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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFlash 9252. PROJETO DE LEI Nº 119/2019. Denomina vias públicas localizadas no bairro Jardim Niemeyer: "Rua Palácio do Planalto”, “Rua Palácio da Alvorada”, “Rua Catedral de Brasília”, “Rua Montreal”, “Rua Ibirapuera” e “Rua Palácio do Itamaraty. (Referente à Lei nº 5.189, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9252
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 24/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 119/2019. Denomina vias públicas
localizadas no bairro Jardim Niemeyer: "Rua Palácio do Planalto”, “Rua Palácio da
Alvorada”, “Rua Catedral de Brasília”, “Rua Montreal”, “Rua Ibirapuera” e “Rua Palácio do
Itamaraty. (Referente à Lei nº 5.189, de 24/10/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 21 Número de folhas: 09
2 a 2OIG
& (54 bm
Câmara Municipal de Montes Claros”
ti E 13 HD /Io 9
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PROJETO DE LEI Nº 119/2019
Ver. Martins Lima filho
AUTOR:
ASSUNTO:
—————Benomina Respectivamente- Ruas Patácio do Planalto, Palácio
= —Entradaem domo
3- Comissão de Legislação e J
A AN
EN
PROJETO DE LEI//2 /2018
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, spp
Municipal, sanciono a seguinte lei:
+
Art. 1º- A via pública popularmente conhecida como rua “2” localizada no
bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio do Planalto.
Art. 2º- A via pública popularmente conhecida como rua “3” localizada no
bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio da Alvorada.
Art. 3º- A via pública popularmente conhecida como rua “4” localizada no
bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Catedral de Brasília.
Art. 4º- A via pública popularmente conhecida como rua “5” localizada no
bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Montreal.
19 09 2019
17h
NAtootoriam
Art. 5º- A via pública popularmente conhecida como rua “6” localizada no
bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste município de montes Claros
(MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Ibirapuera.
Art. 6º- A via pública popularmente conhecida como rua “Acesso ao
Frigonorte” localizada no bairro Jardim Niemeyer, sem denominação oficial, neste
município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Palácio do
Itamaraty.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019
EN
nse es
oro o: 20,47,
& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou logadouro público com moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina as vias públicas: rua Palácio do Planalto, rua Palácio da Alvorada, rua
Catedral de Brasília, rua Montreal, rua Ibirapuera e rua Palácio do Itamaraty,
no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 18 de setembro de 2019
Ao
Martins Limá Filho
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Mones Claros / MG
Secretaria de Finanças
dit PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ee pai Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 22 de Agosto de 2019.
Sr.
MARTINS LIMA FILHO
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 43/2019/GCTI
Assunto: Resposta aos Ofícios nº 210, 211, 212,213,214,215 e 216/2019
Sr. Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que as
ruas 1, 2,3,4,5, 6, e “de acesso ao Frigonorte”, no Bairro Jardim Niemeyer não possuem
denominação oficial e não existe nenhuma via ou logradouro público com as denominações oficiais
de Oscar Niemeyer, Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal,
Ibirapuera, Palácio do Itamaraty, para fins de lançamento de IPTU;
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mare Ra Peix 0 de Oliveira
Gerente dé Cadastro Técnico Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mae
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019 QUE “Denomina as ruas
Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal,
Ibirapuera e Palácio do Itamaraty no bairro Jardim Niemeyer.", de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de vias
públicas.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina respectivamente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da
Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty” .
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial das vias popularmente conhecidas
como Rua “2”, Rua “3”, Rua “4”, Rua “5”, Rua “6” e Rua “7”, todas localizadas no
Bairro Jardim Niemeyer, as quais passam a denominar-se oficialmente Ruas do Palácio do
Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do
Itamaraty, respectivamente.
De acordo com Ofício 43/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário,
não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, nenhuma via ou
logradouro com os nomes pretendidos e que as referidas ruas não possuem denominação
oficial.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da
proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.”
Assim, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e
não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, OI 4d ia de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito AZ A
FAR
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: ANA
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 119/2019
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: “Denomina respectivamente Ruas do Palácio do Planalto, Palácio da
Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do Itamaraty”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 25/09/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação oficial das vias popularmente conhecidas
como Rua “2”, Rua “3”, Rua “4”, Rua “5”, Rua “6” e Rua “7”, todas localizadas no
Bairro Jardim Niemeyer, as quais passam a denominar-se oficialmente Ruas do Palácio do
Planalto, Palácio da Alvorada, Catedral de Brasília, Montreal, Ibirapuera e Palácio do
Itamaraty, respectivamente.
De acordo com Ofício 43/2019/CGTI, Secretaria de Finanças, Cadastro Imobiliário,
não há no sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, nenhuma via ou
logradouro com os nomes pretendidos e que as referidas ruas não possuem denominação
oficial.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor da
proposição declara que as “informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.”
Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no 84º do
Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do aid Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, ! de ou!
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães ,
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Dá
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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