7.307,54m*, situada no cruzamento da rua 44 com avenida “C”; Il — área verde medindo aproximadamente 4.645,70m?, situada na entre a rua 45, avenida “J” e a avenida “C”; HI — área verde medindo aproximadamente 759,39m?, situada no cruzamento da avenida “J” com a rua 44; IV — área verde medindo aproximadamente 4.986,63m?, situada entre as ruas 44 e 45 e a avenida “J”; V — área verde medindo aproximadamente 6.552,35m?, situada entre as ruas 44, 45, avenida “Principal” e o prolongamento da avenida “Principal”; VI — área verde medindo aproximadamente 6.113,20m?, situada entre as ruas 44, 45, avenida “Principal” e o prolongamento da avenida “Principal”; VII — área verde medindo aproximadamente 23.733,84mº?, situada entre as ruas 44, 45 e 170; VIII — área verde medindo aproximadamente 11.342,25m?, situada entre as ruas 44, 45 e 170; IX -— área verde medindo aproximadamente 8.067,13m?, denominada Praça Dr. Lourenço Pimenta de Figueiredo, situada entre as ruas 44, 45 e 89; X — área verde medindo aproximadamente 14.072,70m?, situada entre as ruas 44 e 45. $1º. O Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida será responsável pelo gerenciamento de todos os projetos necessários à execução do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel. 82º. As pistas de rolamento projetadas de forma marginal às áreas verdes acima descritas, deverão, de forma preferencial, serem pavimentadas com pisos permeáveis, de modo a aumentar a capacidade de absorção de água. $3º. As demais áreas verdes, descritas no artigo 1º desta Lei, comporão a segunda etapa do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel. Art. 4º. Para atender ao disposto nesta Lei, ficam desafetadas, mediante permuta de categoria, as seguintes áreas pertencentes ao Município de, Montes Claros: | — terreno com área de 8.067,13m? (oito mil e sessenta e sete metros e treze decímetros quadrados), denominado área “B”, situado entre as ruas 44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com a área A, na distância de 79,92m”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem dominical e passando a integrar a categoria de área verde; Il — terreno com área de 8.067,13m? (oito mil e sessenta e sete metros e treze decimetros quadrados), correspondente à parte da área verde situada entre as ruas 44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com o remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 79,92m”, ficando o presente terreno desafetado da categoria de área verde e passando a integrar a categoria de bem dominical, sendo substituído) pelo imóvel constante do inciso anterior; Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar o terreno constante no inciso Il, do presente artigo, em duas áreas de terreno conforme descrito nos incisos abaixo: | — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à área “C”, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m.” Il — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à área “D”, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Área C, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m” Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. a data da sua publicação. & setembro de 2020. À CÚ rar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM... DISCUSSÃO POR EM Z00 EMI EMO DE q O LO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano MEMORIAL DESCRITIVO Área B — Área Dominical a ser Afetada como Área Verde Proprietário: Município de Montes Claros/MG Área: 8.067,13m? DESCRICÃO Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com a área A, na distância de 79,92m. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS EA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano Nrempamn sro MEMORIAL DESCRITIVO Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89 do loteamento Ibituruna — Montes Claros / MG. Área: 8.067,13m? DESCRICÃO : Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 79,92m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m: pelo fundo limita com o remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 79,92m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). “2Z4/0S/UTD MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS gde Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano Mamas MEMORIAL DESCRITIVO Área D - Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG. Área: 4.033,565m? DESCRICÃO Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita . com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Área C, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS EA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano tear MEMORIAL DESCRITIVO Área C - Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG. Área: 4.033,565m? DESCRICÃO Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita . com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). E 24/09 ls 1. Situação Anterior M PORTAL DAS ACÁCIAS Rua 45 par 244,61 Área Verde Situada entre as Ruas 45, 44 e 89 Rua 45 141,92 Área desafetada pela L. 4.853/2015, Artigo 1º, “ 11.342,25m? a Je o s) 141,92 E) ) 22.139,83m? as É 63,42m? saem R 2 ” 8.067,13m? 3043 100,94 $g Prolongamento Rua 44 Rua 44 Rua 44 UI os 3469 vos Ly ANTARES E Remanescente da Área Verde Situada entre as Ruas 45, 44 e 89 14.072,70m? 79,92 4.033,565m? 100,94 203,36 Prolongamento Rute Rua 44 PORTAL DAS ACÁCIAS E - . [ Portaria] 2. Situação Alteração de Categoria [4] Ú Rua 45 Rua 45 143,67 ) 141,92 Remanescente da Área Verde Situada Parte da Área Verde situada z Área desafetada pela L. entre as Ruas 45, 44 e 89 ss) enreas Ruanda, 45089. | Dl NG ai =SÃa 4853/2015, Artigo 1º," 14.072,70m? Fa 8.067,13m? SlolS 806713mº BASS 11.342, 25m? E 203,36 100,94 187,69 141,92 Rua 44 LU L) ANTARES d) 3. Situação Desdobro ! 4] 28 ) OS/29208 he 177 2% N Rua 45 : 143,67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Contém: Alteração de Categoria de Áreas Públicas Situadas entre a Avenida L, Rua 44 e Rua 45 do Loteamento Ibituruna - Montes Claros / MG. Áreas: > Área B: 8.067,13mº - Área Dominical a ser Afetada como Verde > Parte da Área Verde situada entre as Ruas 44,45 e 89: 8.067,13m: (Área Verde a ser convertida em dominical) > Área C - Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89: 4.033,565m” > Área D - Parte da Área Verde Situada entre as Ruas 44, 45 e 89: 4.033,565m? VESIAVA Us Município de Montes Claros-MG go PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de setembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMPLEXO ECOLÓGICO JARDINS DA SERRA DO MEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente Projeto de Lei tem por objeto autorizar que o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel que terá como foco principal a preservação da fauna e flora local de maneira integrada com o uso do espaço pela população do Município. Espera-se com o presente projeto viabilizar uma das áreas mais importantes para a preservação da natureza e para a criação de meios culturais e de lazer para a população de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosarfente, gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 099/2020 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como objetivo criar um complexo ecológico neste Município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, tendo em vista que compete ao Poder Executivo a administração dos bens Municipais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de outubro de 2020. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 99/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes existentes no Bairro Ibituruna, localizadas entre as linhas de transmissão de energia elétrica. O Complexo Ecológico, nos termos do projeto de lei, tem como finalidade, dentre outras, a implantação de um espaço de convivência padronizado com áreas de caminhada, práticas esportivas e eventos culturais integrados ao espaço natural e a proteção da fauna e flora do bioma local, inclusive com projetos educacionais. Para viabilizar o investimento o Executivo poderá firmar convênios com entes públicos e parcerias privadas e ainda captar recursos necessários para a execução do Complexo Ecológico. De acordo com a Lei Orgânica, art. 214, todos têm direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. Dessa forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do “referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 15/de outubro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes, Relator: Ver. Martins Lima Filho : E, | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 99/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020. Após receber parecer de legal e constitucional, foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente para manifestar, nos termos regimentais, sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, dispõe sobre a criação do Complexo Ecológico Jardins da Serra do Mel, que englobará as áreas verdes existentes no Bairro Ibituruna, localizadas entre as linhas de transmissão de energia elétrica. Nos termos do projeto de lei, o investimento tem como finalidade, dentre outras, a implantação de um espaço de convivência padronizado com áreas de caminhada, práticas esportivas e eventos culturais integrados ao espaço natural e a proteção da fauna e flora do bioma local, inclusive com projetos educacionais. De acordo com a Lei Orgânica, art. 214, todos têm direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. Desta forma, esta Comissão entende que a proposição, além de atender à legislação, é de suma importância para preservação de áreas verdes com o objetivo de proporcionar qualidade de vida para a população montesclarense, especialmente as dos bairros do entorno às áreas integrantes do complexo ecológico. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Meio Ambiente é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2020. al Presidente: Ver. Soter Magno Carmo LC Z Vice — Presidente: Maria das Graças-Gonçalves Dias Ya Em e Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva: /