| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Flash 9255. PROJETO DE LEI Nº 140/2019. Denomina a "Avenida Vereador Artur Leite”, localizada no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.215, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9255 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Sebastião Ildeu Maia Data: 05/11/2019 Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 140/2019. Denomina a "Avenida Vereador Artur Leite”, localizada no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.215, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 24 Número de folhas: 08 Vv PLI/J019 Câmara Municipa, de rr Claros PROJETO DE LEI Nº 140/2019 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 3 PN PROJETO DE LEINº 440 2019 º ST Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de “Montes Claros-MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A via pública, recém construída, compreendida entre a rotatória que fica em frente a Nestlê até a outra rotatória em frente a Avenida Lincoln Alves, Bairro Cidade Industrial, Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente como Av. Vereador Artur Leite. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de outubro de 2019. x Bio “2015 ILD A iCnzs Vereador HS eloa 20 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Li GsSCNHO “as o assinar sagas E ' PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 22 de setembro de 2019. Sr. ILDEU MAIA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 52/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0267/2019-GVIM Prezado Vereador Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não há em nosso sistema ca” strado para fins de lançamento de IPTU, derzi. «nação * 9ficial de logradouro Vereador Artur Leite. Informamos também, conforme nosso banco de dados, que a “parte da Avenida entre as rotatórias de frente a Nestlé até a Avenida Lincoln Alves” NÃO possui denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. a | | ) A Marcó ônio Matozinho Assistente de'Cadastro Imobiliário SA Av, Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ——e TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem a existência de Moradores - Declaro, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Avenida “Vereador Artur Leite”, de minha autoria, e que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Declaro, ainda, que no Município, de Montes Claros até a presente data não existe órgão público com a denominação acima citada. Montes Claros, 29 de outubro de 2019. SEBASTI DEU MAIA Vereador RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ad ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019 QUE “Denomina Avenida Vereador Artur Leite.", de autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia MATÉRIA: “Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial.” E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública localizada entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial, que passará a denominar-se oficialmente de Avenida Vereador Artur Leite. Nos termos dos Ofícios 52/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública localizada - entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 4 á de novembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019 AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia MATÉRIA: “Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial.” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública localizada entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial, que passará a denominar-se oficialmente de Avenida Vereador Artur Leite. Nos termos dos Ofícios 52/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública localizada entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. / Í Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019 y 1 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo és E É Relator: Ver. Valdecy Fagundes de ot SS Z