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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9256. PROJETO DE LEI Nº 150/2019. Denomina a "Rua Adair Gomes Tibaes", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.216, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9256
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Domingos Edmilson Magalhães
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 150/2019. Denomina a "Rua Adair Gomes
Tibaes", localizada no bairro Alto da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.216, de 13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 25 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
E Z tá! / / 14)
PROJETO DE LEI Nº 150/2019
Ver. Domingos Edmilson Magalhaes
SD OSS O SE SS SD
ASSUNTO:
Denomina Rua Adair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista.
Entrada em -19/11/2019
1 “—— €Cumissão Ecgistação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
Projeto de Lei Nº 4$ 0/2019
ES Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, em
ps
Eu
)
MG,
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A via pública popularmente conhecida como rua “14”, localizada no bairro Alto da
Boa Vista, sem denominação oficial, neste município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
oficialmente: Rua Adair Gomes Tibaes.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Novembro de 2019.
Vereador Edmi
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ra seta Gerência de Cadastro Técnico
Montes Claros (MG), 06 de novembro de 2019.
Sr.
EDMILSON MAGALHAES
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 60/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/GABV/2019
Prezado Vereador
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste INFORMAR a Vossa
Senhoria, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, que NÃO existe
denominação oficial para as Ruas 14 e 16 no bairro Alto da Boa Vista.
Informamos também que não há no sistema logradouro com denominação oficial de
ADAIR GOMES TIBAES.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 2211-3178
TERMO DE RESPONSABILIDADE
-Via ou Logradouro com moradores-
Declaro, nos termos do art.159, 4º do regimento interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55 de 17 de Agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua Adair
Gomes Tibaes, situada no bairro Alto da Boa Vista, no Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
NNW q
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
maça
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019 QUE “Denomina rua
Adair Gomes Tibaes no bairro Alto da Boa Vista.", de autoria do Vereador
Domingos Edmilson Magalhães.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação
prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi
juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de novembro de 2019.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Rua Aldair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista.”
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua
“14”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Aldair
Gomes Tibaes.
Nos termos do Oficio 60/2019 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário, a Rua “14” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, não consta, denominação oficial.
no banco de dados para cadastro de IPTU, bem como, não tem logradouro público com o nome
pretendido.
Ademais a proposição trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos previstos no
art. 159, 8 4º do Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei.
Sala das Comissões. 04 de dezembro de 2019
(
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho:
a Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2019
AUTOR: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
MATÉRIA: “Denomina Rua Aldair Gomes Tibaes no Bairro Alto da Boa Vista.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/11/2019, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/11/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como Rua
“14”, localizada no Bairro Alto da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Rua Aldair
Gomes Tibaes.
Nos termos do Ofício 60/2019 GCTI da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário, a Rua “14” localizada no Bairro Alto da Boa Vista, não consta, denominação oficial.
no banco de dados para cadastro de IPTU, bem como, não tem logradouro público com o nome
pretendido.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

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