| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9256. PROJETO DE LEI Nº 150/2019. Denomina a "Rua Adair Gomes Tibaes", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.216, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9256 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Domingos Edmilson Magalhães Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 150/2019. Denomina a "Rua Adair Gomes Tibaes", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.216, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 25 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros E Z tá! / / 14) PROJETO DE LEI Nº 150/2019 Ver. Domingos Edmilson Magalhaes SD OSS O SE SS SD ASSUNTO: Denomina Rua Adair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista. Entrada em -19/11/2019 1 “—— €Cumissão Ecgistação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Projeto de Lei Nº 4$ 0/2019 ES Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em ps Eu ) MG, seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A via pública popularmente conhecida como rua “14”, localizada no bairro Alto da Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente: Rua Adair Gomes Tibaes. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Novembro de 2019. Vereador Edmi RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS H i- fp Li= i SEN pior cn ! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS ra seta Gerência de Cadastro Técnico Montes Claros (MG), 06 de novembro de 2019. Sr. EDMILSON MAGALHAES Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 60/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/GABV/2019 Prezado Vereador Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste INFORMAR a Vossa Senhoria, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, que NÃO existe denominação oficial para as Ruas 14 e 16 no bairro Alto da Boa Vista. Informamos também que não há no sistema logradouro com denominação oficial de ADAIR GOMES TIBAES. Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178 TERMO DE RESPONSABILIDADE -Via ou Logradouro com moradores- Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua Adair Gomes Tibaes, situada no bairro Alto da Boa Vista, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. NNW q gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maça ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019 QUE “Denomina rua Adair Gomes Tibaes no bairro Alto da Boa Vista.", de autoria do Vereador Domingos Edmilson Magalhães. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de novembro de 2019. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Rua Aldair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista.” L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “14”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Aldair Gomes Tibaes. Nos termos do Oficio 60/2019 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, a Rua “14” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, não consta, denominação oficial. no banco de dados para cadastro de IPTU, bem como, não tem logradouro público com o nome pretendido. Ademais a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões. 04 de dezembro de 2019 ( Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: a Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019 AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães MATÉRIA: “Denomina Rua Aldair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua “14”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Aldair Gomes Tibaes. Nos termos do Ofício 60/2019 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário, a Rua “14” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, não consta, denominação oficial. no banco de dados para cadastro de IPTU, bem como, não tem logradouro público com o nome pretendido. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: