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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaFlash 9253. PROJETO DE LEI Nº 122/2019. Denomina a "Rua Nair Souza Lima”, localizada no bairro Vila Campos. (Referente à Lei nº 5.190, de 24/10/19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9253
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 01/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2019. Denomina a "Rua Nair Souza
Lima”, localizada no bairro Vila Campos. (Referente à Lei nº 5.190, de 24/10/19).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 22 Número de folhas: 09
o DO/00/3
Câmara Micos, a Montes Claros
[1
PROJETO DE LEI Nº 122/2019
Ver. Daniel Dias da Silva
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ASSUNTO:
Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos.
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Entrada em 01/10/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete Vereador Daniel Dias
Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019.
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O à DE LEI Nº PESA”
DENOMINA VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua N, localizada no bairro Vila
Campos, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se Rua NAIR SOUZA LIMA.
Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 30 de Setembro de
2019.
| /
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
Av. Dr. João Luis de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411 / GAB21 / Montes Claros —- MG
E-mail: vereadordanieldia(Dgmail.com / ver.danieldias(Oecmmoc.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do g
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Nair Souza Lima”, localizada no Bairro Vila
Campos, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existe
via ou logradouro público com a denominação oficial acima citada.
Montes Claros, 30 de Setembro de 2019.
Dâniel Dias
(Vereador PCdoB)
Av. Dr. João de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5411/ GAB21/ Montes Claros-MG
vereadordanieldias(Qgmail.com / ver.danieldias(0emmoc.mg.gov.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 11 de junho de 2019
EXMO.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C; DANIEL DIAS - VEREADOR
Memo: 100/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 144/GAB/2019
. Sr. Secretário
. Com nossos cordiais cutaprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com
“a denominação de NAIR SOUZA LIMA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a intel disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
( (
VE NE
Marcos, Paúlo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 31 de julho de 2019
EXMO,
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Municípiv de Montes Claros
A/C: DANTEL DIAS - VEREADOF
Memo: 140/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 178/GAB/2019
Sr. Secretário
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
NÃO hé em nosso sisti r ins de lan enominação oficial
“ para a “Rua N, no Bairro Vila Campos".
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteirs disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Gerente de (adasto Técnico Imobiliario
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019 QUE “Denomina a rua
Nair Souza Lima no bairro Vila Campos.", de autoria do Vereador Daniel
Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de outubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos..”
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Avenida N?”, localizada no Bairro Vila Campos, que passa a denominar-se oficialmente de
“Rua Nair Souza Lima ”.
Nos termos dos Ofícios 100 e 140 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro
oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “N”, situada no Bairro Via Campos não
possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento
Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, ( 9 de outubro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito / H fx ; a
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Q tl ) | p 1:20)
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: E Ando >
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos..”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/10/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Avenida N”, localizada no Bairro Vila Campos, que passa a denominar-se oficialmente de
“Rua Nair Souza Lima ”.
Nos termos dos Ofícios 100 e 140 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro
oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “N”, situada no Bairro Via Campos não
possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do
Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, A! de outubro de 2019.

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