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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9257. PROJETO DE LEI Nº 159/2019. Denomina a "Praça João Bosco Martins de Abreu”, popularmente conhecida como Praça da Fábrica de Cimento, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente à empresa LafargeHolcim. (Referente à Lei nº 5.217, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9251
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 159/2019. Denomina a "Praça João Bosco
Martins de Abreu”, popularmente conhecida como Praça da Fábrica de Cimento, localizada
na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente à empresa LafargeHolcim. (Referente à
Lei nº 5.217, de 13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 26 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 159/2019
Ver. Sóter Magno Carmo
ASSUNTO:
Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
& Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
à? . ç PROJETO DE LEINº 4$ Z 1019
q b SA Denomina Logradouro Público
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, conhecido popularmente como Praça da Fábrica de
Cimento, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, passa a
“denominar-se oficialmente de Praça João Bosco Martins de Abreu.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2019
ice-Presidente
preservar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Rr
LEDEICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E = ad Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público sem moradores-
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça João Bosco Martins de
Abreu, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, no
Município de Montes Claros.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
“apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 21 de novembro de 2019
preservar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dm meta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Sr.
SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA
Secretário de Finanças do Município de Montes Claros
A/C SOTER MAGNO CARMO
Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros
Memo: 222/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
|
pe , é Péiioto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Ao Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mama
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15092019 QUE “Denomina Praça
João Bosco Martins de Abreu.", de autoria do Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação
prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi
juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2019
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida popularmente como
“Praça João Bosco Martins de Abreu” localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes,
em frente a LafargeHolcim, que passa a denominar-se oficialmente como Praça João
Bosco Martins de Abreu.
Nos termos dos Ofícios 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
A
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes vê ope a)
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: ke
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2019
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATERIA: “Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 25/09/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida popularmente como
“Praça João Bosco Martins de Abreu” localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes,
em frente a LafargeHolcim, que passa a denominar-se oficialmente como Praça João
Bosco Martins de Abreu.
Nos termos dos Ofícios 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação
oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome pretendido.
De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor
informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo-
assinado.
Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. ,)
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhi À
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: NE /

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