| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Flash 9253. PROJETO DE LEI Nº 122/2019. Denomina a "Rua Nair Souza Lima”, localizada no bairro Vila Campos. (Referente à Lei nº 5.190, de 24/10/19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9253 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 01/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2019. Denomina a "Rua Nair Souza Lima”, localizada no bairro Vila Campos. (Referente à Lei nº 5.190, de 24/10/19). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 22 Número de folhas: 09 o DO/00/3 Câmara Micos, a Montes Claros [1 PROJETO DE LEI Nº 122/2019 Ver. Daniel Dias da Silva WWW ASSUNTO: Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos. [[WV—]]WWwWwWw>w>—WWwWw7[Ww——w>————— Entrada em 01/10/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete Vereador Daniel Dias Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019. po cz o O à DE LEI Nº PESA” DENOMINA VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua N, localizada no bairro Vila Campos, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se Rua NAIR SOUZA LIMA. Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019. | / aniel Dias (Vereador PCdoB) Av. Dr. João Luis de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411 / GAB21 / Montes Claros —- MG E-mail: vereadordanieldia(Dgmail.com / ver.danieldias(Oecmmoc.mg.gov.br “ muNICIPAL DE MONTES CLAROS j cOmMIsSAU DE LES CAÇÃÃ. e em mr a cneerecaç ara atenta 0 e mer tr tv rt re e otario Spire CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do g 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Nair Souza Lima”, localizada no Bairro Vila Campos, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existe via ou logradouro público com a denominação oficial acima citada. Montes Claros, 30 de Setembro de 2019. Dâniel Dias (Vereador PCdoB) Av. Dr. João de Almeida, 40 - Tel. (38) 3690-5411/ GAB21/ Montes Claros-MG vereadordanieldias(Qgmail.com / ver.danieldias(0emmoc.mg.gov.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 11 de junho de 2019 EXMO. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C; DANIEL DIAS - VEREADOR Memo: 100/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 144/GAB/2019 . Sr. Secretário . Com nossos cordiais cutaprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com “a denominação de NAIR SOUZA LIMA. Sem mais para o momento, colocamo-nos a intel disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( ( VE NE Marcos, Paúlo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 31 de julho de 2019 EXMO, SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Municípiv de Montes Claros A/C: DANTEL DIAS - VEREADOF Memo: 140/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 178/GAB/2019 Sr. Secretário Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que NÃO hé em nosso sisti r ins de lan enominação oficial “ para a “Rua N, no Bairro Vila Campos". Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteirs disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. £ f Lo tias dE dtivei eira Gerente de (adasto Técnico Imobiliario gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019 QUE “Denomina a rua Nair Souza Lima no bairro Vila Campos.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de outubro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos..” I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Avenida N?”, localizada no Bairro Vila Campos, que passa a denominar-se oficialmente de “Rua Nair Souza Lima ”. Nos termos dos Ofícios 100 e 140 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “N”, situada no Bairro Via Campos não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, ( 9 de outubro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito / H fx ; a Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Q tl ) | p 1:20) Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: E Ando > É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Nair Souza Lima no Bairro Vila Campos..” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Avenida N”, localizada no Bairro Vila Campos, que passa a denominar-se oficialmente de “Rua Nair Souza Lima ”. Nos termos dos Ofícios 100 e 140 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “N”, situada no Bairro Via Campos não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, A! de outubro de 2019.