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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFlash 9251. PROJETO DE LEI Nº 118/2019. Denomina a "Praça “Espedito de Oliveira”, localizada na avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.188, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9251
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 24/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/2019. Denomina a "Praça “Espedito de
Oliveira”, localizada na avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna. (Referente à
Lei nº 5.188, de 24/10/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 20 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 118/2019
Ver. Sóter Magno Carmo
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AUTOR:
Entrada em 24/09/2019
es ação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
"CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº 5 /2019
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Denomina Praça Pública Espedito de Oliveira
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada na Avenida Norival Guilherme Vieira,
Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça Espedito de Oliveira.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Setembro de 2019
Sot Carmo
ice-Presidente
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preservar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Espedito de Oliveira,
localizada na Avenida Norival Guilherme Vieira, no Bairro Ibituruna, no Município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 17 de Setembro de 2019
preservar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Secretaria de Finanças
Erin it Gerência de Cadastro Técnico
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2019.
EXMO. SR.
WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
Memo: 157/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 153/2019
Sr. Secretário,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que
não existem vias ou logradouros públicos com a denominação oficial de Espedito de Oliveira,
para fins de lançamento de IPTU.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
A d n
Marcos Iate Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: 2211-3178
Secretaria de Finanças
Dime Gerência de Cadastro Técnico
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2019.
EXMO. SR.
WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
Memo: 155/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 154/2019
Sr. Secretário,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que a
raça localizada na Avenida Norival Guilherme no bairro Ibituruna não possui denominação
oficial, para fins de lançamento de IPTU.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
rço: AUG Pião de Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: 2211-3178
gl CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Comer
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019 QUE “Denomina Praça
Pública Espedito de Oliveira no bairro Ibituruna.", de autoria do Vereador
Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de praça
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Espedito de Oliveira no Bairro Ibituruna”.
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida localizada na Avenida
Guilherme Vieira no Bairro Ibituruna que passa a denominar-se oficialmente “Praça
Espedito de Oliveira”.
Nos termos dos Ofícios 155/2019 e 157/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência
de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome
pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, -de Ea de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: o. dn
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça Espedito de Oliveira no Bairro Ibituruna”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 25/09/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida localizada na Avenida
Guilherme Vieira no Bairro Ibituruna que passa a denominar-se oficialmente “Praça
Espedito de Oliveira”.
Nos termos dos Ofícios 155/2019 e 157/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência
- de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU
denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome
” pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do Art.
159 do Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. j , ]
Sala das Comissões, A de outubro de 2019. , 4 ad
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães . Ad
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:
Suplente/Vice-Presidente : Ver. Sebastião Ildeu Maia

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