| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9259. PROJETO DE LEI Nº 162/2019. Denomina a "Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.219, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9259 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de Vias Públicas e outros logradouros do Município Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2019. Denomina a "Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizada no bairro Vila Nova. (Referente à Lei nº 5.219, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 8.13 Posição: 28 Número de folhas: 11 MO S16E/2019 Câmara Municipal de Montes Claros JIÍliowl: | ( PROJETO DE LEI Nº 162/2019 AUTOR: Ver. Daniel dias da Silva ED E Dt UTC ASSUNTO: Denomina Rua professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no 1--araboardtiio———— Bia ADO LE di, O: gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ç PROJETO DE LEI Nº 162 0) N A Denomina Rua Professora (s b EO Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova, e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros — MG, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A via pública popularmente conhecida como a Rua 06, localizada no bairro Vila Nova, sem denominação oficial neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se, oficialmente, Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revoga-se as disposições em contrário. Montes Claros, 22 de novembro de 2019 a Pad Daniel Dias (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS OS + f EM ACI peTtr “CLAS TOS E Lipe é doses fal | ! 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. (Vereador PCdoB) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a TERMO DE RESPONSABILIDADE Conforme Resolução Nº 55, de 17 de Agosto de 2006, que alterou a relação do $ 4º do Art. 159, acrescentando-lhe as alíneas “a”, “b”, “c” e o inciso |, do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros, em especial, o disposto na Alínea “c” declaro que assumo a responsabilidade pelas informações contidas no referente ao Projeto de Lei, de minha autoria que Denomina Oficialmente a “Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda”, localizada no Bairro Vila Nova, área urbana deste Município. Declaro, ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 22 de Novembro de 2019. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças asse Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 49/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofícios nº 230, 231, 232, 233, 234, 235/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria [o i e 2 07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ont Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de novembro de 2019. Sr. DANIEL DIAS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 63/2019/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 279/GAB/2019 Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, conforme nosso banco de dados para lançamento de IPTU, as Ruas 06 e 12 situadas na Vila Nova nã: im. ficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Pois” de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PH 1º VIA Mini Biografia - Izilda Pereira Bicalho Miranda. Izilda Pereira Bicalho Miranda é natural da cidade de Itacambira, filha de Seu Odilon Pereira e de Dona Maria Irene Bicalho Pereira. Era casada com o fazendeiro Pedro Miranda. O seu primeiro emprego foi na VARIG- Companhia aérea, próximo a Igreja Matriz e o Palácio do Bispo, era amiga de Dom José Alves Trindade. Fez o curso de Magistério e de Contabilidade no Instituto Norte Mineiro de Educação. Cursou Geografia, na antiga FAFIL, E SUPERVISÃO EDUCACIONAL, na Faculdade Dom Bosco em São João del-Rei... Foi professora do Colégio Tiradentes e Inspetora, da 22 Superintendência, por muitos anos. Grande Educadora. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019 QUE “Denomina Rua Professora Izilda Pereira Bicalho Miranda no bairro Vila Nova.", de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo a denominação de via pública. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto. O mesmo se diga em relação à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda no Bairro Vila Nova”. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 06”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda ”. Nos termos do ofício 49/2019 e da Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido, bem como, informa, por meio do ofício 63/2019 que a “Rua 06”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de, , mbro” de 2019. 4 / Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Suplente/Relator: Ver. Martins Lima Filho: | A Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2019 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: “Denomina Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda no Bairro Vila Nova”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, o PL foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação da via pública conhecida popularmente como “Rua 06”, localizada no Bairro Vila Nova, que passa a denominar-se oficialmente de “ Rua Izilda Pereira Bicalho Miranda ”. Por meio do ofício 49/2019 a Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa que não há cadastrado no sistema para fins de lançamento de IPTU, logradouro oficial com a com o nome pretendido. Informa, ainda, por meio do ofício 63/2019 que a “Rua 06”, situada no Bairro Via Nova não possui denominação oficial. Conforme Termo de Responsabilidade juntado ao Projeto de Lei o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações contidas no referente no projeto de lei. Sendo assim, esta Comissão verifica que a presente proposição atende os requisitos previstos no 84º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. / Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: