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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaFlash 9254. PROJETO DE LEI Nº 123/2019. Denomina a "Avenida Ailton Miguel de Oliveira”, localizada no bairro José Correia Machado. (Referente à Lei nº 5.191, de 24/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9254
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 01/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2019. Denomina a "Avenida Aílton
Miguel de Oliveira”, localizada no bairro José Correia Machado. (Referente à Lei nº 5.191, de
24/10/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 23 Número de folhas: 08
Câmara Manicipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 123/2019
Ver. Daniel Dias da Silva
2-—Entradaem (1102019 o >—>——— mm
3. Comissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete Vereador Daniel Dias
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Montes Claros-MG, 30 de Setembro de 2019.
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DENOMINA VIA PÚBLICA
A Câmara Municipa! de Montes Claros-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal de
Montes Claros, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a “Avenida F”, localizada no bairro
José Correia Machado, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG,
passa denominar-se oficialmente: Avenida Aílton Miguel de Oliveira.
* Art.2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 30 de Setembro de
2019.
aniel Dias
(Vereador PCdoB)
Av. Dr. João Luis de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411 / GAB21 / Montes Claros - MG
E-mail: vereadordanieldia(Dgmail.com / ver.danieldias()ecmmoc.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Ee Tee pp
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LEBECAS SPO, Va ' E
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”, localizada no
Bairro José Correia Machado, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que no Município de Montes Claros até a presente data não existe
via ou logradouro público com a denominação acima citada.
Montes Claros, 30 de Setembro de 2019.
Dániel Dias
(Vereador PCdoB)
Av. Dr. João de Almeida, 40 — Tel. (38) 3690-5411/ GAB21/ Montes Claros-MG
vereadordanieldias(Ogmail.com / ver.danieldias(Dcmmoc.mg.gov.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 13 de junho de 2019
EXMO.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C: DANIEL DIAS - VEREADOR
Memo: 105/2019/GCTI
Assunto: Resposta ao OfícioGab nº 141/GAB/2019
Sr. Secretário
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não há em nosso sistema cadastrado para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com
a denominação de AILTON MIGUEL DE OLIVEIRA.
Informamos também que a Rua F, situada no Conjunto José Correia Machado não possui
denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Meto de Oliveira
Gerente de Cadastro Técnico Imobiliário
ação
:
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019 QUE “Denomina a
avenida Aílton Miguel de Oliveira no bairro José Correa Machado.", de
autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de outubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira no Bairro José Correia
Machado.”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Avenida F”, localizada no Bairro Correa Machado, que passa a denominar-se
oficialmente de “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”.
Nos termos do Ofício 105/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU,
logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “F”, situada no Conjunto José
Correa Machado não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e não
incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, fi Tae eutubro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Ex
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes i | H U b pe C
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: RAS E
D=-— ini
É cana Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Avenida Ailton Miguel de Oliveira no Bairro José Correia
Machado.”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 02/10/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Avenida F”, localizada no Bairro Correa Machado, que passa a denominar-se oficialmente
de “Avenida Aílton Miguel de Oliveira”.
Nos termos do Ofício 105/2019/CGTI da Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU,
logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a Rua “F”, situada no Conjunto José
Correa Machado não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição está de acordo com o previsto no 84º do Art.
159 do Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, Al de outubro de 2019.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo .
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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