br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFlash 9255. PROJETO DE LEI Nº 140/2019. Denomina a "Avenida Vereador Artur Leite”, localizada no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.215, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7671

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9255
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Sebastião Ildeu Maia
Data: 05/11/2019
Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 140/2019. Denomina a "Avenida Vereador
Artur Leite”, localizada no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.215, de
13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 24 Número de folhas: 08
Vv PLI/J019
Câmara Municipa, de rr Claros
PROJETO DE LEI Nº 140/2019
AUTOR:
Ver. Sebastião Ildeu Maia
x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
3
PN PROJETO DE LEINº 440 2019
º ST
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprova e eu, Prefeito Municipal de
“Montes Claros-MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A via pública, recém construída, compreendida entre a rotatória que
fica em frente a Nestlê até a outra rotatória em frente a Avenida Lincoln Alves,
Bairro Cidade Industrial, Município de Montes Claros, passa a denominar-se
oficialmente como Av. Vereador Artur Leite.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de outubro de 2019.
x
Bio “2015
ILD A iCnzs
Vereador HS eloa 20
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Li GsSCNHO
“as
o assinar sagas E
'
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 22 de setembro de 2019.
Sr.
ILDEU MAIA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 52/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 0267/2019-GVIM
Prezado Vereador
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não há em nosso sistema ca” strado para fins de lançamento de IPTU, derzi. «nação
* 9ficial de logradouro Vereador Artur Leite.
Informamos também, conforme nosso banco de dados, que a “parte da Avenida entre as
rotatórias de frente a Nestlé até a Avenida Lincoln Alves” NÃO possui denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
a
|
| ) A
Marcó ônio Matozinho
Assistente de'Cadastro Imobiliário
SA
Av, Cula Mangabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E ——e
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem a existência de Moradores -
Declaro, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
Denomina Avenida “Vereador Artur Leite”, de minha autoria, e que as
informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Declaro, ainda, que no Município, de Montes Claros até a presente data
não existe órgão público com a denominação acima citada.
Montes Claros, 29 de outubro de 2019.
SEBASTI DEU MAIA
Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ad
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019 QUE “Denomina
Avenida Vereador Artur Leite.", de autoria do Vereador Sebastião Ildeu
Maia.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação
prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi
juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019
AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia
MATÉRIA: “Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial.”
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública localizada entre as rotatórias
entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial, que passará a
denominar-se oficialmente de Avenida Vereador Artur Leite.
Nos termos dos Ofícios 52/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de
IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública localizada
- entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial
não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 4 á de novembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2019
AUTOR: Ver. Sebastião Ildeu Maia
MATÉRIA: “Denomina Avenida Vereador Artur Leite no Bairro Cidade Industrial.”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/11/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 06/11/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública localizada entre as rotatórias
entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial, que passará a
denominar-se oficialmente de Avenida Vereador Artur Leite.
Nos termos dos Ofícios 52/2019/GCTI a Secretaria de Finanças, Gerência de
Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de
IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido e que a via pública localizada
entre as rotatórias entre a Nestlê e Avenida Lincoln Alves, localizada no Bairro Industrial
não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. / Í
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019 y 1
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo és E É
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de ot SS Z

open original →