| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Flash 9251. PROJETO DE LEI Nº 118/2019. Denomina a "Praça “Espedito de Oliveira”, localizada na avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.188, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9251 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 24/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 118/2019. Denomina a "Praça “Espedito de Oliveira”, localizada na avenida Norival Guilherme Vieira, no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 5.188, de 24/10/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 20 Número de folhas: 09 Lo EE/do ob /5./0. dos Câmara Municipal de Montes Claros / é a! if ff E o PROJETO DE LEI Nº 118/2019 Ver. Sóter Magno Carmo TWTW—TW""m"wv—W——w—w—[WwDWWw>——W—Ww—Ww—Ww———— AUTOR: Entrada em 24/09/2019 es ação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos "CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS q 638 V Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº 5 /2019 4 Denomina Praça Pública Espedito de Oliveira A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça sem denominação oficial, localizada na Avenida Norival Guilherme Vieira, Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente de Praça Espedito de Oliveira. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Setembro de 2019 Sot Carmo ice-Presidente e 23 OS Zo/ se 21 preservar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Tas A LE rEAÇS LUAS A Ge ão Ae NA: Up CA AE IV EHO ES 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente Praça Espedito de Oliveira, localizada na Avenida Norival Guilherme Vieira, no Bairro Ibituruna, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 17 de Setembro de 2019 preservar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Secretaria de Finanças Erin it Gerência de Cadastro Técnico Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2019. EXMO. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C VEREADOR SOTER MAGNO CARMO Memo: 157/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 153/2019 Sr. Secretário, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não existem vias ou logradouros públicos com a denominação oficial de Espedito de Oliveira, para fins de lançamento de IPTU. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. A d n Marcos Iate Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: 2211-3178 Secretaria de Finanças Dime Gerência de Cadastro Técnico E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2019. EXMO. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C VEREADOR SOTER MAGNO CARMO Memo: 155/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 154/2019 Sr. Secretário, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que a raça localizada na Avenida Norival Guilherme no bairro Ibituruna não possui denominação oficial, para fins de lançamento de IPTU. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. rço: AUG Pião de Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: 2211-3178 gl CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Comer ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019 QUE “Denomina Praça Pública Espedito de Oliveira no bairro Ibituruna.", de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de praça pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Espedito de Oliveira no Bairro Ibituruna”. I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida localizada na Avenida Guilherme Vieira no Bairro Ibituruna que passa a denominar-se oficialmente “Praça Espedito de Oliveira”. Nos termos dos Ofícios 155/2019 e 157/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, -de Ea de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: o. dn | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 118/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça Espedito de Oliveira no Bairro Ibituruna”. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I[- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida localizada na Avenida Guilherme Vieira no Bairro Ibituruna que passa a denominar-se oficialmente “Praça Espedito de Oliveira”. Nos termos dos Ofícios 155/2019 e 157/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência - de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome ” pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. j , ] Sala das Comissões, A de outubro de 2019. , 4 ad Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães . Ad Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: Suplente/Vice-Presidente : Ver. Sebastião Ildeu Maia