| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9258. PROJETO DE LEI Nº 161/2019. Denomina a "Rua José Cordeiro Filho”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.218, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9258 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 161/2019. Denomina a "Rua José Cordeiro Filho”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.218, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 27 Número de folhas: 11 Piá AE) 2017 Câmara Municipal é de Birintes Claros Ver. Daniel dias da Silva ASSUNTO: Denomina Rua José Cordeiro Filho no Bairro Vila Nova. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mg GE AA — po A N e Denomina Rua José Cordeiro NA S Filho no bairro Vila Nova e dá (9 9º Ê outras providências. PROJETO DE LEI Nº 161 12019 A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 12, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se, oficialmente, Rua José Cordeiro Filho. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário. Montes Claros, 22 de novembro de 2019 NAN Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $& 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua José Cordeiro Filho”, localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maça TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do 8 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua José Cordeiro Filho”, localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. õê niel Dias (A (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ão Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 4º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Da enfia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 279/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, as Ruas 06 e 12 situadas na Vila Nova não possuem denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. N a os PER de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Mini Biografia - José Cordeiro Filho. Nasceu em Serranópolis - MG em 12/10/1939, Filho de José Avelino Cordeiro e de Dona Anísia Aguiar Cordeiro. Veio para Montes Claros no ano de 1960, com sua irmã Haidê Cordeiro Rodrigues e seu esposo Ismael Rodrigues, juntos constituíram uma sociedade e abriram uma farmácia, a Farmácia Glória, situada na Rua Dom Pedro Il ali funcionou por muitos anos. Na ocasião estabeleceram muitos laços de amizade que perduraram pela vida inteira. Infelizmente em um acidente fatal na Avenida Afonso Pena, morreu seu sócio, cunhado, primo Ismael Rodrigues, poucos anos depois fecha a Farmácia Glória. Depois disso ele e o hoje Dr. Itamar Eustáquio colocaram uma fábrica de carimbos e placas na Rua Grão Mogol, foi um bom empreendimento mais que, com o desenvolvimento tecnológico, foi ficando obsoleto. Por volta de 1975 comprou loja Monarch situada a Rua Dr. Santos, Centro. Por volta do ano de 1980, foi convidado para abrir um estabelecimento funerário que recebeu o nome de Funerária Dois de Novembro, experiência em nossas vidas através dela crescemos espiritualmente tornando nos mais humanos, mais amigos e mais irmãos. As palavras que costumam dizer as pessoas nesses momentos difíceis: “A morte não finda uma vida, há outros mundos onde cantar.” Neste período da vida de José Cordeiro Filho, foi a criatura que mais " sepultou com dignidade os indigentes de Montes Claros" sempre declara isso seu grande amigo Fernando Placas que imprimiu na sua lápide: “ só se levar da vida, a vida que se leva... Faleceu no dia 11/02/2019, após um longo período de enfermidade. Era casado com Iraci Luzia dos Santos Cordeiro a 45 anos. Deixou cinco filhos: Jason Santos Cordeiro; José Renato Santos Cordeiro, Sarah Santos Cordeiro Silva, lara Santos Cordeiro, Márcia Santos Cordeiro. E nove netos que eram, como ele dizia: " meus netos são as cordas do meu coração”... Ele vai viver para sempre em nossas vidas e em nossos corações... CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2019 QUE “Denomina Rua José Cordeiro Filho no bairro Vila Nova.", de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E amar: Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua José Cordeiro Filho no Bairro Vila Nova”. L RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 12”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua José Cordeiro Filho ”. Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 63/2019 que a “Rua 12”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua José Cordeiro Filho no Bairro Vila Nova”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhado à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 12”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua José Cordeiro Filho ”. Por meio do ofício 49/2019 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa, ainda, por meio do ofício 63/2019 que a “Rua 12”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019/ 72 $) Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: