| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Flash 9254. PROJETO DE LEI Nº 123/2019. Denomina a "Avenida Ailton Miguel de Oliveira”, localizada no bairro José Correia Machado. (Referente à Lei nº 5.191, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9254 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 01/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2019. Denomina a "Avenida Aílton Miguel de Oliveira”, localizada no bairro José Correia Machado. (Referente à Lei nº 5.191, de 24/10/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 23 Número de folhas: 08 Câmara Manicipal de Montes Claros , ] inilaQ 7 4 1, l PROJETO DE LEI Nº 123/2019 Ver. Daniel Dias da Silva 2-—Entradaem (1102019 o >—>——— mm 3. Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos a ALA ÃO EM ÍMICM EM LS LO DOM D 5- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete Vereador Daniel Dias MR gs a Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019. Ny É to ve Lene /ZZ 2019 TN W ) s/ DENOMINA VIA PÚBLICA A Câmara Municipa! de Montes Claros-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros, sanciono a seguinte lei: Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a “Avenida F”, localizada no bairro José Correia Machado, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se oficialmente: Avenida Aílton Miguel de Oliveira. * Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Saia das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019. aniel Dias (Vereador PCdoB) Av. Dr. João Luis de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411 / GAB21 / Montes Claros - MG E-mail: vereadordanieldia(Dgmail.com / ver.danieldias()ecmmoc.mg.gov.br RAN CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Ee Tee pp [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LEBECAS SPO, Va ' E Am pcAO. e” V5% ourudro. Ss cs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”, localizada no Bairro José Correia Machado, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existe via ou logradouro público com a denominação acima citada. Montes Claros, 30 de Setembro de 2019. Dániel Dias (Vereador PCdoB) Av. Dr. João de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411/ GAB21/ Montes Claros-MG vereadordanieldias(Ogmail.com / ver.danieldias(Dcmmoc.mg.gov.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 13 de junho de 2019 EXMO. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C: DANIEL DIAS - VEREADOR Memo: 105/2019/GCTI Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 141/GAB/2019 Sr. Secretário Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a denominação de AILTON MIGUEL DE OLIVEIRA. Informamos também que a Rua F, situada no Conjunto José Correia Machado não possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Meto de Oliveira Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário ação : E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019 QUE “Denomina a avenida Aílton Miguel de Oliveira no bairro José Correa Machado.", de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de outubro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira no Bairro José Correia Machado.” I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Avenida F”, localizada no Bairro Correa Machado, que passa a denominar-se oficialmente de “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”. Nos termos do Ofício 105/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “F”, situada no Conjunto José Correa Machado não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, fi Tae eutubro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ex Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes i | H U b pe C Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: RAS E D=-— ini É cana Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira no Bairro José Correia Machado.” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Avenida F”, localizada no Bairro Correa Machado, que passa a denominar-se oficialmente de “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”. Nos termos do Ofício 105/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “F”, situada no Conjunto José Correa Machado não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, Al de outubro de 2019. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo . Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: