| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Flash 9252. PROJETO DE LEI Nº 119/2019. Denomina vias públicas localizadas no bairro Jardim Niemeyer: "Rua Palácio do Planalto”, “Rua Palácio da Alvorada”, “Rua Catedral de Brasília”, “Rua Montreal”, “Rua Ibirapuera” e “Rua Palácio do Itamaraty. (Referente à Lei nº 5.189, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9252 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Martins Lima Filho Data: 24/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2019. Denomina vias públicas localizadas no bairro Jardim Niemeyer: "Rua Palácio do Planalto”, “Rua Palácio da Alvorada”, “Rua Catedral de Brasília”, “Rua Montreal”, “Rua Ibirapuera” e “Rua Palácio do Itamaraty. (Referente à Lei nº 5.189, de 24/10/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 21 Número de folhas: 09 2 a 2OIG & (54 bm Câmara Municipal de Montes Claros” ti E 13 HD /Io 9 / -J é PROJETO DE LEI Nº 119/2019 Ver. Martins Lima filho AUTOR: ASSUNTO: —————Benomina Respectivamente- Ruas Patácio do Planalto, Palácio = —Entradaem domo 3- Comissão de Legislação e J A AN EN PROJETO DE LEI//2 /2018 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, spp Municipal, sanciono a seguinte lei: + Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “2” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio do Planalto. Art. 2º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio da Alvorada. Art. 3º- A via pública popularmente conhecida como rua “4” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Catedral de Brasília. Art. 4º- A via pública popularmente conhecida como rua “5” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Montreal. 19 09 2019 17h NAtootoriam Art. 5º- A via pública popularmente conhecida como rua “6” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Ibirapuera. Art. 6º- A via pública popularmente conhecida como rua “Acesso ao Frigonorte” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio do Itamaraty. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019 EN nse es oro o: 20,47, & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou logadouro público com moradores- Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as vias públicas: rua Palácio do Planalto, rua Palácio da Alvorada, rua Catedral de Brasília, rua Montreal, rua Ibirapuera e rua Palácio do Itamaraty, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 18 de setembro de 2019 Ao Martins Limá Filho Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG Secretaria de Finanças dit PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ee pai Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 22 de Agosto de 2019. Sr. MARTINS LIMA FILHO Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 43/2019/GCTI Assunto: Resposta aos Ofícios nº 210, 211, 212,213,214,215 e 216/2019 Sr. Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que as ruas 1, 2,3,4,5, 6, e “de acesso ao Frigonorte”, no Bairro Jardim Niemeyer não possuem denominação oficial e não existe nenhuma via ou logradouro público com as denominações oficiais de Oscar Niemeyer, Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera, Palácio do Itamaraty, para fins de lançamento de IPTU; Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mare Ra Peix 0 de Oliveira Gerente dé Cadastro Técnico Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019 QUE “Denomina as ruas Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty no bairro Jardim Niemeyer.", de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de vias públicas. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina respectivamente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty” . I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial das vias popularmente conhecidas como Rua “2”, Rua “3”, Rua “4”, Rua “5”, Rua “6” e Rua “7”, todas localizadas no Bairro Jardim Niemeyer, as quais passam a denominar-se oficialmente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty, respectivamente. De acordo com Ofício 43/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, nenhuma via ou logradouro com os nomes pretendidos e que as referidas ruas não possuem denominação oficial. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.” Assim, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, OI 4d ia de 2019 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito AZ A FAR Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: ANA | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: “Denomina respectivamente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação oficial das vias popularmente conhecidas como Rua “2”, Rua “3”, Rua “4”, Rua “5”, Rua “6” e Rua “7”, todas localizadas no Bairro Jardim Niemeyer, as quais passam a denominar-se oficialmente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty, respectivamente. De acordo com Ofício 43/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário, não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, nenhuma via ou logradouro com os nomes pretendidos e que as referidas ruas não possuem denominação oficial. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.” Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do aid Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, ! de ou! Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães , Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Dá Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: