br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9259. PROJETO DE LEI Nº 162/2019. Denomina a "Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.219, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7675

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9259
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2019. Denomina a "Rua Professora Izilda
Pereira Bicalho Miranda”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.219, de
13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 28 Número de folhas: 11
MO S16E/2019
Câmara Municipal de Montes Claros
JIÍliowl:
|
(
PROJETO DE LEI Nº 162/2019
AUTOR:
Ver. Daniel dias da Silva
ED E Dt UTC
ASSUNTO:
Denomina Rua professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no
1--araboardtiio————
Bia ADO LE di, O:
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ç
PROJETO DE LEI Nº 162
0) N A Denomina Rua Professora
(s b EO Izilda Pereira Bicalho Miranda
no bairro Vila Nova e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes
Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 06, localizada no bairro
Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se, oficialmente, Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 22 de novembro de 2019
a Pad
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
OS + f EM ACI peTtr “CLAS TOS E
Lipe é doses
fal
|
!
1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”,
localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 22 de Novembro de 2019.
(Vereador PCdoB)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $
4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno
da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a
responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha
autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”,
localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município.
Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos
exigidos.
Montes Claros, 22 de Novembro de 2019.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
asse
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 49/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
[o i e 2 07.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
ont
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019.
Sr.
DANIEL DIAS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 63/2019/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 279/GAB/2019
Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, as Ruas 06 e 12 situadas na Vila
Nova nã: im. ficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Pois” de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PH 1º VIA
Mini Biografia - Izilda Pereira Bicalho Miranda.
Izilda Pereira Bicalho Miranda é natural da cidade de Itacambira, filha de Seu Odilon Pereira e de Dona Maria
Irene Bicalho Pereira. Era casada com o fazendeiro Pedro Miranda. O seu primeiro emprego foi na VARIG-
Companhia aérea, próximo a Igreja Matriz e o Palácio do Bispo, era amiga de Dom José Alves Trindade. Fez
o curso de Magistério e de Contabilidade no Instituto Norte Mineiro de Educação. Cursou Geografia, na antiga
FAFIL, E SUPERVISÃO EDUCACIONAL, na Faculdade Dom Bosco em São João del-Rei... Foi professora do
Colégio Tiradentes e Inspetora, da 22 Superintendência, por muitos anos. Grande Educadora.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019 QUE “Denomina Rua
Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova.", de autoria
do Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via
pública.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto.
O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a
documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento
Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda no Bairro Vila Nova”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Rua 06”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “
Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda ”.
Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro
oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 63/2019
que a “Rua 06”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento
Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de, , mbro” de 2019.
4 /
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho:
| A Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: “Denomina Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda no Bairro Vila Nova”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala
das Comissões no dia 27/11/2019.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhada à Comissão de Denominação de
Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como
“Rua 06”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua
Izilda Pereira Bicalho Miranda ”.
Por meio do ofício 49/2019 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro
Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU,
logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa, ainda, por meio do ofício
63/2019 que a “Rua 06”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial.
Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara
que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei.
Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos
previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário. /
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira:

open original →