| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9257. PROJETO DE LEI Nº 159/2019. Denomina a "Praça João Bosco Martins de Abreu”, popularmente conhecida como Praça da Fábrica de Cimento, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente à empresa LafargeHolcim. (Referente à Lei nº 5.217, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9251 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Soter Magno Carmo Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 159/2019. Denomina a "Praça João Bosco Martins de Abreu”, popularmente conhecida como Praça da Fábrica de Cimento, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente à empresa LafargeHolcim. (Referente à Lei nº 5.217, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 26 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 159/2019 Ver. Sóter Magno Carmo ASSUNTO: Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS & Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo à? . ç PROJETO DE LEINº 4$ Z 1019 q b SA Denomina Logradouro Público A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público, conhecido popularmente como Praça da Fábrica de Cimento, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, passa a “denominar-se oficialmente de Praça João Bosco Martins de Abreu. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2019 ice-Presidente preservar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Rr LEDEICADO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E = ad Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público sem moradores- Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina oficialmente a Praça João Bosco Martins de Abreu, localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, no Município de Montes Claros. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, “apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 21 de novembro de 2019 preservar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dm meta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 18 de novembro de 2019. Excelentíssimo Sr. SR. WILLIAM CÉSAR ROCHA Secretário de Finanças do Município de Montes Claros A/C SOTER MAGNO CARMO Vereador —- Câmara Municipal de Montes Claros Memo: 222/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, OficioGAB nº 195, 196, 197 e 198/2019 Prezado Senhor Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. | pe , é Péiioto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Ao Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15092019 QUE “Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu.", de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. Entretanto, , bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida popularmente como “Praça João Bosco Martins de Abreu” localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, que passa a denominar-se oficialmente como Praça João Bosco Martins de Abreu. Nos termos dos Ofícios 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local não incide em vício de iniciativa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. A Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes vê ope a) Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: ke | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATERIA: “Denomina Praça João Bosco Martins de Abreu. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da praça conhecida popularmente como “Praça João Bosco Martins de Abreu” localizada na Avenida Amynthas Jacques de Moraes, em frente a LafargeHolcim, que passa a denominar-se oficialmente como Praça João Bosco Martins de Abreu. Nos termos dos Ofícios 222/2019 da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não consta no banco de dados para fins de lançamento de IPTU denominação oficial para a praça referida e que não há logradouro público com o nome pretendido. De acordo com o Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei, o autor informa na localidade não existem moradores, razão para não ter apresentado o abaixo- assinado. Dessa forma, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. ,) Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019 Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhi À Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: NE /